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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 794971 RJ

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 794971 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : DEBORAH FERREIRA DA SILVA, INTDO.(A/S) : ILIANE ARTIAGA MARTINS, INTDO.(A/S) : JORGE FARIAS FONTES, INTDO.(A/S) : CARMINE PERROTA, INTDO.(A/S) : VERA LUCIA PELICIER PERROTA, INTDO.(A/S) : ROBERTA RODRIGUES DE BARROS CAMPOS

Publicação

28/06/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AI_794971_b5616.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃORECURSOINADMISSIBILIDADE.

Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇÃOPRETENSÃO EXECUTÓRIATERMO INICIAL. A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execução da pena, tem como marco inicial o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação.

Acórdão

Por indicação do relator, a Turma decidiu afetar o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento ao Plenário. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 4.11.2014. Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do recurso extraordinário e afastando a ocorrência da prescrição tanto da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que desprovia o agravo regimental, o julgamento foi suspenso, por indicação do Relator, a fim de se aguardar o julgamento, no Plenário virtual, do ARE 848.107. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 26.11.2014. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Nunes Marques, que negava provimento ao agravo regimental e, mantida a decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, declarava extinta a punibilidade do agravado (Edmundo Alves de Souza Neto), em razão da ocorrência, no caso, da prescrição, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
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