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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 198413 SP 004XXXX-62.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AGTE.(S) : G.C.F., AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

25/06/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_198413_8d868.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1. As instâncias antecedentes não analisaram a tese suscitada na impetração. Logo, sua apreciação pela Corte configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância.
2. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237578004/agreg-no-habeas-corpus-hc-198413-sp-0048779-6220211000000