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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0023437-20.2019.1.00.0000 RS 0023437-20.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0023437-20.2019.1.00.0000 RS 0023437-20.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : MARIA DA CONCEICAO DORNELLES, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
25/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_171883_f92c6.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVAPRAZOINTERRUPÇÃO.

Não transcorrido, entre os marcos interruptivos, período previsto no artigo 125 do Código Penal Militar, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237548322/habeas-corpus-hc-171883-rs-0023437-2020191000000

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