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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

Publicação

24/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6621_e8ed9.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49

08/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621 TOCANTINS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS

CRIMINAIS FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS

CIVIS DAS REGIÕES CENTRO OESTE E NORTE -FEIPOL/CON

ADV.(A/S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO

TOCANTINS - SINDIPERITO

ADV.(A/S) : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA

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EmentaeAcórdão

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ADI 6621 / TO

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DO ROL CONTIDO NO ARTIGO 144 DA CRFB/88. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária apresenta-se como entidade apta a, nos termos do art. 103, IX da CRFB/88, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que questiona desenho institucional da segurança pública com possíveis reflexos sobre a atuação de Delegados da Polícia Civil.

2. A despeito da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de conhecer, em ação direta, da incompatibilidade entre decretos secundários e a legislação ordinária, o Decreto nº 5.979/2019, do Estado do Tocantins, revela suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade.

3. A tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da Republica cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias científicas autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil.

4. Não ofende a Constituição da Republica legislação estadual que considera agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil de Estado-membro, remetendo o poder de controle e supervisão exercido sobre eles a Superintendência de Polícia Científica.

5. Ação direta julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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ADI 6621 / TO

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 28 de maio a 7 de junho de 2021 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas.

Brasília, 8 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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08/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621 TOCANTINS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS

CRIMINAIS FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS

CIVIS DAS REGIÕES CENTRO OESTE E NORTE -FEIPOL/CON

ADV.(A/S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO

TOCANTINS - SINDIPERITO

ADV.(A/S) : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ em face dos arts. 3º, I, d, 7º e

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ADI 6621 / TO

119, do Decreto nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins; dos arts. 2º, IV a VI e 3º, caput, da Lei nºnº 3.461, de 08 de abril de 2019, do Estado do Tocantins; e, por arrastamento, do art. 2º, da Lei nº 3.608, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins.

Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Decreto 5.979/2019, do Estado do Tocantins

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria da Segurança Pública é composta por:

I – nível de direção superior:

(…)

d) Superintendência da Polícia Científica;

(…)

Art. 7º A Superintendência da Polícia Científica, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública e dirigida por perito oficial de classe especial, tem como missão dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de perícia oficial de natureza criminal nas áreas de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, bem como de identificação civil e criminal.

(…)

Art. 119. Compete ao Superintendente da Polícia Científica:

I – exercer a direção-geral e a administração superior da perícia oficial de natureza criminal nas áreas de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, bem como da identificação civil e criminal;

II – sugerir ao Secretário de Estado da Segurança Pública nomes de servidores, para nomeação em cargo comissionado ou função de confiança, atinente a sua área de atuação;

III – propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública normas e regulamentos

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ADI 6621 / TO

administrativos e de caráter técnico-científico;

IV – propor e intermediar convênios, contratos e termos de cooperação técnica, de interesse da Superintendência da Polícia Científica, a serem firmados entre a Secretaria da Segurança Pública e outros órgãos das diferentes esferas administrativas;

V – articular-se com outras unidades de Polícia Científica buscando o intercâmbio de informações e experiências, com vistas ao aperfeiçoamento de suas atividades;

VI – promover a articulação das Diretorias entre si e com os demais órgãos de investigação da Polícia Civil, visando à integração da atividade fim de apuração das infrações penais;

VII – fomentar estudos e pesquisas científicas no âmbito da Superintendência, visando ao aperfeiçoamento da investigação criminal, científica e da identificação civil e criminal;

VIII – consolidar e analisar os relatórios de atividades das Diretorias que lhe são subordinadas;

IX – remover perito oficial, papiloscopista e agente de necrotomia:

a) de ofício, por conveniência da Administração Pública, de uma unidade administrativa para outra no âmbito do Município de Palmas ou de um mesmo Núcleo Regional da Polícia Científica;

b) a requerimento, de uma unidade administrativa para outra, ainda que fora do âmbito do Município de Palmas ou de um mesmo Núcleo Regional da Polícia Científica;

X – propor ao Secretário de Estado da Segurança Pública a remoção, de ofício, de perito oficial, papiloscopista e agente de necrotomia, de uma unidade administrativa para outra fora do âmbito do Município de Palmas ou de um mesmo Núcleo Regional da Polícia Científica;

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ADI 6621 / TO

XI – decidir pedido de permuta entre peritos oficiais, papiloscopistas e agentes de necrotomia;

XII – remover servidor administrativo vinculado à Superintendência da Polícia Científica ou a seus órgãos subordinados;

XIII – manifestar-se, em 5 (cinco) dias contados do recebimento, sobre requerimento de diária, no âmbito das Diretorias que lhe são subordinadas, encaminhando-o, em seguida, para a decisão do Secretário de Estado da Segurança Pública;

XIV – expedir atos referentes a férias, como suspensão, interrupção e estabelecimento, de policiais civis e de servidores administrativos, lotados em órgãos subordinados à Superintendência da Polícia Científica;

XV – apresentar ao Secretário de Estado da Segurança Pública, até o final de dezembro de cada ano, relatório das atividades desempenhadas no ano em curso e planejamento para o ano seguinte.

Lei nº 3.461/2019, do Estado do Tocantins

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são servidores da Polícia Civil os seguintes ocupantes dos cargos de provimento efetivo:

(…)

IV – agente de necrotomia;

V – papiloscopista;

VI – perito oficial;

(…)

Art. 3º O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos servidores de que tratam os incisos de I a VI do art. 2º desta Lei.

Lei nº 3.608/2019, do Estado do Tocantins

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Art. 2º O Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Lei.”

A requerente aduz sua legitimidade ativa, por ser entidade de classe com representatividade nacional e estar presente a pertinência temática, já que defende os interesses dos delegados de carreira, os quais teriam sua autoridade ameaçada perante os peritos da Polícia Civil subordinados, pelas normas impugnadas, à Superintendência de Polícia Científica.

No mérito, sustenta a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos arts. 25; 61, § 1º, II, ‘e’ ; 144, I a VI e § 4º, todos da Constituição Federal.

Alega que as funções desempenhadas pelo perito criminal e pelos profissionais adjacentes não constam entre as finalidades da polícia civil previstas no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, e, por isso, não compõem seus quadros, submetendo-se a regime próprio.

Colaciona julgado desta Suprema Corte na ADI nº 2.575, em que se reconheceu que os profissionais de perícia exercem função auxiliar ao policial civil, sem com ele se confundir, em sentido contrário ao previsto pela Lei nº 3.469/2019, do Estado do Tocantins, responsável por incorporar determinados profissionais de perícia aos quadros da polícia civil.

Alega que o Decreto Estadual nº 5.949/2019, em seu art. 3º, I, ‘d’ , violou o rol taxativo dos órgãos destinados ao desempenho da Segurança Pública, previsto no art. 144, da Constituição Federal, ao criar a Superintendência da Polícia Científica.

Sustenta que, as competências atribuídas pelo art. 7º do decreto vergastado comprovam a criação de uma nova polícia científica no Estado do Tocantins, ainda que nomeada como uma “superintendência”.

Afirma que “a criação da Superintendência de Polícia Científica pelo Decreto nº 5.949/2019 do Estado do Tocantins, da forma em que foi concebida, é, portanto, (i) formalmente inconstitucional, por ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘e’, e (ii) materialmente inconstitucional por incompatibilidade com o art.

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144, incisos I a V, c/c art. 25 da Constituição Federal” (eDOC 1, p.15).

Naquilo que qualificou de “pleito subsidiário”, requereu, na eventualidade que se entenda pela possibilidade da integração do referido corpo técnico à carreira da polícia civil prevista pela Lei Estadual nº 3.949, que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.949, porquanto retira a direção hierárquica ao delegado de polícia civil, em desrespeito ao art. 144, § 4º, da Constituição Federal.

Destaca que, caso contrário, existirão no Estado duas classes distintas de policiais civis, uma subordinada à Polícia Científica e outra sob a hierarquia administrativa da delegacia geral de polícia civil, contrariando os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, legalidade e, sobretudo, da isonomia.

Pugna pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade dos “(I) (a) art. 3º, inciso I, alínea ‘d’, (b) art. 7º e (c) art. 119 e incisos, todos do Decreto nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins, (II) (a) art. 2º, incisos IV, V e VI, e (b) art. 3º, caput, e da Lei nº 3.461, de 08 de abril de 2019, do Estado do Tocantins, e (III) por arrastamento, inconstitucionalidade parcial do art. 2º da Lei nº 3.608, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins”.

Nas informações prestadas, o Governador do Estado de Tocantins argumenta pelo não conhecimento da ação direta em virtude de ilegitimidade para a causa da Requerente. Este argumento está predicado na ausência de representatividade, de homogeneidade e de pertinência temática da Associação-Requerente, assim como na excessiva abstração da impugnação, na natureza secundária do Decreto nº 5.979/2019, e na falta de impugnação do complexo normativo.

Quanto ao mérito da ação, o Governador do Estado do Tocantins alega serem os dispositivos impugnados compatíveis com a Constituição da Republica, uma vez que se limitam a estruturar departamento de regulação das atividades de perícia oficial, em consonância com o que acredita ser a jurisprudência da Corte. Alegou ainda ser normativamente devida a vinculação entre atividade pericial e policial, não havendo ainda, no texto constitucional, qualquer indicativo de desenho

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ADI 6621 / TO

institucional hierárquico entre elas.

Também se manifestou nos autos a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, argumentando pelo não conhecimento da ação. No mérito, avançou a tese de que o Decreto nº 5.979/2019 não cria uma polícia, senão antes opera repartição de atividades administrativas da Secretaria de Segurança Pública. Ademais, prossegue a referida Assembleia, a atividade pericial envolve funções de polícia judiciária, o que explicaria sua vinculação à polícia civil.

Houve parecer da douta Advocacia-Geral da União pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, por sua improcedência. Reproduzo, a seguir, a ementa da manifestação:

“Administrativo. Dispositivos do Decreto nº 5.979/2019 e das Leis nº 3.461/2019 e 3.608/2019, todos do Estado do Tocantins, que cuidam da estruturação da perícia oficial estadual. Preliminar. Natureza regulamentar do Decreto nº 5.979/2019. Mérito. Ausência de violação aos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea e; e 144, § 4º, da Constituição. Taxatividade do rol contido no artigo 144 da Lei Maior. Inexistência de configuração da Superintendência da Polícia Científica como órgão específico de segurança pública. Coordenação de atividades auxiliares à polícia civil, bem como ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à própria Administração Pública. Previsão dos profissionais de perícia como servidores da polícia civil. Segundo se infere do recente julgamento da ADI nº 2575, não há óbice para que os peritos sejam vinculados à polícia civil; apenas não seria mandatório. No caso dos autos, os agentes de necrotomia, os papiloscopistas e os peritos oficiais são considerados servidores da polícia civil, os quais se subordinam à Superintendência da Polícia Científica e, por conseguinte, ao Secretário de Estado da Segurança

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ADI 6621 / TO

Pública. Formato administrativo que favorece a autonomia desses agentes no exercício da atividade auxiliar à polícia civil. Ofensa à reserva de iniciativa do Governador do Estado não demonstrada. Manifestação pelo conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido” (eDOC 29, p. 1-2).

O ilustre Procurador-Geral da República apresentou parecer que ficou assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS E QUE DISCIPLINAM ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO E IMEDIATO ENTRE O CONTEÚDO DAS NORMAS IMPUGNADAS E AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE REQUERENTE.

1. As normas impugnadas, ao considerar agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil do Estado do Tocantins, e ao disporem sobre atribuições da Superintendência da Polícia Científica relacionadas a esses agentes, repercutem apenas indiretamente na função de direção de órgãos policiais por delegados de polícia.

2. A caracterização da pertinência temática para fins de habilitação de entidade de classe na instauração de processo objetivo de controle de

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ADI 6621 / TO

constitucionalidade exige relação direta e imediata entre os interesses da categoria representada pela requerente e o conteúdo material da norma que se reputa inconstitucional. O liame indireto, mediato, não atende ao requisito. — Parecer pelo não conhecimento da ação” (eDOC 32, p. 1-2).

Foram admitidos nos autos, como amici curiae, a Confederação Brasileira De Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); a Associação Brasileira De Criminalística (ABC); a Associação Nacional Dos Peritos Criminais Federais (APCF); a Federação Interestadual Dos Sindicatos De Trabalhadores Policiais Civis; e o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins- SINDIPERITO .

É o relatório.

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621 TOCANTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ visa à declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais e regulamentares que, na esfera do Estado do Tocantins, criam e regulam as funções de agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial, bem como a Superintendência da Polícia Científica.

1. DA COGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO

Nada obstante o bem fundamentado dos óbices ao conhecimento da ação colacionados aos autos, entendo que deve a ação ser conhecida, por preencher os requisitos constitucionais para sua propositura.

Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tenha se consolidado quanto ao requisito da pertinência temática, para os efeitos do art. 103, IX, da CRFB/88 (ADI 1.507 MC-AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ 06/06/1997), é preciso de igual modo reconhecer que a compreensão sobre esta matéria foi, com o passar do tempo, se elastecendo no âmbito deste Tribunal.

O acesso à jurisdição constitucional não deve ser visto de maneira a levar a efeito uma compreensão que, em sede hermenêutica, prestigie sentido que dificulte ou impossibilite o exercício dessa importante abertura à sociedade civil promovida pela Constituição da Republica.

A Requerente, para além de seu caráter nacional demonstrado nos autos (eDOC 3, 4 e 5), apresentou razões bastantes no sentido de que os interesses próprios da categoria dos “Delegados de Polícia” são, em princípio, afetados pelo conjunto de normas que emanam dos arts. 3º, I, d, 7º e 119, do Decreto nº 5.979/2019; 2º, IV a VI e 3º, caput, da Lei nº

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ADI 6621 / TO

3.461/2019; 2º, da Lei nº 3.608/2019, todos do Estado do Tocantins. Há inegável relação entre o objeto da ação e a posição institucional de delegados de polícia no Estado, o que justifica, a meu sentir, que a Associação-Requerente se legitime para a fiscalização abstrata de constitucionalidade.

Em idêntica ordem de razões, entendo não se aplicar ao caso a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que determina a inexistência de legitimidade para a causa de associações não-homogêneas ( ADI 108-QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002). Este é também um requisito que sofreu elastecimento progressivo nos julgados da Corte, não sendo necessário que se constate uma identificação total dos associados, e sim um índice de intencionalidade comum. Penso que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – ADPJ, ao congregar delegados de polícia judiciária, realiza a hipótese normativa em questão, apresentando suficiente unidade.

Penso não merecer prosperar, por fim, a impugnação relativa à natureza secundária do Decreto nº 5.979/2019. Não se desconhece que é da jurisprudência da Corte que:

“Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata”(ADI 996 MC, Relator (a): Min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/1994, DJ 06/05/1994 ).

É também da jurisprudência da Corte, no entanto, que os atos

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ADI 6621 / TO

normativos que se revestem de conteúdo regulatório dotado de abstração, generalidade e impessoalidade, possuindo alta densidade normativa, estão sujeitos ao controle de constitucionalidade abstrato.

Assim, quando do julgamento da ADI nº 5.543, cujo objeto envolvia a restrição de doação de sangue aos chamados “grupos de risco” (consubstanciando-se na Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde, e na Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014 da Anvisa), fiz observar que as normas regulamentares poderiam constituir-se como objeto das ações de controle, não apenas por sua natureza jurídica, mas, sobretudo, porque o agir administrativo oferecera direta violação ao texto constitucional. Em tais situações, exige-se do Tribunal uma postura menos deferente com as chamadas delegações ao Poder Executivo.

O decreto impugnado na presente ação direta apresenta suficiente abstração e generalidade, implicando sua autonomia em relação à legislação ordinária. Uma vez que define o desenho institucional da Polícia Científica do Estado, o Decreto se dirige, em análise prefacial , à regulação da Segurança Pública estabelecida na Constituição Federal.

Confira-se, quanto ao tópico, a jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE

INTERPRETAÇÃO CONFORME A

CONSTITUIÇÃO. ART. 7º, III E XV, IN FINE, DA LEI Nº 9.782/1999. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) DA ANVISA Nº 14/2002. PROIBIÇÃO DA IMPORTAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL. FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIA REGULADORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DO DIREITO À

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ADI 6621 / TO

SAÚDE. PRODUTOS QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA E QUALIFICADA DA ANVISA. ART. , § 1º, X, DA Lei nº 9.782/1999. JURISDIÇÃO

CONSTITUCIONAL. DEFERÊNCIA

ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE.

CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO – CQCT. IMPROCEDÊNCIA. 1.

o instituir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime jurídico e dimensiona as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia especial. 2. A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). 3. A competência para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral de polícia da Administração sanitária. Qualifica-se, a competência normativa da ANVISA, pela edição, no exercício da regulação setorial sanitária, de atos: (i) gerais e abstratos, (ii) de caráter técnico, (iii) necessários à implementação da política nacional de vigilância sanitária e (iv) subordinados à observância dos parâmetros fixados na ordem constitucional e na legislação setorial. Precedentes: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14.3.2013; ADI 4954/AC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; ADI 4949/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 03.10.2014; ADI 4951/PI, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 26.11.2014; ADI 4.093/SP, Relatora Ministra Rosa

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ADI 6621 / TO

Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014. 4. Improcedência do pedido de interpretação conforme a Constituição do art. , XV, parte final, da Lei nº 9.782/1999, cujo texto unívoco em absoluto atribui competência normativa para a proibição de produtos ou insumos em caráter geral e primário. Improcedência também do pedido alternativo de interpretação conforme a Constituição do art. , III, da Lei nº 9.782/1999, que confere à ANVISA competência normativa condicionada à observância da legislação vigente. 5. Credencia-se à tutela de constitucionalidade in abstracto o ato normativo qualificado por abstração, generalidade, autonomia e imperatividade. Cognoscibilidade do pedido sucessivo de declaração de inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA ” ( ADI 4874, Relator (a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2018, DJe019 01/02/2019, grifos meus)”.

Em face destes argumentos, conheço da ação direta de inconstitucionalidade e passo ao exame do mérito.

2. DO MÉRITO

A meu sentir, a questão jurídica ora apresentada a este Supremo Tribunal Federal pode ser subdividida em duas outras. Em primeiro lugar, discute-se o enquadramento de profissionais da polícia científica, a saber, agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como membros da polícia civil. Em segundo lugar, discute-se se a existência, nos quadros da administração pública estadual, de um órgão administrativo de perícias gera a obrigação de submetê-lo à tutela da polícia civil.

A Requerente alegou a existência de vício formal a recair sobre o

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ADI 6621 / TO

Decreto nº 5.979/2019, e apontou o art. 61, § 1º, inciso II, alínea ‘e’ da CRFB/88 como parâmetro de controle de constitucionalidade. A petição inicial limita-se a indicar a existência de tal vício, fazendo ligeira menção à ementa do acórdão na ADI 2.616, mas sem demonstrar, de forma específica, como o dispositivo constitucional respeitante à iniciativa do Chefe do Poder Executivo em sede de leis complementares e ordinárias se aplicaria a decreto do Poder Executivo.

Consabido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, não se vincula estritamente aos fundamentos jurídicos do pedido nos mesmos termos dos processos de cariz subjetivo. Contudo, não pode o Tribunal, ante incompleta postulação, sub-rogar-se em autor e definir as razões determinantes para a acolhida ou não de pretensão de inconstitucionalidade.

Ante a falta de impugnação específica, restringirei o exame do pleito às demais impugnações, em conformidade com consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal:

“Ementa: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). ARTS. 19, 20, 21, 22 E 23. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE DISPOSITIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. AFASTAMENTO DE LIMITAÇÕES DE DESPESA COM PESSOAL, CONTRATAÇÃO, AUMENTO REMUNERATÓRIO E CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE. DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 106/2020. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação

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ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme à Constituição dos arts. 19 e 20 da LRF, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o déficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes. 2. Ausente pedido de aditamento, a alteração substancial do art. 21 da LRF pela Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid19)”, prejudica a análise do pedido em relação ao dispositivo. 3. Suspensos os efeitos do art. 23 da LRF em razão do reconhecimento de calamidade pública (Decreto Legislativo 6/2020), o requerente carece de interesse para obter, mediante interpretação conforme à Constituição, flexibilização já alcançada em razão do acionamento do art. 65 da LRF. 4. Aplicável a todos os entes federativos, o art. da EC 106/2020 possibilita a flexibilização de limitações legais relacionadas à expansão de ações governamentais de enfrentamento à calamidade e suas consequências sociais e econômicas que, não implicando despesas permanentes, acarretem aumento de despesa. Precedente: ADI 6357 MC-Ref, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. em 13/5/2020 (acórdão pendente de publicação). 5. O pretendido afastamento de limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens possui caráter permanente e continuado, razão pela qual não encontra fundamento no regime extraordinário fiscal instituído pela Emenda Constitucional 106, de 7 de maio de 2020. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e julgada improcedente” ( ADI 6394, Relator (a): Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em

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23/11/2020, DJe-285 03-12-2020).

Para o devido exame do corpo de normas impugnado na ação direta, reconstruo o que é, a meu sentir, o movimento jurisprudencial de aprofundamento da noção de autonomia a ser atribuída às polícias científicas.

Nada obstante os precedentes deste Tribunal que reconheceram a inconstitucionalidade da inserção de uma polícia penitenciária no rol constitucional estadual de órgãos de segurança pública ( ADI 3.469, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 25.02.2011); ou que entenderam pela compatibilidade com a Constituição da Republica de autonomia dada, por Constituição Estadual, a Instituto Geral de Polícia não equiparado a órgão de segurança pública ( ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.04.2011), creio ter se cristalizado o entendimento de que a ordem constitucional estabelece a competência concorrente entre União e Estados para tratar da segurança pública ( ADI 5.356, Rel. Min. Edson Fachin, Red. para o acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 31.07.2017).

Esta conclusão, aliás, parece-me estar no âmago do que fora decidido no julgamento da ADI nº 2.575, assim ementada:

“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/01 à Constituição do Estado do Parana. Prejudicialidade do julgamento da Emenda, em razão do trânsito em julgado da ADI 2616 que tratava do mesmo tema. Efeito repristinatório da redação originária da norma. Constitucionalidade da criação de um órgão autônomo de perícia. 1. Ação direta proposta em face do art. 50 da Constituição do Estado do Parana, em sua redação original, e dos seus arts. 46 e 50, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 10/01, os quais criaram um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”. 2. Prejudicialidade do julgamento referente à EC nº 10, aqui também questionada, uma vez que a Corte já se pronunciou, a uma só voz, pela

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procedência da ADI nº 2.616, já transitada em julgado. 3. Em virtude do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade nos processos de controle concentrado, com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 50 da Constituição estadual, na redação a ele conferida pela EC nº 10/01 (nos termos da ADI 2616), subsistirá a redação originária do art. 50 da Constituição estadual, que, apesar de praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 10/01 ao caput do art. 50, é norma originária da Carta do Estado do Paraná e, por isso, não incide no vício de iniciativa, sendo necessária sua análise em relação

o conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal. 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Parana, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Parana nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública” ( ADI 2575, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272

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ADI 6621 / TO

DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020).

De forma atípica, segundo a sistemática redacional da Constituição da Republica, o próprio art. 144, caput, previu norma de competência concorrente para a segurança pública ao dispor que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A localização, no texto da Constituição, no entanto, é menos relevante do que seu sentido de competência material para a consecução de políticas públicas. As atribuições dos entes federativos devem preservar a ordem pública “de maneira a garantir a eficiência de suas atividades” (art. 144, § 7º, da CRFB).

Relembro que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, concretizando o comando do § 7º do art. 144 da Constituição da Republica.

Traça-se, a partir daí, uma nova dimensão para a autonomia da polícia científica. Segundo o art. 9º, § 2º da Lei, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública não apenas os mesmos órgãos constantes do rol constitucional, mas também “os institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação” (inciso X).

Em mesmo sentido, o art. 13, IV, Lei nº 13.675/2018 assevera que o Ministério da Segurança Pública deverá “valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicinal legal e identificação, garantido-lhes condições plenas para o exercício de suas funções”.

O Legislador, ao reespecificar o comando constitucional, acolheu a interpretação que, a meu sentir, melhor realiza a finalidade da política de segurança, enfatizando o aspecto institucional e a eficiência dos órgãos administrativos. Rompe-se com a anterior fórmula de organização que encontrava amparo neste Tribunal, qual seja, a de repartição federativa, com descentralização e engessamento. Em seu lugar, o Sistema Único

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promove centralização do planejamento estratégico, e flexibilidade das atribuições dos órgãos responsáveis pela segurança pública, retirando, portanto, a taxatividade do caput do art. 144 da CRFB/88.

Esta interpretação, cumpre enfatizar, já se encontrava presente nas posições adotadas pelo e. Decano, Ministro Marco Aurélio, que defendia os limites à taxatividade do art. 144 da CRFB/88 antes mesmo de sua acolhida pelo próprio Legislador Federal. Esta posição é a que, acertadamente, cria incentivos para a coordenação dos entes federais nesta tão indispensável política pública.

Em termos de legislação concorrente, os Estados detêm plena autonomia para legislar sobre determinada matéria, caso essa competência não tenha sido exercida pela União ou, nos termos de uma verdadeira clear statement rule, o poder de inovação do ente menor tenha sido expressamente retirado por norma constitucional ou federal.

Na forma do que se decidiu, por exemplo, em sede da ADI 2.575, a faculdade de desenhar institucionalmente os órgãos de polícia científica foi garantida aos Estados. Cito trecho do voto do e. Ministro Dias Toffoli, que conduziu a maioria naquele julgamento:

“A perícia criminal constitui atividade eminentemente técnica, que, lastreada em conhecimentos científicos das mais variadas áreas do conhecimento, auxilia a investigação criminal. Essa atividade técnica pode ser desempenhada por órgão de perícia autônomo, que atua em auxílio à autoridade da Polícia Civil. É possível, de tal sorte, conciliar o trabalho da Polícia Civil e da perícia autônoma, na medida em que essa preste auxílio técnico àquela no curso do inquérito policial.

Tais considerações, em meu juízo, autorizam a criação de um órgão autônomo de perícia, sem que, contudo, tenha tal órgão caráter policial, no sentido do art. 144 da Constituição Federal. Tratar-se-ia, apenas, de órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito

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policial” ( ADI 2575, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020.)

Logo, tanto podem os Estados optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística, quanto podem integrá-los aos demais órgão de segurança pública, sem que isso importe ofensa material à Constituição.

O pedido subsidiário formulado na petição inicial, em meu entender, revela-se ainda menos compatível com a ordem constitucional. Ora, dada a demonstrada dimensão de autonomia que funda a jurisprudência da Corte sobre os órgãos de polícia científica, assim como a teleologia imanente à Lei federal nº 13.675/2018, não encontro razões para supor que a Constituição da Republica haveria comandado a subordinação de agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais à Polícia Civil.

Parece-me que o modelo adotado pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado do Tocantins, o qual, em legítima desconcentração administrativa, cria Superintendência da Polícia Científica, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública, e dirigida por perito oficial de classe especial, não apenas está inserido no rol de interpretações possíveis do sistema constitucional, senão antes concretiza em alto grau o comando de prestação efetiva de políticas de segurança pública. Garantese, assim, em maior extensão, a autonomia da polícia científica.

4. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconhecendo a constitucionalidade dos arts. 3º, I, d, 7º e 119, do Decreto nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins; dos arts. 2º, IV a VI e 3º, caput, da Lei nºnº 3.461, de 08 de abril de 2019, do Estado do Tocantins; e do art. 2º, da Lei nº 3.608, de 18 de dezembro de 2019, do Estado do Tocantins, julgo a ação improcedente.

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08/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621 TOCANTINS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS

CRIMINAIS FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS

CIVIS DAS REGIÕES CENTRO OESTE E NORTE -FEIPOL/CON

ADV.(A/S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO

TOCANTINS - SINDIPERITO

ADV.(A/S) : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Em complemento ao relatório lançado pelo eminente Ministro EDSON FACHIN, anoto que se trata de Ação Direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada

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VotoVogal

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ADI 6621 / TO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA em face dos arts. 3º, I, d, 7º e 119, do Decreto 5.979/2019; dos arts. 2º, IV a VI, e 3º, caput, da Lei 3.461/2019; e, por arrastamento, do art. 2º da Lei 3.608/2019, todos do Estado de Tocantins, que organizam as atribuições dos cargos de agente de necropatia, papiloscopistas e peritos oficiais da Polícia Civil estadual, bem como a competência da Superintendência de Polícia Científica estadual.

Em relação aos arts. 2º, IV a VI, e 3º, caput, da Lei 3.461/2019, a parte requerente questiona a previsão de que os ocupantes dos cargos de agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial integram a Polícia Civil, apesar de não se equipararem à categoria, submetendo-se a regime próprio. Com isso, não se enquadrariam às finalidades da Polícia Civil previstas no § 4º do art. 144 da Constituição Federal.

Os arts. 3º, I, d, 7º e 119, do Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins, por sua vez, ao disporem sobre a “Superintendência de Polícia Científica”, argui que teriam criado novo órgão de polícia, em ofensa ao rol taxativo dos órgãos destinados ao desempenho da Segurança Pública, previsto nos incisos do art. 144 da Constituição Federal, e em usurpação da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a instituição de órgão integrante da segurança pública, disposta no art. 61, § 1º, II, e, da CF.

Por fim, acrescenta que o decreto, ao transferir ao Superintendente de Polícia Científica o poder de direção de mencionados profissionais – “perito criminal e profissionais adjacentes (tais quais o agente de necromantia, o papiloscopista e o perito oficial)” –, retira a hierarquia do delegado de polícia civil estabelecida no art. 144, § 4º, da CF, também violando esse preceito constitucional, além dos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia.

Instados a prestar informações, o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins defenderam o não conhecimento do pedido, alegando a ilegitimidade da requerente, a inépcia da inicial e, no tocante ao Decreto 5.979/2019, o caráter secundário da norma. No mérito, informaram não se tratar da criação de uma nova polícia, mas tão

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ADI 6621 / TO

somente da organização da estrutura da Secretaria de Segurança Pública.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se pelo conhecimento parcial da Ação Direta e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido, fazendo-o em parecer assim ementado:

Administrativo. Dispositivos do Decreto nº 5.979/2019 e das Leis nº 3.461/2019 e 3.608/2019, todos do Estado do Tocantins, que cuidam da estruturação da perícia oficial estadual. Preliminar. Natureza regulamentar do Decreto nº 5.979/2019. Mérito. Ausência de violação aos artigos 61, § 1º, inciso II, alínea e; e 144, § 4º, da Constituição. Taxatividade do rol contido no artigo 144 da Lei Maior. Inexistência de configuração da Superintendência da Polícia Científica como órgão específico de segurança pública. Coordenação de atividades auxiliares à polícia civil, bem como ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à própria Administração Pública. Previsão dos profissionais de perícia como servidores da polícia civil. Segundo se infere do recente julgamento da ADI nº 2575, não há óbice para que os peritos sejam vinculados à polícia civil; apenas não seria mandatório. No caso dos autos, os agentes de necrotomia, os papiloscopistas e os peritos oficiais são considerados servidores da polícia civil, os quais se subordinam à Superintendência da Polícia Científica e, por conseguinte, ao Secretário de Estado da Segurança Pública. Formato administrativo que favorece a autonomia desses agentes no exercício da atividade auxiliar à polícia civil. Ofensa à reserva de iniciativa do Governador do Estado não demonstrada. Manifestação pelo conhecimento parcial da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, opina pelo não conhecimento da Ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS

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COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS E QUE DISCIPLINAM ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS DELEGADOS DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO E IMEDIATO ENTRE O CONTEÚDO DAS NORMAS IMPUGNADAS E AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE REQUERENTE. 1. As normas impugnadas, ao considerar agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil do Estado do Tocantins, e ao disporem sobre atribuições da Superintendência da Polícia Científica relacionadas a esses agentes, repercutem apenas indiretamente na função de direção de órgãos policiais por delegados de polícia. 2. A caracterização da pertinência temática para fins de habilitação de entidade de classe na instauração de processo objetivo de controle de constitucionalidade exige relação direta e imediata entre os interesses da categoria representada pela requerente e o conteúdo material da norma que se reputa inconstitucional. O liame indireto, mediato, não atende ao requisito. — Parecer pelo não conhecimento da ação.

Submetida a controvérsia a julgamento virtual, o Ministro EDSON FACHIN vota no sentido de julgar improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019. CONHECIMENTO DA AÇÃO

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DIRETA. COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DO ROL CONTIDO NO ARTIGO 144 DA CRFB/88. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária apresenta-se como entidade apta a, nos termos do art. 103, IX da CRFB/88, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que questiona desenho institucional da segurança pública com possíveis reflexos sobre a atuação de Delegados da Polícia Civil. 2. A despeito da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de conhecer, em ação direta, da incompatibilidade entre decretos secundários e a legislação ordinária, o Decreto nº 5.979/2019, do Estado do Tocantins, revela suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. 3. A tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da Republica cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias científicas autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil. 4. Não ofende a Constituição da Republica legislação estadual que considera agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil de Estado-membro, remetendo o poder de controle e supervisão exercido sobre eles a Superintendência de Polícia Científica. 5. Ação direta julgada improcedente.

É o relatório.

ACOMPANHO o voto do Ministro Relator.

Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas nos autos, nos termos do bem lançado voto de Sua Excelência.

Rejeito, também, a alegação de vício formal do Decreto 5.979/2019,

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por suposta violação ao art. 61, § 1º, inciso II, ‘e’, da CF, considerando tratar-se de ato do Chefe do Poder Executivo, inexistindo argumentação específica apta a justificar o pleito de inconstitucionalidade.

Melhor sorte não assiste ao requerente quando impugna a previsão das funções inerentes aos cargos de agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial como ligadas à Polícia Civil, tratando-se de atividade auxiliar, mas com independência e estrutura própria, bem como quanto ao questionamento no tocante à organização e estruturação da “Superintendência de Polícia Científica” no regimento interno da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins, independente do poder de direção da Polícia Civil.

A partir da Constituição de 1988, o Brasil passou a assimilar o entendimento, já adotado em diversos outros países, de que a polícia científica, em que pese ser um órgão de auxílio à polícia judiciária nas investigações criminais, deve manter um necessário grau de autonomia e independência, para que possa exercer as suas funções sem qualquer pressão da própria polícia judiciária, seja civil ou federal, no caso da estrutura nacional. Isso, no Brasil, ficou muito saliente a partir de inúmeros problemas que tivemos durante a Ditadura Militar, com laudos técnicos produzidos sem a necessária independência.

Diversas organizações de direitos humanos, brasileiras e estrangeiras, sempre pleitearam essa autonomia da polícia científica. E diversos Estados foram adequando essa autonomia com base no artigo 144 da CF, chamando a polícia técnico-científica ou de superintendências, como foi feito em São Paulo, em 1994, e na lei ora impugnada, ou de diretoria da polícia técnico-científica ligada à polícia civil, ou seja, ainda como órgão de auxílio à polícia judiciária, mas garantindo parcela importantíssima de autonomia na sua chefia e na designação dos peritos, desvinculando o cargo de perito ao de delegado, ou seja, desvinculando, na estrutura hierárquica, os peritos de toda a polícia científica da propriamente dita polícia civil.

Obviamente, a polícia científica foi sendo ligada à estrutura da segurança pública – e isso vale tanto para o Estado do Tocantins como

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para os demais Estados – e sempre como órgão auxiliar da polícia judiciária, exatamente para que não houvesse a possibilidade de uma declaração de inconstitucionalidade por não existir expressa menção a esse órgão no artigo 144 da Constituição Federal.

Essa polícia técnico-científica é um corpo de peritos, sejam peritos na questão técnico-científica, sejam de médicos- legistas que fazem os laudos do IML – Instituto Médico Legal, os quais atuam de forma independente, autônoma, mas como órgãos auxiliares da polícia judiciária e da própria Secretaria de Segurança Pública.

É assim no caso em questão, em que o Governador de Tocantins, atendendo a esses reclamos internacionais e das diversas estruturas de direitos humanos, estabeleceu que a Superintendência da Polícia Científica, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública e dirigida por perito oficial de classe especial, fica incumbida de “dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de perícia oficial de natureza criminal nas áreas de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, bem como de identificação civil e criminal”, na forma da Lei.

E, a partir disso, a legislação regulamentou essa Polícia Científica como órgão auxiliar da Polícia Civil, mas com independência para atuar, ou seja, com independência para realizar sua função-fim, que são os laudos médicos, de corpo de delito e de outras atividades técnicas congêneres, cada vez mais valorizadas com o passar dos anos. Basta ver que, nos projetos aprovados pelo Congresso Nacional para alteração do Código de Processo Penal, encaminhados pela comissão de Juristas criada pela Câmara dos Deputados e que tive a honra de presidir, placitou-se modificações no CPP estabelecendo um capítulo específico de uma cadeia de custódia para todas as perícias realizadas.

Tratou-se de verdadeira valorização legislativa de uma realidade brasileira muito presente, qual seja, a existência de um órgão técnicocientífico, ao qual se dá o nome de polícia técnico-científica, auxiliar à polícia civil, só que com autonomia e com independência.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui inúmeros precedentes nesse sentido, porque a mesma impugnação, absolutamente idêntica, foi

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ADI 6621 / TO

realizada em relação a outras Constituições e leis estaduais que trazem essa previsão da polícia técnico-científica dentro do organograma da própria Secretaria de Segurança, com ligações administrativas na Polícia Civil, mas com autonomia e independência de atuação. A CORTE consolidou o entendimento de que os Estados podem criar e estruturar os órgãos ou entidades que desempenham funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública, mas exatamente com funções de polícia técnico-científica ( ADI 2575, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 16/11/2020; ADI 3469, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 28/2/2011; ADI 146 MC-MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, DJ de 19/12/2001; ADI 2575, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 16/11/2020):

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição, art. 140, § 8º, e Lei Complementar 756/1994 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a Superintendência de Polícia Técnico científica. 3. As Constituições Estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

( ADI 2861, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 16/6/2020)

Vale ressaltar que a polícia técnico-científica não atua como atividade policial na investigação ou na repressão à criminalidade, mas, sim, na atividade absolutamente essencial e imprescindível de fornecer laudos e fazer análise técnica para subsidiar a polícia judiciária, que, por sua vez, subsidiará o Ministério Público no exercício da ação penal e o próprio Poder Judiciário na aplicação da lei penal e no julgamento das infrações penais. Com o desenvolvimento da história e da independência dos órgãos, houve a necessidade, não só no Brasil, mas em todos os países das democracias ocidentais, de se conceder autonomia a esse órgão autônomo de auxílio pericial e técnico.

Em verdade, se não tivesse a denominação "Polícia Científica" e se

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chamasse "órgão técnico-científico", com a mesma estrutura, absolutamente idêntica atuação, nós nem estaríamos a julgar essa questão. E por que se dá o nome de "Polícia Científica" a esse órgão auxiliar da polícia civil? Também por uma tradição do ordenamento jurídico brasileiro. E dessa polícia técnico-científica fazem parte médicos legistas e peritos de diversas áreas. A respeito da natureza das atividades desenvolvidas, reitera-se que não se trata de um órgão de segurança pública, mas, sim, um órgão independente, autônomo e auxiliar da polícia judiciária, responsável pelos serviços periciais de criminalística.

Assim, inexiste a extrapolação do rol previsto no artigo 144, incisos I a VI, da CF, que estabelece taxativamente quais as polícias existentes, incumbidas essencialmente da atividade de segurança pública – a Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; erroneamente uma Polícia Ferroviária Federal, que não existe mais; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Observo, ainda, que o fato de o serviço de perícia prestar auxílio imprescindível ao exercício das funções na polícia civil mostra que é um órgão que deve ser autônomo, deve ter a sua independência de atuação, mas faz parte e é ligado à estrutura e à função da polícia judiciária e da segurança pública. Em alguns Estados, não está expressamente ligado à própria polícia judiciária, mas ligado à Secretaria de Segurança Pública, porque é um órgão auxiliar da função "polícia judiciária". Verifique-se que, quando o Ministério Público atua na investigação, nos PICs – Procedimento de Investigação Criminal, ele por vezes solicita diretamente às polícias técnico-científicas a elaboração de importantíssimos laudos, porque, nessa situação, quem está exercendo o papel de investigação, o papel da própria polícia judiciária, é o Ministério Público, e quem deve auxiliá-lo é a polícia técnico-científica, que vai realizar as suas funções com total autonomia, exatamente como um órgão pericial técnico.

Desse modo, também não há qualquer ofensa ao art. 144, § 4º, da CF, com o enquadramento dos cargos de agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial diretamente na estrutura de segurança pública ou ligado ao quadro da Polícia Civil, sem exercer atividade policial de segurança

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pública, mas se qualificando como função administrativa vocacionada a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil, organizados junto à “Superintendência de Polícia Científica”, como órgão independente em relação às atribuições do delegado da Polícia Civil, com a devida autonomia técnica, científica e funcional a garantir-lhes as condições plenas para o exercício de suas funções.

Diante disso, ACOMPANHO INTEGRALMENTE o voto do eminente Ministro Relator, para JULGAR IMPROCEDENTE a Ação Direta.

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08/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621 TOCANTINS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS

CRIMINAIS FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS

CIVIS DAS REGIÕES CENTRO OESTE E NORTE -FEIPOL/CON

ADV.(A/S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO

TOCANTINS - SINDIPERITO

ADV.(A/S) : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Consoante relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) em face dos arts. 3º, I, d, 7º e 119, do Decreto nº 5.979/19; dos arts.

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ADI 6621 / TO

2º, IV a VI, e 3º, caput , da Lei nº 3.461/19; e, por arrastamento, do art. 2º da Lei nº 3.608/19, que tratam de atribuições dos cargos de agente de necropatia, papiloscopistas e peritos oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, bem como da competência da Superintendência de Polícia Científica do Estado .

A autora alega, em síntese, que as normas impugnadas violam os arts. 25, 61, § 1º, II, e, 144, I a V e § 4º, da CF, pois ofenderiam a enumeração taxativa dos incisos do art. 144 da CF, e, ainda, que os agentes sobreditos não podem ser considerados policiais civis, devendo ser enquadrados em regime próprio.

Em sessão virtual iniciada em 28 de maio de 2021, o eminente Relator, Ministro Edson Fachin, apresenta voto em que julga a ação direta improcedente .

Inicialmente, reconhece a legitimidade da associação para a propositura da ação, bem como a relação entre seus objetivos institucionais e o objeto da presente ação.

Sustenta, outrossim, o conhecimento do pedido em relação aos decretos impugnados por vislumbrar que possuem abstração, generalidade e autonomia em relação às leis que deveriam regulamentar , de modo que suas regras estariam a ofender a CF/88 de modo direto e não reflexo.

No mérito, assevera que, em precedente firmado pelo Tribunal Pleno (ADI nº 2575, de minha relatoria , DJe de 16/11/20), a Corte assentou que a faculdade de desenhar institucionalmente os órgãos de polícia científica foi garantida aos estados . Parte, portanto, dessa premissa para afirmar que

“tanto podem os estados optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística, quanto podem integrálos aos demais órgãos de segurança pública, sem que isso importe ofensa material à Constituição”.

Entende o eminente Relator, outrossim, que, uma vez garantida a possibilidade de o estado definir o desenho do instituto de criminalística,

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pode ou não submetê-lo à tutela da polícia civil ou vinculá-lo a outro órgão do poder executivo.

Aduz, ainda, o seguinte:

“Relembro que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, concretizando o comando do § 7º do art. 144 da Constituição da Republica.

(…)

O Legislador, ao reespecificar o comando constitucional, acolheu a interpretação que, a meu sentir, melhor realiza a finalidade da política de segurança, enfatizando o aspecto institucional e a eficiência dos órgãos administrativos. Rompese com a anterior fórmula de organização que encontrava amparo neste Tribunal, qual seja, a de repartição federativa, com descentralização e engessamento. Em seu lugar, o Sistema Único promove centralização do planejamento estratégico, e flexibilidade das atribuições dos órgãos responsáveis pela segurança pública, retirando, portanto, a taxatividade do caput do art. 144 da CRFB/88 .

Esta interpretação, cumpre enfatizar, já se encontrava presente nas posições adotadas pelo e. Decano, Ministro Marco Aurélio, que defendia os limites à taxatividade do art. 144 da CRFB/88 antes mesmo de sua acolhida pelo próprio Legislador Federal. Esta posição é a que, acertadamente, cria incentivos para a coordenação dos entes federais nesta tão indispensável política pública.

Até o presente momento, acompanham o Relator, na integralidade, a Ministra Cármen Lúcia , o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Alexandre de Moares , que apresenta voto vogal.

Feita essa introdução, registro que adiro à conclusão , bem como à quase totalidade dos fundamentos aduzidos pelo eminente Relator, com apenas uma ressalva, relativamente à compreensão do art. 144 da

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Constituição Federal .

Conforme consignei no julgamento da ADI nº 2.575, na ADI nº 236/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti (DJ de 1º/6/01), a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que incluíam, dentre as atribuições de segurança pública, a “vigilância intramuros nos estabelecimentos penais” – a ser provida pela denominada “Polícia Penitenciária” –, por vislumbrar ofensa à competência privativa do governador para dispor sobre organização administrativa e por entender que a enumeração das polícias contida nos incisos do art. 144 da Constituição Federal seria taxativa, não admitindo ampliação pelos estados-membros . Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio , Paulo Brossard e Moreira Alves .

Mais recentemente, esta Corte, no julgamento das ADI nº 2.827/RS e nº 3.469/SC, ambas de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes , reafirmou que o “ rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal ” (ADI nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 6/4/11).

Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgou procedente em parte pedido formulado na ADI nº 2.827/RS, proposta pelo Partido Social Liberal (PSL), para declarar a inconstitucionalidade da EC nº 19/98 e da expressão “Instituto-Geral de Perícias”, constante da EC nº 18/97, ambas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Por outro lado, assentou-se a constitucionalidade da Lei Complementar nº 10.687/96, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 10.998/97, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, haja vista que tais diplomas apenas regulamentavam e organizavam o funcionamento do Instituto-Geral de Perícias. Nessa oportunidade, enfatizou-se que nada impediria que o instituto continuasse a existir e a desempenhar suas funções no estado-membro, tal como regulamentado pelo legislador, registrando-se, ademais, que ele não precisaria estar necessariamente vinculado à Polícia Civil . Transcrevo a ementa do referido julgado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 49

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Constitucional nº 19, de 16 de julho de 1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; expressão ‘do Instituto-Geral de Perícias’ contida na Emenda Constitucional nº 18/1997, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; e Lei Complementar nº 10.687/1996, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 10.998/1997, ambas do Estado do Rio Grande do Sul 3. Criação do Instituto-Geral de Perícias e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. O requerente indicou os dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como os fundamentos jurídicos do pedido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no art. 144 da Constituição da Republica. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no art. 144 da Constituição da Republica. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. Precedentes. 8. Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o art. 25 da Constituição da Republica. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.” (ADI nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 6/4/11).

Na ADI nº 3.469/SC, aplicando a mesma orientação, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL) para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da EC nº 39/05 do Estado de Santa Catarina, que criou o Instituto-Geral de Perícia como órgão de Segurança Pública. Afastou-se, entretanto, a apontada inconstitucionalidade dos demais dispositivos impugnados na ação (arts. 2º a 5º do referido diploma normativo), visto que eles apenas regulamentavam e organizavam o funcionamento desse instituto.

Conforme assentei naquela oportunidade, entendo que a literalidade do art. 144 do texto constitucional não dá margem a

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múltiplas interpretações quando prescreve que a segurança pública será exercida “através dos seguintes órgãos”, os quais enumera . E, mais do que indicar a literalidade, a Constituição, ao descrever as competências das polícias que relaciona, esgota todas as possibilidades de atuação policial, faltando espaço à atribuição do caráter de polícia a qualquer outro órgão público .

Em sentido estrito, portanto, os órgãos de polícia responsáveis pela segurança pública são apenas aqueles mencionados no art. 144 e incisos da Constituição Federal, dentre os quais não consta menção a uma polícia científica dissociada das demais ali previstas 1 .

Contudo, como ficou salientado no julgamento das ADI nºs 2.827/RS e 3.469/SC, muito embora me pareça inequívoco que a Constituição Federal vede a criação de órgãos de polícia além daqueles que ela mesma enumera , entendo que não está vedada a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas separado da polícia civil e autônomo.

No ponto, concordo que a literalidade do § 4º do art. 144 da Constituição Federal atribui à polícia civil as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais. De outra parte, não ignoro que as perícias sejam um valioso instrumento para a apuração das infrações penais. É certo, ademais, que a perícia criminal constitui uma atividade que se desenvolve, precipuamente, no curso do inquérito criminal, o qual, por sua vez, deve ser, por força do dispositivo constitucional em apreço, necessariamente presidido por autoridade da polícia civil (feita a exceção, é claro, daquilo que é de competência federal ou militar).

Conferir-se autonomia aos órgãos de perícia não é, contudo, fator suficiente para alterar esse quadro . É que concebo a possibilidade de atuação de perícia autônoma, em inquérito policial conduzido pela

1 Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é

exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares; VI -polícias penais federal, estaduais e distrital.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)

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polícia civil, sem que haja qualquer ofensa ao preceito contido no § 4º do art. 144 da Constituição .

A perícia criminal constitui atividade eminentemente técnica, que, lastreada em conhecimentos científicos das mais variadas áreas do conhecimento, auxilia a investigação criminal. Essa atividade técnica pode ser desempenhada por órgão de perícia autônomo, que atua em auxílio à autoridade da polícia civil. É possível, de tal sorte, conciliar o trabalho da polícia civil e da perícia autônoma, na medida em que essa preste auxílio técnico àquela no curso do inquérito policial.

Tais considerações, em meu juízo, autorizam a criação de um órgão autônomo de perícia, sem que, contudo, tenha tal órgão caráter policial, no sentido do art. 144 da Constituição Federal. Tratar-se-ia, apenas, de órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a polícia civil no inquérito policial .

Pela leitura dos dispositivos impugnados nesta ação direta, entendo que não houve a criação de uma nova espécie de polícia, ou seja, de uma novo órgão de segurança pública não previsto no rol do art. 144 da CF/88, mas tão somente a vinculação de certa categoria de policiais civis a um órgão que lhes permita organização e autonomia condizentes com a especialidade das atribuições por eles desempenhadas.

Conquanto o nobre Relator tenha invocado as razões de decidir da ADI nº 2.575 em seu voto, pareceu-me que está a dar interpretação mais elástica ao art. 144 da Constituição Federal , como se a conclusão pela possibilidade da criação de um órgão técnico não vinculado à direção da polícia civil implicasse o necessário reconhecimento do afastamento da taxatividade do art. 144 da CR/88, de modo que, nesse ponto, peço vênia à Sua Excelência para discordar.

De fato, nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Tocantins, não precisando, necessariamente, estar vinculado à direção da respectiva Polícia Civil. Porém, essa conclusão em nada afeta a mencionada taxatividade pelas razões acima externadas .

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O Ministro Alexandre de Moraes foi nesse mesmo sentido em seu voto, consoante se extrai do seguinte excerto:

“(...) [A] polícia científica foi sendo ligada à estrutura da segurança pública – e isso vale tanto para o Estado do Tocantins como para os demais Estados – e sempre como órgão auxiliar da polícia judiciária, exatamente para que não houvesse a possibilidade de uma declaração de inconstitucionalidade por não existir expressa menção a esse órgão no artigo 144 4 da Constituição Federal l.

Essa polícia técnico-científica é um corpo de peritos, sejam peritos na questão técnico-científica, sejam de médicos- legistas que fazem os laudos do IML – Instituto Médico Legal, os quais atuam de forma independente, autônoma, mas como órgãos auxiliares da polícia judiciária e da própria Secretaria de Segurança Pública.

É assim no caso em questão, em que o Governador de Tocantins, atendendo a esses reclamos internacionais e das diversas estruturas de direitos humanos, estabeleceu que a Superintendência da Polícia Científica, subordinada ao Secretário de Estado da Segurança Pública e dirigida por perito oficial de classe especial, fica incumbida de ‘dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de perícia oficial de natureza criminal nas áreas de criminalística, de medicina legal e de odontologia legal, bem como de identificação civil e criminal’, na forma da Lei.

(…) A CORTE consolidou o entendimento de que os Estados podem criar e estruturar os órgãos ou entidades que desempenham funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública, mas exatamente com funções de polícia técnico-científica (…)

(…)

Assim, inexiste a extrapolação do rol previsto no artigo 144, incisos I a VI, da CF, que estabelece taxativamente quais as polícias existentes, incumbidas essencialmente da atividade de segurança pública – a Polícia Federal; Polícia

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Rodoviária Federal; erroneamente uma Polícia Ferroviária Federal, que não existe mais; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Observo, ainda, que o fato de o serviço de perícia prestar auxílio imprescindível ao exercício das funções na polícia civil mostra que é um órgão que deve ser autônomo, deve ter a sua independência de atuação, mas faz parte e é ligado à estrutura e à função da polícia judiciária e da segurança pública . Em alguns Estados, não está expressamente ligado à própria polícia judiciária, mas ligado à Secretaria de Segurança Pública, porque é um órgão auxiliar da função ‘polícia judiciária’ (...)

Desse modo, também não há qualquer ofensa ao art. 144, § 4º, da CF, com o enquadramento dos cargos de agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial diretamente na estrutura de segurança pública ou ligado ao quadro da Polícia Civil, sem exercer atividade policial de segurança pública , mas se qualificando como função administrativa vocacionada a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil, organizados junto à ‘Superintendência de Polícia Científica’, como órgão independente em relação às atribuições do delegado da Polícia Civil, com a devida autonomia técnica, científica e funcional a garantir-lhes as condições plenas para o exercício de suas funções.

Com efeito, a existência de órgão auxiliar da polícia , subordinado administrativamente à superintendência de polícia científica e não ao delegado-geral de polícia civil, com a finalidade de otimizar o desempenho da atividade técnica não cria novo tipo de polícia.

Por essa mesma razão, a Lei tocantinense nº 3.461/19, cujo art. 2º é impugnado na presente ação, dispõe que os agentes de necropatia, papiloscopistas e peritos oficiais são servidores da Polícia Civil do estado 2 , apenas alocando os, em razão de suas atribuições, em órgão 2 Lei nº 3.461/2019, do Estado do Tocantins - Art. 2º Para os efeitos desta Lei são

servidores da Polícia Civil os seguintes ocupantes dos cargos de provimento efetivo: I -delegado de polícia; II - agente de polícia; III - escrivão de polícia; IV - agente de necrotomia;

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administrativo distinto.

Feitas essas considerações, consigno que estou de acordo com o Relator quanto à conclusão do julgado, com a ressalva de que o entendimento ora adotado não configura alargamento ou afastamento da taxatividade do art. 144 da Constituição Federal .

É como voto.

V - papiloscopista; VI - perito oficial; VII - os cargos da atividade de apoio administrativo policial.

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08/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621 TOCANTINS

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE

POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA

COUTO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS

CRIMINAIS FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS

CIVIS DAS REGIÕES CENTRO OESTE E NORTE -FEIPOL/CON

ADV.(A/S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS

AM. CURIAE. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO

TOCANTINS - SINDIPERITO

ADV.(A/S) : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Adoto o relatório proferido pelo eminente Ministro Edson Fachin. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela

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Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ em face dos arts. 3º, I, d, 7º e 119, do Decreto 5.979/2019; dos arts. 2º, IV a VI, e 3º, caput, da Lei 3.461/2019; e, por arrastamento, do art. 2º da Lei 3.608/2019, que tratam de atribuições dos cargos de agente de necropatia, papiloscopistas e peritos oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, bem como da competência da Superintendência de Polícia Científica do Estado.

2. O eminente Ministro relator reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e julgou a ação improcedente. Propôs, ainda, na fundamentação, uma mudança na compreensão da Corte acerca da interpretação do art. 144 da Constituição, nos seguintes termos:

“Relembro que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, concretizando o comando do § 7º do art. 144 da Constituição da Republica.

Traça-se, a partir daí, uma nova dimensão para a autonomia da polícia científica. Segundo o art. 9º, § 2º da Lei, são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública não apenas os mesmos órgãos constantes do rol constitucional, mas também ‘os institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação’ (inciso X).

Em mesmo sentido, o art. 13, IV, Lei nº 13.675/2018 assevera que o Ministério da Segurança Pública deverá ‘valorizar a autonomia técnica, científica e funcional dos institutos oficiais de criminalística, medicinal legal e identificação, garantido-lhes condições plenas para o exercício de suas funções’.

O Legislador, ao reespecificar o comando constitucional, acolheu a interpretação que, a meu sentir, melhor realiza a finalidade da política de segurança, enfatizando o aspecto institucional e a eficiência dos órgãos administrativos. Rompe -2

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se com a anterior fórmula de organização que encontrava amparo neste Tribunal, qual seja, a de repartição federativa, com descentralização e engessamento. Em seu lugar, o Sistema Único promove centralização do planejamento estratégico, e flexibilidade das atribuições dos órgãos responsáveis pela segurança pública, retirando, portanto, a taxatividade do caput do art. 144 da CRFB/88 .” (Grifei)

3. Feitas estas considerações iniciais, acompanho a conclusão, bem como a quase totalidade dos fundamentos trazidos pelo relator, mas faço uma ressalva em relação à compreensão do art. 144 da Constituição Federal. Diante do entendimento que há muito vem sendo consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da taxatividade do caput do citado art. 144, deixo de me vincular, por ora, à nova interpretação proposta pelo eminente relator.

4. Em sentido similar, manifestou-se o Ministro Dias Toffoli em seu voto nestes autos:

“Conquanto o nobre relator tenha invocado as razões de decidir da ADI nº 2.575 em seu voto, pareceu-me que está a dar interpretação mais elástica ao art. 144 da Constituição Federal, como se a conclusão pela possibilidade da criação de um órgão técnico não vinculado à direção da Polícia Civil implicasse o necessário reconhecimento do afastamento da taxatividade do art. 144 da CR/88, de modo que nesse ponto peço vênia à Sua Excelência para discordar.

De fato, nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Tocantins, não precisando, necessariamente, estar vinculado à direção da Polícia Civil, porém, essa conclusão em nada afeta a mencionada taxatividade pelas razões acima externadas.”

5. Nesse mesmo sentido salientou o Min. Alexandre de Moraes em seu voto proferido nesta sessão virtual:

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VotoVogal

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ADI 6621 / TO

“(...) a polícia científica foi sendo ligada à estrutura da segurança pública – e isso vale tanto para o Estado do Tocantins como para os demais Estados – e sempre como órgão auxiliar da polícia judiciária, exatamente para que não houvesse a possibilidade de uma declaração de inconstitucionalidade por não existir expressa menção a esse órgão no artigo 144 da Constituição Federal.

(…) A CORTE consolidou o entendimento de que os Estados podem criar e estruturar os órgãos ou entidades que desempenham funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública, mas exatamente com funções de polícia técnico-científica (…)

(…) Assim, inexiste a extrapolação do rol previsto no artigo 144 4, incisos I a VI, da CF F, que estabelece taxativamente quais as polícias existentes, incumbidas essencialmente da atividade de segurança pública – a Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; erroneamente uma Polícia Ferroviária Federal, que não existe mais; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

6. Desta forma, acompanho o eminente Relator para julgar improcedente a ação direta pelos fundamentos aduzidos em seu voto, com a ressalva de que deixo de me vincular à propositura de afastamento da taxatividade do caput do art. 144 da Constituição Federal.

7. É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 49

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.621

PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA

JUDICIÁRIA - ADPJ

ADV.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE TOCANTINS

AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS

CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC

ADV.(A/S) : EDSON ALVES DA SILVA (268910/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS -APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (46056/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS POLICIAIS CIVIS DAS

REGIÕES CENTRO-OESTE E NORTE - FEIPOL/CON

ADV.(A/S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS (31665/DF)

AM. CURIAE. : SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDIPERITO

ADV.(A/S) : EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO (2557/TO)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, a Dra. Natalie Alves Lima. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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