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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0031204-12.2019.1.00.0000 SP 0031204-12.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0031204-12.2019.1.00.0000 SP 0031204-12.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : CELSO SEBASTIAO CERCHIARI, IMPTE.(S) : PEDRO IVO GRICOLI IOKOI E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
25/06/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_177080_17262.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIACRIMETRANSNACIONALIDADEJUSTIÇA FEDERAL.

Demonstrada a transnacionalidade do crime, considerado tratado internacional internalizado pelo Brasil, tem-se a competência da Justiça Federal – artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE PASSIVAPROCESSO-CRIME. Constando da peça acusatória narrativa de fato típico, com indicação de autoria, tem-se legitimidade passiva.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Pedro Ivo Gricoli Iokoi pelo Paciente. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 20.04.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237576477/habeas-corpus-hc-177080-sp-0031204-1220191000000

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