jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5583_706ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38

17/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que sejam capacitadas física e mentalmente para o trabalho. Pedido de interpretação conforme a Constituição, para que as pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2. O pleito formulado nesta ação põe em

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38

ADI 5583 / DF

discussão os limites da atuação do Poder Judiciário para estender determinado tratamento legal a um grupo que não fora inicialmente contemplado pelo legislador. Esse debate se torna ainda mais sensível em matéria tributária, dados os efeitos sistêmicos que uma decisão judicial pode produzir nesse campo.

3. Todavia, o tema envolve a tutela de direitos fundamentais de um grupo de pessoas vulneráveis que recebem especial proteção constitucional, especialmente após a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD com status de emenda à Constituição (art. , § 3º, da CF/1988). Por essa razão, esta Corte está autorizada a adotar uma conduta mais proativa, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes (art. da CF/1988).

4. Ofensa à igualdade material (art. , caput, da CF/1988; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD). O art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995 introduz uma discriminação indireta contra as pessoas com deficiência. A aparente neutralidade do critério da capacidade física ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-isonômico produzido pela norma. Para a generalidade dos indivíduos, a aptidão laborativa pode ser o critério definidor da extinção da condição de dependente, tendo em vista que, sob essa circunstância, possuem chances de se alocarem no

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38

ADI 5583 / DF

mercado de trabalho. Tal probabilidade se reduz de forma drástica quando se trata de pessoa com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem intensamente as oportunidades profissionais. Portanto, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações absolutamente distintas.

5. Afronta ao direito ao trabalho (art. da CF/1988; art. 27 da CDPD). O dispositivo impugnado traz um desestímulo a que as pessoas com deficiência busquem alternativas para se inserir no mercado de trabalho, principalmente quando incorrem em elevadas despesas médicas – que não raro estão atreladas a deficiências mais graves. Nessa hipótese, seu genitor ou responsável deixaria de deduzir tais gastos da base de cálculo do imposto devido. E, dados os baixos salários comumente pagos a elas, tal dedução dificilmente seria possível na sua própria declaração de imposto sobre a renda.

6. Violação do conceito constitucional de renda e da capacidade contributiva (arts. 153, III, e 145, § 1º, da CF/1988). Ao adotar como critério para a perda da dependência a capacidade para o trabalho, a norma questionada presume o que normalmente acontece: o então dependente passa a arcar com as suas próprias despesas, sem mais representar um ônus financeiro para os seus genitores ou responsáveis. Todavia, não é o que ocorre,

3

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38

ADI 5583 / DF

como regra, com aqueles que possuem alguém com deficiência, sobretudo grave, na família. Nesse caso, justifica-se a diminuição da base de cálculo do imposto, para que não incida sobre valores que não representam verdadeiro acréscimo patrimonial.

7. Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, estabelecendo que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente

4

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38

ADI 5583 / DF

quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei". Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas.

Brasília, 7 a 14 de maio de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO – Redator p/o acórdão

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38

17/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB ajuizou ação direta, com pedido de concessão de liminar, buscando interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 35, incisos III e V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a versar imposto sobre a renda de pessoa natural. Eis o teor:

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

[...]

III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38

ADI 5583 / DF

mentalmente para o trabalho;

[...]

V – o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

[...]

Aponta inobservados os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito ao trabalho e a inclusão das pessoas com deficiência – artigos , inciso III, , e 24, inciso XIV, da Lei Maior.

Frisa estabelecida a capacidade para o trabalho como parâmetro à determinação, considerado portador de deficiência, da condição de dependente, visando dedução do imposto sobre a renda de pessoa natural.

Destaca discriminada, nesse contexto, a pessoa apta a trabalhar, no que afastado o direito de ser qualificada dependente para fins de abatimento do tributo.

Ressalta que o fato de ter capacidade para o trabalho não implica, por si só, a inserção no mercado e a independência financeira.

Articula com a necessidade de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência, tendo em conta gastos e cuidados especiais suportados. Defende que essas despesas sejam descontadas do imposto de renda mesmo que o dependente possua capacidade de trabalhar. Argumenta essencial essa interpretação para tornar eficaz o princípio da igualdade. Evoca doutrina.

Alude aos artigos 4º, 5º, 8º, 12 e 27 da Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38

ADI 5583 / DF

incorporado ao ordenamento jurídico, com estatura de emenda constitucional – artigo , § 3º, da Carta da Republica –, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008. Sublinha previstos, como balizas ao tratamento jurídico dos portadores de deficiência, a autonomia, a independência, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a participação e a inclusão plena e efetiva na sociedade. Tem como necessário assegurar o exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Realça a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no tocante à proteção dos portadores de deficiência – artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Articula com a atribuição concorrente, considerados ente central e unidades federativas, para legislar sobre proteção e integração social dessas pessoas – artigo 24, inciso XIV, da Carta da Republica.

Argumenta que atos normativos, no âmbito do direito tributário, modulam as relações sociais, incentivando ou inibindo comportamentos.

Refere-se à Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, salientando indispensável a promoção desse grupo. Cita precedentes.

Diz da possibilidade de o pedido ser recebido como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ante a incorporação da Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência após a edição da norma impugnada. Alude a jurisprudência do Supremo no sentido da fungibilidade dos instrumentos de controle concentrado.

Sob o ângulo do risco, aponta dificuldade de acesso, por pessoas com deficiência, ao mercado de trabalho.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38

ADI 5583 / DF

eficácia do artigo 35, incisos III e V, da Lei nº 9.250/1995. Pretende, alfim, interpretação conforme à Constituição Federal, afastando-se a distinção, considerados os portadores de deficiência, daqueles com e sem capacidade para o trabalho.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem providenciadas informações, manifestação do Advogado-Geral da União e parecer do Procurador-Geral da República.

O Presidente da Câmara dos Deputados informa regular o processamento do projeto de lei.

O do Senado Federal afirma levados em conta, no cálculo do tributo, critérios subjetivo – capacidade contributiva – e objetivo – igualdade. Esclarece buscar a norma equalização entre contribuintes que tenham dependente. Enfatiza a presunção de o indivíduo com capacidade para o trabalho não ser dependente econômico. Ressalta que, ante o princípio da realidade, previu-se, como patamar mínimo, a idade de 21 anos. Discorre sobre a possibilidade, se procedente o pedido, de estender-se o benefício a contribuintes que continuam a prover a ex-dependentes, mesmo após alcançada a capacidade para o trabalho. Evoca o princípio da isonomia. Acentua inviável a equiparação de pessoa que possui capacidade de trabalhar a outra que não apresenta essa condição. Tem como adequada e proporcional a norma para fins de promoção da igualdade. Nega haver contrariedade ao direito do trabalho e à inclusão social. Argumenta que, a teor do artigo , inciso II, alínea a, da Lei nº 9.250/1995, as despesas com tratamento médico suportadas por pessoas com deficiência são deduzidas do cálculo do imposto de renda. Enumera outras providências voltadas à redução da desigualdade e à inserção social desse grupo, a exemplo da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras na aquisição de veículo e do Imposto sobre Operações relativas à

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38

ADI 5583 / DF

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e Imposto Predial e Territorial Urbano.

O Presidente da República sustenta ser o pedido direcionado a beneficiar terceiro, concedendo-se dedução da base de cálculo do imposto de renda a contribuinte que auxilie financeiramente pessoa com deficiência. Aponta ausente previsão legal de imunidade, isenção ou dedução nessa circunstância. Refere-se aos princípios da legalidade tributária e da capacidade contributiva. Argumenta não caber ao Poder Judiciário atuar em substituição ao legislador positivo. Diz da separação de poderes. Menciona precedentes. Afirma inadequada a ação direta de inconstitucionalidade para impugnar os preceitos, levando em conta, como parâmetro de controle, as normas da Convenção Internacional de Direitos das Pessoa com Deficiência. Junta pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional a revelar a harmonia, com a Carta da Republica, dos dispositivos. Sustenta a improcedência do pedido.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da inadmissibilidade da ação, ante inadequação da via escolhida e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, opina pela improcedência do pedido, nos seguintes termos:

Tributário. Artigo 35, incisos III e V. da Lei nº 9.250/95. Imposto de renda. Dedução relativa às de5pesas com dependentes. Pretensão de que as pessoas portadoras de deficiência sejam consideradas como dependentes, ainda que estejam aptas ao trabalho. Alegada afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, da promoção ao trabalho e da inclusão das pessoas com deficiência. Preliminar. Inviabilidade do pedido formulado pelo requerente. Necessidade de atuação desse Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. Mérito.

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38

ADI 5583 / DF

Competência tributária da União. Ausência de imunidade relativamente às rendas empregadas com dependentes. Benefício fiscal. Matéria sujeita à competência discricionária do legislador ordinário. Necessidade de observância ao princípio da capacidade contributiva. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República preconiza a inadmissibilidade da ação, dizendo-a inadequada. No mérito, manifesta-se pela improcedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. ART. 35, III E V, DA LEI 9.250/1995. INCAPACIDADE LABORATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CRITÉRIO PARA PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE DO CONTRIBUINTE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSIDERAÇÃO COMO DEPENDENTE NO IRPF. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM DEFICIÊNCIA. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, estender benefício fiscal a quem não é destinatário da norma, tampouco lhe é permitido, por declaração de inconstitucionalidade, alterar o sentido inequívoco da norma a fim de ampliar-lhe o raio de incidência. Precedentes.

2. O critério adotado pelo art. 35, III e V, da Lei 9.250, de 26 de setembro de 1995 não se pauta na deficiência da pessoa, mas na dependência econômica em relação ao contribuinte do imposto de renda pessoa física (IRPF), aferida pela idade e pela capacidade para o trabalho. Não distingue a lei tributária com base na deficiência da

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38

ADI 5583 / DF

pessoa.

3. Incapacidade laborativa, conquanto englobe algumas deficiências limitadoras, não se circunscreve a essas e, muito menos, abstrai de deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais presunção absoluta de incapacidade para trabalho.

4. Parecer por não conhecimento da ação e, no mérito, por improcedência do pedido.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38

17/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

CONTROLE CONCENTRADO – LEI – GLOSA. A glosa de ato normativo, em processo revelador do controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe conflito frontal com a Constituição Federal, longe autorizando a atuação do Supremo como legislador positivo.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República articulam a inadequação da via escolhida e a impossibilidade jurídica do pedido.

A irresignação, veiculada em processo revelador do controle concentrado, implica cotejo, com a Constituição Federal, de ato normativo abstrato e autônomo em pleno vigor.

Existindo campo próprio à atuação do Supremo, cumpre rejeitar as preliminares.

A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe conflito com a Constituição Federal. Tem-se, relativamente ao artigo 35, inciso III e IV, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, opção política normativa, definindo-se dependentes. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende, em última análise, que este Tribunal atue como legislador positivo.

Concluo pela improcedência do pedido.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38

17/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

1. Ação direta proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, que não qualifica como dependentes, para fins de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas que superem o limite etário e que sejam capacitadas física e mentalmente para o trabalho. Pedido de interpretação conforme a Constituição, para que as

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38

ADI 5583 / DF

pessoas com deficiência sejam consideradas como dependentes mesmo quando superem o limite etário e tenham capacidade laboral. 2. O pleito formulado nesta ação põe em discussão os limites da atuação do Poder Judiciário para estender determinado tratamento legal a um grupo que não fora inicialmente contemplado pelo legislador. Esse debate se torna ainda mais sensível em matéria tributária, dados os efeitos sistêmicos que uma decisão judicial pode produzir nesse campo.

3. Todavia, o tema envolve a tutela de direitos fundamentais de um grupo de pessoas vulneráveis que recebem especial proteção constitucional, especialmente após a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD com status de emenda à Constituição (art. , § 3º, da CF/1988). Por essa razão, esta Corte está autorizada a adotar uma conduta mais proativa, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes (art. da CF/1988).

4. Ofensa à igualdade material (art. , caput, da CF/1988; arts. 2, 4, 5, 8 e 19 da CDPD). O art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995 introduz uma discriminação indireta contra as pessoas com deficiência. A aparente neutralidade do critério da capacidade física ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-isonômico produzido pela norma. Para a generalidade dos indivíduos, a aptidão

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 38

ADI 5583 / DF

laborativa pode ser o critério definidor da extinção da condição de dependente, tendo em vista que, sob essa circunstância, possuem chances de se alocarem no mercado de trabalho. Tal probabilidade se reduz de forma drástica quando se trata de pessoa com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem intensamente as oportunidades profissionais. Portanto, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações absolutamente distintas.

5. Afronta ao direito ao trabalho (art. da CF/1988; art. 27 da CDPD). O dispositivo impugnado traz um desestímulo a que as pessoas com deficiência busquem alternativas para se inserir no mercado de trabalho, principalmente quando incorrem em elevadas despesas médicas – que não raro estão atreladas a deficiências mais graves. Nessa hipótese, seu genitor ou responsável deixaria de deduzir tais gastos da base de cálculo do imposto devido. E, dados os baixos salários comumente pagos a elas, tal dedução dificilmente seria possível na sua própria declaração de imposto sobre a renda.

6. Violação do conceito constitucional de renda e da capacidade contributiva (arts. 153, III, e 145, § 1º, da CF/1988). Ao adotar como critério para a perda da dependência a capacidade para o trabalho, a norma questionada presume o que normalmente acontece: o

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38

ADI 5583 / DF

então dependente passa a arcar com as suas próprias despesas, sem mais representar um ônus financeiro para os seus genitores ou responsáveis. Todavia, não é o que ocorre, como regra, com aqueles que possuem alguém com deficiência, sobretudo grave, na família. Nesse caso, justifica-se a diminuição da base de cálculo do imposto, para que não incida sobre valores que não representam verdadeiro acréscimo patrimonial.

7. Procedência parcial do pedido, fixando-se interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995. O Requerente pretende, nesta ação, a interpretação conforme a Constituição do referido dispositivo para que as

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38

ADI 5583 / DF

pessoas com deficiência, independentemente da capacidade física ou mental para o trabalho, possam ser qualificadas como dependentes na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF).

2. O autor desta ação alega a inconstitucionalidade desse dispositivo com base nos seguintes fundamentos:

(1) violam-se os princípios da dignidade da pessoa humana, da promoção do trabalho e da inclusão das pessoas com deficiência, porque, ainda que essas pessoas sejam aptas ao trabalho, não incomumente, não conseguem se inserir no mercado ou, ao exercer uma atividade laboral, não alcançam a sua independência financeira;

(2) nesse caso, as pessoas com deficiência carecem de um tratamento diferenciado, que se oriente pelo sistema normativo protetivo desse grupo, sobretudo pela Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008)– aprovada com o status de emenda constitucional na forma do art. º, § 3ºº, da CF F;

(3) violam-se os arts.2ºº e5ºº da Convenção, uma vez que se desrespeitam os princípios da não discriminação, da igualdade e da proteção. Essa condição decorre do fato de que “possibilitar que os deficientes sejam considerados dependentes dos seus familiares, para fins de dedução de imposto de renda, é uma forma de adotar [uma] medida específica para o alcance da igualdade”;

(4) viola-se o art.4ºº da Convenção, já que se contraria o compromisso de assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos pela pessoa com deficiência, inclusive com a modificação de atos normativos e normas que estejam em contrariedade com esse compromisso;

(5) violam-se os arts.8ºº e277 da Convenção, que impõem que se adotem medidas imediatas, efetivas e adequadas para a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência no mercado;

(6) viola-se o art.199 da Convenção, pois não houve a

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38

ADI 5583 / DF

adoção de medidas efetivas e adequadas para facilitar a vida em comunidade da pessoa com deficiência com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas e para proteger a sua plena inclusão;

(7) viola-se o art. º da CF F, ao se desestimular a formalização da relação de trabalho com a pessoa com deficiência, porque pressupor a independência para fins do IRPF “onera, em demasia, a renda familiar, em completa violação ao direito constitucional ao trabalho e à inclusão”;

(8) violam-se os arts. 23 3, II, e 24 4, XIV, da CF F, que atribuem competência à União, aos Estados e aos Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” e para a “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”;

(9) diferenciam-se as pessoas com deficiência em função de terem a capacidade para exercer uma atividade laboral, sendo que “a dependência ou independência [da pessoa com] [...] deficiência não pode ser aferida tendo como base o critério único da capacidade para o trabalho”.

3. O Requerente alega ainda que a simples declaração de inconstitucionalidade do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995 não restaura o estado de constitucionalidade. Por isso, requer a interpretação conforme a Constituição desse dispositivo, para entender que a pessoa com deficiência, independentemente de sua capacidade física ou mental para o trabalho, deve ser qualificada como dependente no cálculo do IRPF.

4. Além disso, na eventualidade de se assumir a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência como parâmetro único para este controle de constitucionalidade, o autor requer que esta ação seja recebida como se fosse uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. Isso porque a aludida Convenção foi internalizada posteriormente à edição da Lei nº 9.250/1995.

5. O Senado Federal, em suas informações, o AGU e o PGR

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38

ADI 5583 / DF

manifestaram-se pela improcedência desta ação direta de inconstitucionalidade, sob as seguintes alegações:

(1) viola-se o princípio da separação dos poderes (arts. ; 48, caput e I; 60, § 4º, III, da CF), uma vez que, no eventual provimento do pedido, este Supremo Tribunal Federal estaria se substituindo ao legislador, considerando que inexiste previsão legal ou constitucional que imponha que a pessoa com deficiência seja qualificada como dependente na determinação do IRPF. Vale dizer, este Tribunal assumiria a função de legislador positivo;

(2) viola-se a legalidade (arts. 150, I e § 6º; 153, III, da CF), pois a interpretação defendida pelo Requerente enseja, sem assento em lei, a criação de isenção dos rendimentos das pessoas com deficiência e a extensão do benefício fiscal da dedução em decorrência da dependência;

(3) violam-se os princípios da generalidade, da universalidade e da progressividade da tributação sobre a renda;

(4) “a dignidade da pessoa humana não impõe que [se] diminua a pessoa com deficiência à qualidade de ‘eterno dependente’”;

(5) a extensão da dependência, nesse caso, gera um desincentivo a que as pessoas com deficiência busquem a sua independência financeira por meio da atividade laboral. Somase a isso o fato de que essa medida acaba por proteger especialmente aqueles com maior renda;

(6) a dependência, no cálculo do IRPF, não procura precisar a independência financeira de cada indivíduo. Há uma presunção legal proporcional;

(7) observa-se a capacidade contributiva em sua vertente objetiva (pressuposto) e subjetiva (critério);

(8) o critério da capacidade física ou mental para o trabalho não é discriminatório;

(9) a interpretação conforme a Constituição o sugerida pelo autor desta ação com o reconhecimento da dependência a toda

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38

ADI 5583 / DF

pessoa com deficiência ignora os diferentes graus de deficiência. Além disso, o provimento desse pedido não fomentaria, diretamente, que uma pessoa com deficiência entrasse no mercado de trabalho;

(10) não cabe ação direta de inconstitucionalidade com fundamento em parâmetro constitucional não vigente à época da edição do ato normativo impugnado.

6. A Defensoria Pública da União, como amicus curiae, repisou os argumentos já desenvolvidos pelo Requerente para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995 e sugeriu uma interpretação alternativa desse dispositivo. De acordo com essa interpretação, a pessoa com deficiência pode ser considerada dependente, uma vez que supere o critério etário, seja capaz física e mentalmente para o trabalho, e não receba remuneração que exceda as deduções legalmente autorizadas.

7. Ao analisar a controvérsia, o Relator do feito, o Min. Marco Aurélio, votou pela improcedência do pedido para declarar a constitucionalidade do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995. O voto se funda no argumento de que o aludido dispositivo é uma “opção política normativa” que não conflita diretamente com a Constituição. De maneira que “o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende, em última análise, que este Tribunal atue como legislador positivo”. Vejase a ementa do voto do Relator:

Ementa: CONTROLE CONCENTRADO LEI GLOSA.

A glosa de ato normativo, em processo revelador do controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe conflito frontal com a Constituição Federal, longe autorizando a atuação do Supremo como legislador positivo.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38

ADI 5583 / DF

8. É o relatório. Passo a votar.

9. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995. O Requerente pretende, nesta ação, a interpretação conforme a Constituição do referido dispositivo para que as pessoas com deficiência, independentemente da capacidade física ou mental para o trabalho, possam ser qualificadas como dependentes na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF).

10. Como visto, o Relator do feito, o Min. Marco Aurélio, concluiu pela improcedência do pedido, afirmando que a inclusão da pessoa com deficiência como dependente é uma “opção política normativa”. Assim sendo, “o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende, em última análise, que este Tribunal atue como legislador positivo”, o que não seria compatível com a Constituição.

11. Diante desta controvérsia, divirjo do ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, pelas razões que passo a expor.

I. QUESTÕES PRELIMINARES:

O ALEGADO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

E DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO

12. De início, por razões de ordem técnica e prática, entendo não ser o caso de converter a presente ação em arguição de descumprimento de preceito fundamental. De fato, esta Corte tem o entendimento assente de que não cabe ação direta para alegar violação a uma norma constitucional posterior ao dispositivo impugnado. Isso porque, nessa hipótese, o objeto da demanda, por ter hierarquia inferior,

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38

ADI 5583 / DF

teria sido simplesmente revogado pela norma constitucional ulterior, não se podendo falar propriamente em inconstitucionalidade 1 . Todavia, na espécie, a petição inicial indica como parâmetros de controle normas constitucionais anteriores e posteriores ao dispositivo legal questionado, sendo certo que estas últimas podem ser lidas como detalhamentos de princípios mais gerais já positivados no texto original da Constituição de 1988. Tal fato, aliado à fungibilidade entre as ações de controle concentrado – já reconhecida em algumas ocasiões pelo Supremo Tribunal Federal, como na ADPF 378 2 , em que fui designado redator do acórdão), permite que se conheça do pedido veiculado neste processo.

13. Ainda em caráter preliminar, reconheço que o pleito formulado nesta ação direta põe em discussão os limites da atuação do Poder Judiciário para estender determinado tratamento legal a um grupo que não fora inicialmente contemplado pelo legislador. Esse debate se torna ainda mais sensível em matéria tributária, dados os efeitos sistêmicos que uma decisão judicial pode produzir nesse campo. Por esse motivo, tenho defendido que, não estando em jogo a proteção de direitos fundamentais e os pressupostos da democracia, o Judiciário deve adotar uma postura autocontida, que seja deferente às opções políticas manifestadas em um ambiente de liberdade de conformação do legislador.

14. No entanto, o tema debatido nestes autos envolve, de forma clara e direta, a tutela de direitos fundamentais de um grupo de pessoas vulneráveis que recebem especial proteção constitucional, especialmente após a aprovação e promulgação da Convenção

1 ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, j. em 06.02.1992.

2 ADPF 378, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto

Barroso, j. em 17.12.2015: “A ação é cabível, mesmo se considerarmos que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à Constituição e que pretende superar omissão parcial inconstitucional. Fungibilidade das ações diretas que se prestam a viabilizar o controle de constitucionalidade abstrato e em tese”.

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38

ADI 5583 / DF

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda à Constituição (art. , § 3º, da CF/1988). Como se demonstrará adiante, cuida-se aqui de resguardar a igualdade material e o direito ao trabalho das pessoas com deficiência, bem como o conceito constitucional de renda e o princípio da capacidade contributiva. Por essa razão, pareceme que esta Corte está autorizada a adotar uma conduta mais proativa, sem que incorra em ofensa ao princípio da separação de poderes (art. da CF/1988).

II. MÉRITO

1. O QUADRO ATUAL: DESPESAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEDUÇÃO

DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

15. O art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, ora impugnado, prevê como dependente para fins de apuração do imposto sobre a renda o (a) filho, o (a) enteado (a), o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, “de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho”. Nesse caso, a dedução de despesas da base de cálculo do imposto sobre a renda observa os seguintes limites: (i) um valor mensal de R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) ou um valor anual de R$ 2.275,08 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) (arts. 4º, III, i; 8º, c, 9) por dependente; e (ii) um montante anual individual de até R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) para os gastos com a educação (art. , b, item 10, da Lei nº 9.250/1995). As despesas médicas, por outro lado, podem ser descontadas da base de cálculo do imposto sem qualquer limitação de valor (art. , a, da Lei nº 9.250/1995). Note-se que é facultativa a inclusão do dependente pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual de imposto sobre a renda.

16. Normalmente, o dependente não possui fonte de rendimentos próprios. Porém, quando a possui e é incluído na declaração

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38

ADI 5583 / DF

de ajuste anual de seu pai, mãe ou responsável, os seus rendimentos ou ganhos de capital, mesmo que em valores inferiores ao limite da primeira faixa da tabela progressiva do imposto sobre a renda (faixa de isenção), são tributados em conjunto com os rendimentos do contribuinte. Isto é, a dependência não é causa de isenção dos ganhos do dependente. Tais valores são somados àqueles percebidos pelo contribuinte e sofrem a incidência de alíquotas progressivas conforme o valor total de rendimentos. Dado o nível de renda do genitor ou responsável, a inclusão de filho, enteado, neto ou bisneto que detenha recursos próprios dá ensejo a um aumento de tributação sobre os ganhos do dependente.

17. De acordo com o art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capaz física ou mentalmente para o trabalho não se qualifica como dependente para fins de dedução do imposto sobre a renda. Assim é independentemente de ela efetivamente exercer uma atividade laboral ou auferir rendimentos suficientes para o seu sustento digno. Em todos os casos, deverá oferecer os seus ganhos à tributação separadamente de seus pais ou responsável.

18. Para entender essa oneração fiscal, deve-se observar que tais pessoas serão tributadas isoladamente. Elas poderão ser isentas do imposto, caso não aufiram rendimentos que extrapolem o teto mensal de R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) (art. , IX, da Lei nº 11.482/2007). No entanto, em não sendo os seus rendimentos isentos, normalmente não conseguirão deduzir todas as suas despesas médicas, diante do valor diminuto de sua remuneração em comparação com os seus gastos.

19. Por outro lado, os pais ou responsáveis da pessoa com deficiência terão, não incomumente, despendido elevadas quantias para o custeio de suas necessidades médicas, visando a garantir-lhe uma vida digna. Essas despesas provocam uma perda de rendimentos, mas não poderão ser deduzidas. Tal técnica de tributação, desse modo, não

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38

ADI 5583 / DF

permite medir o acréscimo patrimonial real dos contribuintes, alcançando uma capacidade contributiva fictícia.

20. Esse é, portanto, o quadro geral atual da tributação sobre a renda em situações envolvendo pessoas com deficiência maiores de 21 anos 3 que estejam aptas para o trabalho.

2. A AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS:

IGUALDADE MATERIAL, DIREITO AO TRABALHO, CONCEITO CONSTITUCIONAL

DE RENDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

21. As pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada na Constituição brasileira, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela 4 . O texto da Constituição de 1988 assegura a elas, entre outros direitos: (i) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão (art. 7º, XXXI); (ii) a reserva de percentual de cargos e empregos públicos (art. 37, VIII); (iii) a aposentadoria antecipada (arts. 40, § 4º-A, e 201, § 1º, I); (iv) a preferência no pagamento de débitos de natureza alimentícia pela Fazenda Pública (art. 100, § 2º); (v) a habilitação, reabilitação e promoção de sua integração à vida comunitária (art. 203, IV); (vi) um salário mínimo de benefício mensal, quando não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família (art. 203, V); (vii) o atendimento educacional especializado (art. 208, III); (viii) a criação de programas de prevenção e atendimento especializado, integração social mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação (art. 227, II). Como não poderia deixar

3 Esse limite pode ser de 24 anos, no caso de o dependente cursar em

estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, nos termos do art. 35, § 1º, da Lei nº 9.250/1995.

4 Luís Roberto Barroso e Carina Lellis, O sistema constitucional de direitos da

pessoa com deficiência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (no prelo).

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38

ADI 5583 / DF

de ser, o Constituinte conferiu proteção reforçada a esses indivíduos, tendo como principal diretriz a promoção da igualdade material em relação às demais pessoas.

22. Em linha com o texto da Constituição de 1988, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo nº 186/2008), que foi incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de emenda constitucional, na forma do art. , § 3º, da CF/1988. Essa Convenção compõe, então, o chamado bloco de constitucionalidade 5 , servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

23. De acordo com o art. 1º, as pessoas com deficiência “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” 6 .

24. A Convenção tem como uma de suas principais preocupações a proibição de qualquer tipo de discriminação em razão da deficiência que tenha “o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais”. Como se vê, a CDPD veda não apenas a conduta com o propósito de, mas também aquela com o efeito de diferenciar com base na deficiência. Trata-se, nesse último caso, da proibição da discriminação indireta, que ocorre quando práticas aparentemente neutras geram empecilhos a que as pessoas com deficiência possam exercer os

5 A expressão foi cunhada pelo Conselho Constitucional da França, na

Decisão nº 71-44 DC, de 16.07.1971. V. Claudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, Direito constitucional – Teoria, história e métodos de trabalho, 2012, p. 44.

6 A mesma definição está hoje positivada no art. 2º do Estatuto da Pessoa

com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38

ADI 5583 / DF

seus direitos. Observada a proporcionalidade, é preciso combater tais condutas, pois “não basta que o meio não seja discriminatório, é preciso que seja antidiscriminatório” 7 . Procura-se, logo, entre outros fins, permitir que a pessoa com deficiência possa exercer a sua liberdade de escolha na condução de sua vida – inclusive quanto ao trabalho –, tal como as outras pessoas (art. 19), e que possa participar efetivamente na vida política, pública e cultural (arts. 29 e 30).

25. O art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, ora impugnado, introduz uma discriminação indireta contra as pessoas com deficiência, notadamente à luz do seu direito ao trabalho, já que a aparente neutralidade do critério da capacidade física ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-isonômico produzido. Para a generalidade dos indivíduos, pode fazer sentido que a aptidão laborativa seja o critério definidor da condição de dependente em relação aos ganhos do genitor ou responsável, tendo em vista que, sob essa circunstância, eles possuem chances de se alocarem no mercado de trabalho e proverem o próprio sustento. Tal probabilidade se reduz de forma drástica quando se trata de pessoas com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem de forma mais ou menos intensa as oportunidades profissionais. Uma pesquisa de outubro de 2020, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, revelou que, desde janeiro daquele ano, mais de 23 mil pessoas com deficiência perderam o emprego, não tendo havido qualquer mês em que o saldo de geração de postos de trabalho para esse grupo tenha sido positivo. Por outro lado, para os demais trabalhadores, só em setembro foram registrados mais de 131 mil novos postos formais de emprego 8 . Portanto, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações

7 Luís Roberto Barroso e Carina Lellis, O sistema constitucional de direitos da

pessoa com deficiência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (no prelo). 8 BRASIL elimina mais de 23 mil empregos formais para deficientes em 2020,

Veja, 21.09.2020. Disponível em: https://veja.abril.com.br/economia/brasil-elimina mais-de-23-mil-empregos-formais-para-deficientes-em-2020/. Acesso em: 10.05.2021.

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38

ADI 5583 / DF

absolutamente distintas. Ao assim fazer, afronta o direito à igualdade material.

26. A norma questionada produz mais um efeito deletério, desta vez em relação ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Alguém que antes era incapaz para a atividade laboral pode, em razão de inovações tecnológicas, da criação de novos postos de trabalho ou mesmo da superação de limites individuais que até então pareciam intransponíveis, tornar-se apto para o exercício de uma atividade remunerada específica. O dispositivo legal impugnado, porém, traz um desestímulo a que a pessoa com deficiência busque alternativas para se inserir no mercado de trabalho, principalmente quando incorre em elevadas despesas médicas - que não raro estão atreladas a deficiências mais graves. Vale dizer, instaura-se um incentivo inversamente proporcional ao crescimento das deduções legalmente autorizadas, que excedam a remuneração da pessoa com deficiência. Quanto maiores forem tais deduções, menor será o incentivo de integração no mercado de trabalho.

27. Isso se dá porque, mantida a incapacidade laboral e, por conseguinte, a qualidade de dependente, o seu genitor ou responsável pode deduzir tais gastos da base de cálculo do imposto sobre a renda, sem qualquer limitação de valor. De outra parte, ao receber um salário, a pessoa com deficiência perde a condição de dependente e passa a ter que declarar os seus rendimentos de forma isolada, o que provavelmente a impedirá de descontar a maior parte do montante das despesas médicas. Isso ocorre porque, em geral, as pessoas com deficiência, quando obtêm um emprego, recebem salários menores do que os demais trabalhadores 9 .

28. Nesse ponto, não sendo possível à pessoa com deficiência deduzir boa parte de suas despesas médicas da base de cálculo do

9 World Health Organization, World Report on Disability, 2011, p. 239.

Disponível em: https://www.who.int/disabilities/world_report/2011/report.pdf. Acesso em: 10.05.2021.

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38

ADI 5583 / DF

imposto sobre a renda, há uma clara afronta ao conceito constitucional de renda e ao princípio da capacidade contributiva (arts. 153, II, e 145, § 1º, da CF/1988). A dependência, como causa de dedução de valores da base de cálculo do IRPF, ampara-se no fato de que, ordinariamente, os dependentes consomem os rendimentos do pai, mãe ou responsável. As despesas por eles geradas provocam uma perda de renda para o contribuinte. Ao adotar como critério para a cessação da dependência a capacidade para o trabalho, a norma questionada nesta ação presume o que normalmente acontece: o então dependente passa a arcar com as suas próprias despesas médicas, sem mais representar um ônus financeiro para os seus genitores ou responsáveis. Contudo, não é o que ocorre, como regra, com aqueles que possuem uma pessoa com deficiência, sobretudo grave, na família. Nesse caso, dadas as particularidades envolvidas, o alto nível de despesas médicas não costuma ser compensado pelos baixos ganhos da pessoa com deficiência que exerce uma atividade remunerada. Justifica-se, dessa maneira, a diminuição da base de cálculo do imposto, para que não incida sobre valores que não representam verdadeiro acréscimo patrimonial (art. 153, III, da CF/1988).

29. A ofensa a normas constitucionais, na hipótese vertente, impede que se identifique o benefício da dedução da base de cálculo simplesmente como uma técnica de concretização de uma política fiscal segundo os juízos de conveniência e de oportunidade do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. Em outras palavras, a Constituição veda que o tratamento tributário cause uma discriminação indireta, em afronta à isonomia, prejudique o direito ao trabalho das pessoas com deficiência e afronte o conceito constitucional de renda e a capacidade contributiva de quem arca com as despesas.

30. Resta inequívoca, por conseguinte, a inconstitucionalidade de uma das hipóteses de incidência do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995 – a perda da qualidade de dependente de pessoas com deficiência que superem o limite etário e que sejam capacitadas para o trabalho –, por

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38

ADI 5583 / DF

afronta aos arts. , I, , 153, I e 145, § 1º, da CF/1988 e à Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência, principalmente aos seus arts. , , , , 19 e 27.

3. A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA PARA O CASO

31. O Requerente pretende a interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, para que se reconheça que toda e qualquer pessoa com deficiência se qualifica como dependente para fins de apuração do imposto sobre a renda. Essa interpretação, porém, contraria a existência de diferentes graus de deficiência e a realidade de cada um deles.

32. A interpretação alternativa sugerida pela Defensoria Pública da União, como amicus curiae, é mais adequada. Segundo ela, a pessoa com deficiência pode ser enquadrada como dependente, desde que atenda ao critério etário, seja capaz para o trabalho e não receba remuneração que exceda as deduções legalmente autorizadas. De modo geral, esse último requisito faz com que as pessoas com deficiência que recebam valores suficientes para arcar com suas despesas percam a qualidade de dependente e devam preencher uma declaração própria de imposto sobre a renda. Essa interpretação, assim, protege principalmente aqueles que incorram ou para os quais se incorra em despesas médicas mais vultosas. Normalmente, eles são também os que possuem deficiências de maior gravidade e, por consequência, os que encontram maior dificuldade para ingressar no mercado de trabalho e para atingir a sua independência financeira.

33. Por todo o exposto, divirjo respeitosamente do Min. Marco Aurélio, para julgar parcialmente procedente o pedido e fixar interpretação conforme a Constituição do art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, estabelecendo que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja

18

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38

ADI 5583 / DF

capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei.

34. Proponho a fixação da seguinte tese de julgamento: “Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”.

35. É como voto.

19

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38

17/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade pela qual se deduz o seguinte pedido: “para, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 35, incisos III e V, da Lei n. 9.250/95, seja-lhe conferido interpretação conforme à Constituição Federal, ampliando o alcance da norma impugnada, excluindo-se a distinção feita entre os portadores de deficiência capacitados e os incapacitados para o trabalho, ante à violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da promoção ao trabalho das pessoas com deficiência e a sua inclusão em sociedade.” (eDOC 1, fl. 20).

Em termos práticos, busca-se permitir que uma pessoa com deficiência possa ser qualificada como dependente, para fins de apuração do IRPF, sem que sua capacidade para o trabalho seja para tanto determinante, como sugere a leitura do dispositivo impugnado, o art. 35, III e V, da Lei n. 9.250/1995.

Tecendo vênias ao eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, acompanho o eminente Min. Roberto Barroso, que apresentou o seguinte juízo quanto ao regramento existente:

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38

ADI 5583 / DF

“O art. 35, III e V, da Lei n. 9.250/1995, ora impugnado, introduz uma discriminação indireta contra as pessoas com deficiência, notadamente à luz do seu direito ao trabalho, já que a aparente neutralidade do critério da capacidade física ou mental para o trabalho oculta o efeito anti-isonômico produzido. Para a generalidade dos indivíduos, pode fazer sentido que a aptidão laborativa seja o critério definidor da condição de dependente em relação aos ganhos do genitor ou responsável, tendo em vista que, sob essa circunstância, eles possuem chances de se alocarem no mercado de trabalho e proverem o próprio sustento. Tal probabilidade se reduz de forma drástica quando se trata de pessoas com deficiência, cujas condições físicas ou mentais restringem de forma mais ou menos intensa as oportunidades profissionais. Uma pesquisa de outubro de 2020, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, revelou que, desde janeiro daquele ano, mais de 23 mil pessoas com deficiência perderam o emprego, não tendo havido qualquer mês em que o saldo de geração de postos de trabalho para esse grupo tenha sido positivo. Por outro lado, para os demais trabalhadores, só em setembro foram registrados mais de 131 mil novos postos formais de emprego. Portanto, não é legítimo que a lei adote o mesmo critério, ainda que objetivo, para disciplinar situações absolutamente distintas. Ao assim fazer, afronta o direito à igualdade material.” (fls. 12-13)

Também comungo do entendimento que o caso trazido à Corte sugere uma modificação do conteúdo normativo impugnado por força de mudança das relações fáticas (Konrad HESSE. “Grenzen der Verfassungswandlung”. In: Augewählte Schriften, 1984, p. 29).

A propósito da lesão ao princípio da isonomia, que se apresenta na omissão parcial, por exemplo, já anotara Harmut Maurer que a declaração de nulidade, que se mostra adequada para afastar as ofensas aos direitos de liberdade e de propriedade, não logra abranger a chamada

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38

ADI 5583 / DF

inconstitucionalidade relativa (relative Verfassungswidrigkeit) – aquela em que a inconstitucionalidade não reside nesta ou naquela norma em si mesma, mas na disciplina normativa diferenciada (Unterschiedlichkeit der Regelung) (Harmut MAURER. “Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen”. In: Im Dienst an Recht und Staat: Festschrift fur Werner Weber. Berlim: Dunker und Humbolt, 1974, p. 345). São situações em que, com Ipsen, o que se apresenta é a inconstitucionalidade de uma relação normativa (verfassungwidrige Normrelation) (Jörn IPSEN. Rechtsfolgen der Verfassungsidrigkeit von Norm und Eizelakt. Baden-Baden: Nomos Verlag, 1980, p. 213 e ss.).

Para resolver situações inconstitucionais essas, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (BVerfG) desenvolveu fórmulas decisórias intermediárias que serviram de alternativa para questões em que a declaração de inconstitucionalidade acompanhada da nulidade da lei (uma Nichtigkeitserklärung) geraria um resultado ainda mais inconstitucional . Para isso, precisou ir além da simples declaração de nulidade que lhe era legislativamente deferida no § 78 da Lei do Bundesverfassungsgericht – BVerfGG.

Fórmulas decisórias intermediárias que permitem ao Tribunal oferecer uma prestação jurisdicional adequada diante de situações imperfeitas ou de um processo de inconstitucionalização (Verfassungswidrigwerden) em virtude de uma mudança nas relações fáticas – como divisado, quer crer, no voto divergente do eminente Min. Roberto Barroso.

Processos de inconstitucionalização podem ser tratados, por exemplo, mediante um “apelo ao Legislador”(Appellentscheidungen). Assim ocorreu com a decisão do Bundesverfassungsgericht de 22 de maio de 1963. Ressaltou-se, nesse acórdão, que, devido à significativa alteração na estrutura demográfica das diferentes unidades federadas, a divisão dos distritos eleitorais, realizada em 1949 e preservada nas sucessivas leis eleitorais, não mais atendia às exigências demandadas do princípio de igualdade eleitoral (BVerfGE 16, 130 s.) (Lei Fundamental, art. 38). O Tribunal absteve-se, porém, de pronunciar a inconstitucionalidade sob a

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38

ADI 5583 / DF

alegação de que tal situação não podia ser constatada na data da promulgação da lei (setembro de 1961) (BVerfGE 16, 130 (141/142)).

O Bundesverfassungsgericht logrou infirmar, assim, ofensa ao art. 38 da Lei Fundamental. Conclamou-se, porém, o legislador a empreender as medidas necessárias à modificação dos distritos eleitorais, com a redução da discrepância existente para patamares toleráveis.

Essa exortação do Tribunal foi atendida com a promulgação da Lei de 14 de fevereiro de 1964 (Gesetz zur Änderung des Bundeswahlgesetzes). Assinale-se que esse caso estava marcado por peculiar dilema. Caso o Bundesverfassungsgericht tivesse declarado a inconstitucionalidade da lei que disciplinava a divisão dos distritos eleitorais, ter-se-ia de reconhecer a invalidade das últimas eleições parlamentares e, por conseguinte, a ilegitimidade do Parlamento e do próprio Governo. Nessa hipótese, inexistiria órgão com legitimidade para promulgar uma nova lei eleitoral, uma vez que a legislatura anterior já se havia encerrado (Lei Fundamental, art. 39, parágrafo 1º, 2º período) e a disposição sobre o estado de necessidade legislativa (Gesetzgebungsnotstand) não se mostrava aplicável à situação em apreço (Lei Fundamental, art. 81) (Rupp v. Brüneck, Darf das Bundesverfassungsgericht an den Gesetzgeber appellieren?, 1970, p. 372; Klaus SCHLAICH. Das Bundesverfassungsgericht, 1985, p. 182; Christoph GUSY. Parlamentarischer Gesetzgeber und Bundesverfassungsgericht. Berlim, 1985, p. 211).

Mas situações como a que se examina igualmente podem ser equacionadas por uma declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, em que também o Poder Legislativo pode ser instado a regular a matéria (Vide BVerfGE 37, 217, dentre vários).

E nem se diga que a leitura da inconstitucionalidade pelas lentes de uma lógica do possível, apoiada no juízo de proporcionalidade, seja diretamente oposta à existência de “uma única resposta correta”: mais diretamente, o ponto é conferir o devido peso ao princípio da separação dos Poderes para, com base na esfera de conveniência legislativa, afirmar que, apesar de existir violação atual ao texto constitucional, o Poder Legislativo deve ser instado a manifestar-se para tratar os impactos

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38

ADI 5583 / DF

desproporcionais que o atual critério adotado pela legislação tributária tem causado às pessoas com deficiência – efeitos já traçados no voto do Min. Roberto Barroso.

Se é assim, embora compartilhe da avaliação da situação de fato, guardo ressalvas quanto ao encaminhamento, apenas para registrar que a interpretação conforme à Constituição fixada pelo voto divergente, qual seja, “estabelecendo que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei” (fls. 15-16), não é a única possível. Talvez o Poder Legislativo, em desenvolvimento à regra constitucional que inadmite extensão de benefício tributário sem lei específica (art. 150, § 6º, CF), possa veicular novo critério geral e abstrato livre dos impactos inconstitucionais sugeridos no voto do Min. Roberto Barroso, que acompanho com as ressalvas acima aduzidas.

É como voto.

5

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.583

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 35, III e V, da Lei nº 9.250/1995, estabelecendo que, na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei". Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Ministro Roberto Barroso com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238148565/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5583-df-4003673-8220161000000/inteiro-teor-1238148676

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: E-Ag-ED-ARR XXXXX-68.2012.5.15.0126

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125010521 RJ

Nogueira Advocacia, Advogado
Artigoshá 5 anos

Recebe Parte do Salário “Por Fora”? Entenda que o Pagamento de Salário Extra Folha é Ilegal Para a Justiça do Trabalho

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c/c com Cobrança de Valores Anteriormente Pagos e Indevidamente Exigidos - Procedimento Comum Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1