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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4769 DF XXXXX-11.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4769_f58b1.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado da Paraíba (e-Doc. 68). Por meio da petição apresentada no e-Doc. 75, o embargante requer a desistência do aludido recurso. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a parte recorrente pode desistir do recurso, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Ademais, segundo precedentes desta Corte, a desistência do recurso de embargos de declaração não interfere na indisponibilidade característica da ação direta de inconstitucionalidade. Nesse sentido, cito ilustrativamente a ADI 2.862, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática proferida em 1/10/2009, DJe 7/10/2009; e a ADI 5.215, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática proferida em 26/4/2018, Dje 2/5/2018. Assim, não havendo óbice, homologo a desistência dos embargos de declaração (art. 21, VIII, do RISTF). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2021. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente
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