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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0105905-07.2020.1.00.0000 DF 0105905-07.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0105905-07.2020.1.00.0000 DF 0105905-07.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, AGDO.(A/S) : NÃO INDICADO
Publicação
28/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_44078_2ea3b.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA QUE SE LIMITOU AO EXAME DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa a decisão do Supremo Tribunal Federal quando, no julgamento que se aponta como afrontado, houve apenas o exame da ilegitimidade ad causam para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
2. É inviável a reclamação cujo paradigma seja decisão em ação do controle concentrado de constitucionalidade sem efeito vinculante e eficácia erga omnes.
3. A reclamação não se destina a funcionar como sucedâneo recursal ou incidente dirigido à observância de entendimento jurisprudencial sem força vinculante.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238211194/agreg-na-reclamacao-rcl-44078-df-0105905-0720201000000

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