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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_198413_8d868.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

12/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.413 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : G.C.F.

ADV.(A/S) : DANIEL VITOR ZANDERICO

ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1. As instâncias antecedentes não analisaram a tese suscitada na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância.

2. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 30/4 a 11/5/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio, em negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

HC XXXXX AGR / SP

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

12/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.413 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : G.C.F.

ADV.(A/S) : DANIEL VITOR ZANDERICO

ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de G.C.F., apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 637.896/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro .

Sustentam os impetrantes, em suma, que o paciente foi submetido a constrangimento ilegal, tendo vista a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.

Afirma a defesa que

“a prisão preventiva fora decretada ao arrimo de pressão pela opinião pública, substanciada somente na gravidade abstrata do crime capitulado pela Autoridade policial, sem qualquer vínculo com os elementos informativos, ou análise de riscos que se referem as garantias estipuladas pelo artigo 312, as exigências do artigo 315, ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do artigo 319, todos da Lei Instrumental Penal”.

Aduz, ainda, que

“[o] laudo pericial acostado, revela que a intimidade da Criança continua Imaculada, para além disso, nenhum vestígio de violência sofrida pela mesma foi constatado!”

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC XXXXX AGR / SP

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para fosse expedido alvará de soltura, ainda que com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Em 5/3/21, neguei seguimento ao habeas corpus , dando por prejudicado o pedido de liminar (RISTF, art. 21, § 1º).

Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente agravo regimental, no qual questiona os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

12/05/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.413 SÃO PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Conforme relatado, volta-se este agravo contra decisão pela qual neguei seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de G. C. F., apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 637.896/SP, Relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Transcrevo a ementa do julgado impugnado:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (Precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

3. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental desprovido.”

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

HC XXXXX AGR / SP

Consoante consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça deixou de apreciar a tese invocada pelos impetrantes, uma vez que ela não fora objeto de deliberação no Tribunal de Justiça estadual.

Logo, a apreciação dessa questão, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível dupla supressão de instância (v.g. RHC nº 112.705/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 21/3/13).

Com efeito, este Supremo Tribunal tem assentado a impossibilidade de, em exame per saltum , apreciar questão não analisada pelas instâncias antecedentes, sob pena de incorrer em grave violação das regras de competência constitucionalmente previstas.

Perfilhando esse entendimento: HC nº 111.171/DF, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 9/4/12; HC nº 103.131/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 15/10/10; HC nº 102.783/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 28/5/10; e HC nº 96.555/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 18/12/09, entre outros.

Ainda que assim não fosse, reitero não haver ato configurador de flagrante constrangimento ilegal contra o agravante advindo do decreto prisional, uma vez que ele se encontra calcado em elementos concretos aptos a justificar a necessidade da medida extrema. Vide:

“[n]ada obstante as razões recursais, tenho que, ao menos em um juízo perfunctório, há fundamentação suficiente para a manutenção da segregação cautelar, em especial a gravidade concreta dos fatos, pois trata-se da acusação de prática de crime de estupro de vulnerável, cuja vítima tem menos de 3 anos de idade (e-STJ fls. 101/103).

Desse modo, inviável, no presente caso, acolher-se a pretensão deduzida, não se revelando, assim, possível superar o óbice imposto pela Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.”

Tem-se, portanto, que as razões do ora agravante não são suficientes para infirmar a decisão questionada, sendo certo, ademais, que inexiste

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC XXXXX AGR / SP

nos autos situação de ilegalidade que ampare uma concessão da ordem ex officio .

Nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.413 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : G.C.F.

ADV.(A/S) : DANIEL VITOR ZANDERICO

ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.

Provejo o agravo, para que o habeas corpus tenha sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.413

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : G.C.F.

ADV.(A/S) : DANIEL VITOR ZANDERICO (369055/SP)

ADV.(A/S) : DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (314983/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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