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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 158 SP 000XXXX-74.1969.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

25/06/2021

Julgamento

22 de Junho de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ACO_158_d19e9.pdf
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Decisão

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Expedição de RPV da parcela incontroversa. Intimação do Exequente para se manifestar sobre o excesso de execução. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a União, via da qual Antônio Richard Stecca Bueno busca a execução dos honorários advocatícios arbitrados nestes autos (12.03.2020), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Corrigido o cálculo até abril/2021, o exequente pleiteia o pagamento de R$ 26.823,21 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos). Indica, para fins de implemento do depósito, conta bancária titularizada por sua esposa, Sônia Fimino (eventos 101 a 106; eventos 191 a 193). Trânsito em julgado certificado em 30.03.2021 (evento 188). Intimada, a União Federal aponta excesso de execução no valor de R$ 5.714,62 (cinco mil, setecentos e catorze reais e sessenta e dois centavos). Consequentemente, indica como valor devido o montante de R$ 21.108,59 (vinte e um mil reais, cento e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até abril/2021. A União atribuiu o excesso de execução às seguintes inconsistências: (i) equívoco na aplicação do índice de correção monetária e dos juros de mora; (ii) inclusão indevida de honorários advocatícios de 10% na conta de cumprimento da sentença (eventos 205 e 206). Decido. A obrigação de pagar a parcela incontroversa de R$ 21.108,59, reconhecida pela União Federal, deve ser cumprida imediatamente, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC/2015 (§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento) ( RE 1.205.530, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 5.534, Rel. Min. Dias Toffoli). Compete à Presidência deste Supremo Tribunal Federal a operacionalização da requisição de pequeno valor (RPV) da quantia incontroversa - art. 345, I, do RISTF, c/c art. 535, § 3º, I, do CPC/2015, in verbis: Art. 345. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação de competência originária do Tribunal, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo regimental, observar-se-ão as seguintes regras: I - o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso; Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Ante o exposto, encaminham-se os autos à Presidência deste Supremo Tribunal Federal para operacionalizar a requisição de pequeno valor (RPV) da parcela incontroversa do julgado, no valor de R$ 21.108,59 (vinte e um mil reais, cento e oito reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até abril/2021 (art. 535, § 4º, do CPC/2015, e art. 345, I, do RISTF). Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para prosseguir com o cumprimento do julgado sobre o valor ainda controvertido. Sem prejuízo, intime-se autor para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos apresentada pela União Federal, ciente de que, caso discorde dos valores (relativos à parcela ainda controversa da dívida), deverá impugnar especificamente as inconsistências apontadas. Prazo máximo: 15 dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de junho de 2021. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237604634/execucao-contra-a-fazenda-publica-na-acao-civel-originaria-aco-158-sp-0000215-7419691000000

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