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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0601617-74.2018.6.12.0000 MS 0601617-74.2018.6.12.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : DANNY FABRICIO CABRAL GOMES, AGDO.(A/S) : RODOLFO OLIVEIRA NOGUEIRA, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, INTDO.(A/S) : SORAYA VIEIRA THRONICKE
Publicação
25/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1322025_d3427.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIOMATÉRIA FÁTICA E LEGALINADEQUAÇÃO.

O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237582808/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1322025-ms-0601617-7420186120000

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