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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0056106-58.2021.1.00.0000 SP 0056106-58.2021.1.00.0000
Partes
PACTE.(S) : EDSON JOSÉ BOTACIN, IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : JOSE MAURICIO CAMARGO
Publicação
25/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_203423_d9e51.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS 203.423 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

PACTE.(S) : EDSON JOSÉ BOTACIN

IMPTE.(S) : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

Vistos.

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Edson José Botacin, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo regimental no HC nº 628.928/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.

Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, ante a prática do crime descrito no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas).

Os impetrantes sustentam, em síntese, a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), que, ao alterar o art. 112 da LEP, teria implementado fração mais benéfica para a progressão de condenados reincidentes não específicos .

Nesse sentido, aduzem:

“verifica-se que - com exceção da qual cuida a presente execução criminal, apurada no processo crime nº 1500013-94.2018.8.26.0550 (2ª Vara Criminal da comarca de Rio Claro/SP, cuja sentença se encontrada às fls.13/24) - as condenações anteriores ostentadas pelo paciente não possuem natureza hedionda, mas comum, conforme folha de antecedentes atualizadas e encartadas às fls. 27/46.”

Ressaltam que, não tendo a lei estabelecido fração específica para os reincidentes simples, deve ser aplicado o percentual de 40%, nos termos do art. 112, inciso V, da LEP.

Requerem, liminarmente, seja determinado ao juízo da execução a retificação do cálculo de penas, “a fim de se adote o lapso temporal de

HC 203423 / SP

40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime”.

É o relatório.

Decido.

Transcrevo o teor da ementa do acordão impugnado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos.

2. Na hipótese, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico/STJ em 03/02/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 04/02/2021. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser apresentado nesta Corte em 10/02/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.

3. Agravo regimental não conhecido.”

A decisão monocrática, mantida pelo acórdão supratranscrito, da eminente Ministra Laurita Vaz está, na parte que interessa à presente impetração, assim redigida:

“De acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, aplica-se a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento) da pena, nas hipóteses em que o apenado é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado , o que corresponde exatamente à situação dos autos, pois, consoante informações prestadas pelo Juízo singular, além da condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (cometido em

2

HC 203423 / SP

09/07/2018), o Paciente "ostenta condenação anterior pelo processo-crime nº 0011582-83.200 da 2 Vara da Comarca de Rio Claro/SP, por infração ao artigo 12 da Lei nº 6368/1976 ( tráfico ilícito de drogas ), cuja extinção pelo integral cumprimento deuse em 19/08/2014" (fl. 284; sem grifos no original).”

Como visto, tem-se que a controvérsia envolvendo a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/19, porque, na dicção da defesa, teria estabelecido fração mais benéfica do que a Lei de crimes hediondos para a progressão de regime, alterando-a de 60% para 40%, em nada aproveita ao paciente, pois reconhecida a sua reincidência em crime equiparado a hediondo .

Vê-se, desse modo, que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o pleito da defesa, entendeu pela impossibilidade de aplicação da fração mais benéfica, em virtude da reincidência do paciente em crime equiparado a hediondo.

À luz dessas premissas, entendo não haver campo para a incidência do inciso V do art. 112 da LEP, na redação da Lei nº 13.964/19, mas sim do inciso VII desse dispositivo legal.

Sob essa perspectiva, verifico a correção da decisão do STJ, por meio da qual negada a aplicação retroativa do disposto no art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, ao caso ora em exame.

Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente habeas corpus , ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Documento assinado digitalmente

3

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237608784/habeas-corpus-hc-203423-sp-0056106-5820211000000/inteiro-teor-1237608785

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