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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, AGDO.(A/S) : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA, AGDO.(A/S) : MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
25/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1322518_5a63f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.518 RIO

GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO

AGDO.(A/S) : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conhecer e desprover o agravo interno no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 11 de junho a 18 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 21 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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21/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.518 RIO

GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO

AGDO.(A/S) : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pela assessora Adriane da Rocha Callado Henriques:

Em 27 de abril de 2021, Vossa Excelência proferiu a seguinte decisão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento do Regional quanto à improcedência do pedido de cassação de diploma. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, inciso LV; 93, inciso IX; e 121, § 4º, inciso I, da Constituição Federal. Discorrendo sobre as circunstâncias fáticas, afirma a nulidade do acórdão recorrido por

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ausência de fundamentação.

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Colho o seguinte trecho do acórdão recorrido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. SENADOR. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. DOAÇÃO IRREGULAR. OMISSÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

1. No decisum agravado, na linha do parecer ministerial, manteve-se aresto unânime do TRE/RN pela improcedência dos pedidos de representação ajuizada em desfavor de senadora e suplentes eleitos em 2018 por suposta captação ilícita de recursos de campanha.

2. A incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97 requer prova de relevância jurídica da falha cometida, a denotar manifesta má-fé, prática de caixa dois, uso de recursos de fontes vedadas ou, ainda, que se extrapole o âmbito contábil, na medida em

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que a cassação de diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido. Precedentes.

3. Na espécie, o TRE/RN, de modo unânime, assentou que, apesar de persistirem as falhas nas contas de campanha – recebimento de doações sem utilizar transferência eletrônica e de recursos de origem não identificada, bem como omissão de despesas e receitas no ajuste contábil parcial –, inexiste gravidade a justificar a medida extrema de cassar o mandato.

4. Não se extrai que os recursos utilizados pela candidata seriam de fonte ilícita ou que houve omissão deliberada, com manifesta má-fé, na tentativa de impedir que se fiscalizasse o ajuste. Ao contrário, comprovou-se que, embora os depósitos não tenham sido feitos por meio de transferência eletrônica, emitiu-se o respectivo recibo eleitoral e juntaram-se o comprovante de depósito em conta corrente e o suposto cheque do doador, não se impedindo a análise do movimento financeiro.

5. Acerca dos recursos de origem não identificada, demonstrou-se que os valores não foram usados na campanha, sendo plausíveis as justificativas da candidata sobre o fundo de caixa. Por sua vez, quanto à omissão do gasto de R$ 500,00 com o Facebook, embora a falha persista, o valor é irrisório no contexto total da campanha (R$ 1.094.640,00).

6. No que tange às despesas e receitas omitidas nas contas parciais, o setor técnico não detectou malversação de recursos públicos e foi comprovada a regularidade dos gastos contratados após serem exibidos os respectivos documentos fiscais.

7. Assim, conquanto inequívocas as falhas sob o ponto de vista contábil, os fatos mostram-se

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desprovidos de relevância jurídica para comprometer a higidez do pleito, não demonstrando consistência probatória a suportar juízo condenatório com esteio no art. 30-A da Lei 9.504/97.

8. Agravo regimental desprovido.

Divergir do Tribunal de origem quanto à relevância dos fatos arguidos para comprometer o pleito eleitoral demandaria análise da matéria fática. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.

No mais, o acórdão impugnado mediante o extraordinário a interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

3. Conheço e desprovejo o agravo.

4. Publiquem.

O agravante sustenta ofensa constitucional direta, articulando com a desnecessidade de reanálise de matéria fática e legal. Reitera as razões do recurso extraordinário, afirmando configurada infração às regras eleitorais de gravidade suficiente para justificar a cassação do mandato eletivo.

A agravada Zenaide Maia, em contraminuta, frisa correto o ato impugnado.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo

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desprovimento do agravo.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.518 RIO

GRANDE DO NORTE

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A peça, subscrita por profissionais da advocacia credenciados, foi protocolada no prazo legal.

Observem, novamente, trecho da síntese da decisão recorrida:

2. A incidência do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/97 requer prova de relevância jurídica da falha cometida, a denotar manifesta má-fé, prática de caixa dois, uso de recursos de fontes vedadas ou, ainda, que se extrapole o âmbito contábil, na medida em que a cassação de diploma deve ser proporcional à gravidade da conduta e à lesão ao bem jurídico protegido. Precedentes.

3. Na espécie, o TRE/RN, de modo unânime, assentou que, apesar de persistirem as falhas nas contas de campanha – recebimento de doações sem utilizar transferência eletrônica e de recursos de origem não identificada, bem como omissão de despesas e receitas no ajuste contábil parcial –, inexiste gravidade a justificar a medida extrema de cassar o mandato.

4. Não se extrai que os recursos utilizados pela candidata seriam de fonte ilícita ou que houve omissão deliberada, com manifesta má-fé, na tentativa de impedir que se fiscalizasse o ajuste. Ao contrário, comprovou-se que, embora os depósitos não tenham sido feitos por meio de transferência eletrônica, emitiu-se o respectivo recibo eleitoral e juntaram-se o comprovante de depósito em conta corrente e o suposto cheque do doador, não se impedindo a análise do movimento financeiro.

5. Acerca dos recursos de origem não identificada, demonstrou-se que os valores não foram usados na campanha, sendo plausíveis as justificativas da candidata sobre o fundo de caixa. Por sua vez, quanto à omissão do gasto de R$ 500,00 com

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ARE 1322518 AGR / RN

o Facebook, embora a falha persista, o valor é irrisório no contexto total da campanha (R$ 1.094.640,00).

6. No que tange às despesas e receitas omitidas nas contas parciais, o setor técnico não detectou malversação de recursos públicos e foi comprovada a regularidade dos gastos contratados após serem exibidos os respectivos documentos fiscais.

7. Assim, conquanto inequívocas as falhas sob o ponto de vista contábil, os fatos mostram-se desprovidos de relevância jurídica para comprometer a higidez do pleito, não demonstrando consistência probatória a suportar juízo condenatório com esteio no art. 30-A da Lei 9.504/97.

Conforme fiz ver no ato individual, divergir do Colegiado de origem quanto à ausência de gravidade das infrações constatadas para legitimar a cassação do mandato demandaria análise do quadro fático e da legislação de regência, o que é vedado em sede extraordinária.

Conheço e desprovejo o agravo.

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ExtratodeAta-21/06/2021

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.518

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

ADV.(A/S) : JUTAHY MAGALHAES NETO (31226/BA, 23066/DF)

AGDO.(A/S) : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : THAIS DINIZ COELHO DE SOUZA (40974/DF)

AGDO.(A/S) : MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA

AGDO.(A/S) : MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237580586/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1322518-rn-0600001-0820196200000/inteiro-teor-1237580587

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DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento do Regional quanto à improcedência do pedido de cassação de diploma. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, …