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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600001-08.2019.6.20.0000 RN 0600001-08.2019.6.20.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, AGDO.(A/S) : ZENAIDE MAIA CALADO PEREIRA DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : MANOEL JUNIOR SOUTO DE SOUZA, AGDO.(A/S) : MANOEL ROBERTO SILVA DO REGO, INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
25/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1322518_5a63f.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIOMATÉRIA FÁTICA E LEGALINADEQUAÇÃO.

O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237580586/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-1322518-rn-0600001-0820196200000

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DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INVIABILIDADE – AGRAVO – DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o entendimento do Regional quanto à improcedência do pedido de cassação de diploma. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º, …