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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Publicação
24/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5235_5636d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

14/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.235 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS,

TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA

ADV.(A/S) : DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO

AM. CURIAE. : A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS

ADV.(A/S) : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DA JUSTIÇA

ELEITORAL

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

ADV.(A/S) : ARAO JOSE GABRIEL NETO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO

MARANHÃO - SINDJUS-MA

ADV.(A/S) : NATHAN LUIS SOUSA CHAVES

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

ADI 5235 / DF

ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ( CF, ART. , XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES.

1. A intervenção dos Poderes Públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados decorrentes da própria prática profissional ou de conferir primazia à promoção de outros valores de relevo constitucional , como, no caso, a garantia da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública.

2. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão de valores constitucionalmente protegidos.

3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida . Pedido julgado improcedente .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer da ação direta e julgar improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual do Pleno de 4 a 11 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento. Falaram: pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Dra. Bruna Santos Costa; e, pelos amici curiae Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG) e

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

ADI 5235 / DF

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (SINJUFEGO), a Dra. Alice Streit Lucena. Não participou deste julgamento o Ministro Roberto Barroso.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

14/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.235 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS,

TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ANATA

ADV.(A/S) : DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER

JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO

AM. CURIAE. : A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

AVALIADORES DO DISTRITO FEDERAL - AOJUS

ADV.(A/S) : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DA JUSTIÇA

ELEITORAL

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES

DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD

ADV.(A/S) : ARAO JOSE GABRIEL NETO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO

MARANHÃO - SINDJUS-MA

ADV.(A/S) : NATHAN LUIS SOUSA CHAVES

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO REIS SILVA

RELATÓRIO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18

ADI 5235 / DF

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União – ANATA contra (i) os arts.2888, IV, e300, I, da Lei nº8.90666/1994 (Estatuto da Advocacia) , que estabelecem a incompatibilidade do exercício da advocacia com a ocupação de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a quaisquer órgãos do Poder Judiciário e (ii) o art21 21 da Lei Feder11.415415415/2006 , que veda o exercício da advocacia e consultoria técnica aos servidores do Ministério Público da União.

Os dispositivos impugnados possuem o seguinte conteúdo normativo:

Lei nº 8.906/1994

"Art. 28. A advocacia é incompatível , mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

…................................................................................................... IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;"

…................................................................................................... Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia :

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;"

Lei nº 11.415/2006

“Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica.”

A autora defende a inconstitucionalidade dos preceitos normativos atacados, a teor dos arts. , XIII e LIV, e 170, parágrafo único, da Lei Maior, do art. 23, I, c, da Convenção Americana de Direitos Humanos e dos arts. e 15 do Pacto Internacional sobre Direitos

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18

ADI 5235 / DF

Econômicos, Sociais e Culturais, por afronta às garantias do livre exercício profissional e da livre iniciativa .

As normas impugnadas, segundo a autora, impõem ônus desproporcional aos servidores do Poder Judiciário e os discrimina em relação aos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo.

A medida cautelar pleiteada, com o escopo de suspender a eficácia dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ação, tem por fundamentos a plausibilidade jurídica da tese esposada (fumus boni juris) e o prejuízo pessoal sofrido pelos servidores que se veem impedidos de exercer a advocacia (periculum in mora).

No mérito, requer a procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei Federal nº 8.906/1994 e do art. 21 da Lei Federal nº 11.415/2006.

2. Desacompanhada a petição inicial de prova da abrangência nacional da entidade autora, neguei seguimento à presente ação direta, forte nos arts. 267, VI, do CPC, 38 da Lei nº 8.038/1990, , caput, da Lei 9.868/1999 e 21, § 1º, do RISTF, ao entendimento de que não evidenciada a sua legitimidade ad causam, nos moldes do art. 103, IX, da Constituição da Republica.

3. A autora interpôs agravo regimental, juntando lista de filiação a fim de comprovar a existência de associados nos vinte e seis Estados da Federação e no Distrito Federal. No exercício do juízo de retratação, reconsiderei a decisão agravada e submeti a tramitação da presente ADI ao disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999.

4 . O Presidente da República manifesta-se pela compatibilidade dos dispositivos legislativos impugnados com a Constituição Federal, destacando a existência de precedentes desta Corte em casos análogos. Afirma, ainda, inadmissível a invocação de convenções internacionais que não ostentam o status hierárquico de norma constitucional como paradigmas para o processo de fiscalização normativa abstrata.

5 . Ao prestar suas informações oficiais, o Presidente da Câmara dos Deputados limitou-se a afirmar a observância por aquela Casa legislativa dos procedimentos regimentais inerentes ao processo de formação das

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18

ADI 5235 / DF

leis.

6 . A Presidência do Senado Federal, por sua vez, manifestou-se pela ilegitimidade ativa da entidade autora e, no mérito, pela improcedência do pedido, formulando parecer assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE PARA ADVOCACIA. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO E DO MPU. IMPEDIMENTO DOS SERVIDORES EM GERAL CONTRA A FAZENDA QUE OS REMUNERA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPROCEDÊNCIA.

1) Em ação direta de inconstitucionalidade, a entidade de classe deve congregar categoria homogênea, com interesses comuns, conforme a jurisprudência do STF. Ilegitimidade ativa da associação autora.

2) As incompatibilidades ao exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do Ministério Público são consentâneas com o papel conformador atribuído ao legislador em matéria de liberdade de exercício profissional. 3) Inocorrência de violação à isonomia em relação a carreiras outras, por efetiva diversidade de realidades fáticas.

7 . A autora formulou pedido de aditamento da inicial , considerada a superveniente edição da Lei nº 13.316/2015 , que, embora tenha revogado a Lei nº 11.415/2006, trouxe regra de teor idêntico àquela inscrita no art. 21 de referido diploma legislativo, dando continuidade normativa ao comando normativo questionado.

8 . O Advogado-Geral da União manifestou-se, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, pela improcedência do pedido, fazendo-o em pronunciamento assim ementado:

“Constitucional. Artigos 28, inciso IV; e 30, inciso I, da Lei nº 8.906/1994 e artigo 21 da Lei nº 11.415/2006, que vedam o exercício da Advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Prejudicialidade parcial da ação

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18

ADI 5235 / DF

direta. Revogação expressa de um dos dispositivos impugnados. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Mérito. Ausência de violação aos preceitos constitucionais do livre exercício das profissões e da liberdade de exercício da atividade econômica. Princípios que não se revestem de caráter absoluto. As normas questionadas prevêem vedações que visam a conferir densidade ao principio da moralidade e da eficiência administrativa. Ofensa ao principio da razoabilidade não configurada. Manifestação pela prejudicialidade parcial da ação direta, pelo seu não conhecimento e, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido formulado pela requerente.“

9 . O Procurador-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 28, IV, E 30, I, DA LEI 8.906/1994 E ART. 21 DA LEI 11.415/2006. CONHECIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO DA LEI 11.415/2006 PELA LEI 13.316/2016. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. MÉRITO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO RAZOÁVEL DE DESIGUALAÇÃO.

1. A revogação expressa da norma impugnada por outra, sem que haja aditamento ao pedido, torna inviável o controle de constitucionalidade da norma revogada, por perda de objeto.

2. A incompatibilidade entre atribuições dos cargos públicos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União com o exercício de advocacia decorre dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa ( Constituição da Republica, art. 37, caput), pois esses servidores podem influenciar atos do Ministério Público e do Judiciário, no interesse de patrocínio privado, e deixar em

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18

ADI 5235 / DF

segundo plano suas atribuições para se dedicar à advocacia.

- Parecer pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela improcedência do pedido.”

É o relatório .

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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14/06/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.235 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Senhor Presidente, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANATA) insurge-se contra a vedação do exercício da advocacia por servidores dos quadros do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

2. Legitimidade ativa ad causam

O estatuto da Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (ANATA) revela tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional , regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, instituída com a finalidade da promover a tutela dos interesses jurídicos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos dos servidores integrantes das categorias funcionais por ela representada.

A autora produziu documentos comprobatórios de sua efetiva atuação em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, de modo a revelar o caráter nacional da entidade.

Além disso, a entidade associativa congrega servidores públicos integrantes de carreiras similares (servidores efetivos do Ministério Público e do Poder Judiciário da União), sujeitos a planos de carreira e quadros de pessoal estruturados de forma semelhante, vinculados à mesma entidade da Federação, tudo a revelar uma homogeneidade de interesses jurídicos compartilhados em comum pelos associados, tal como já foi reconhecido por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 4.938/DF , Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 26.4.2018, igualmente ajuizada pela ANATA.

Presente, ainda, o vínculo de pertinência temática entre o objeto da ação direta e a finalidade institucional da autora, pois as normas

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

ADI 5235 / DF

impugnadas instituem restrições ao exercício profissional da advocacia em relação aos analistas, técnicos e auxiliares do Ministério Público e do Poder Judiciário da União, todos servidores públicos federais representados nesta demanda pela ANATA.

Reconheço , desse modo, a legitimidade ativa ad causam da autora, forte no art. 103, IX, da CF e no art. , IX, da Lei 9.868/99.

Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço da ação direta e passo ao exame do mérito.

3. Vedação legal ao exercício da advocacia por servidores públicos

A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade de exercício profissional como direito fundamental titularizado por todas as pessoas ( CF, art. , XIII). Essa liberdade fundamental, no entanto, traduz hipótese de norma fundamental de eficácia contida (segundo a classificação de José Afonso da Silva). Isso significa tratar-se de direito passível de ser usufruído imediatamente e em toda sua extensão, sem a necessidade de interposição legislativa, mas somente enquanto não sobrevier lei ordinária restringindo seu âmbito de aplicação . Compete privativamente à União estabelecer tais restrições à liberdade de exercício profissional, legislando sobre as condições a serem observadas para o exercício de profissões ( CF, art. 22, XVI):

Constituição Federal de 1988

“Art. 5º (…)

…................................................................................................... XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

…................................................................................................... XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões ;”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

ADI 5235 / DF

A intervenção dos Poderes Públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de conferir primazia à promoção de outros valores de relevo constitucional , como a moralidade, a eficiência, a igualdade, a segurança pública, entre outros, na linha da jurisprudência desta Corte:

“CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL 3.857/1960. INSTITUI A ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONFERINDO PODER DE POLÍCIA SOBRE A PROFISSÃO DE MÚSICO. LIBERDADES DE PROFISSÃO E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA (ARTS. , IX E XIII, DA CF). INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE TIPO DE ATIVIDADE.

1. O art. , XIII, parte final, da CF admite a limitação do exercício dos trabalhos, ofícios ou profissões, desde que materialmente compatível com os demais preceitos do texto constitucional , em especial o valor social do trabalho (arts. , IV; , caput e inciso XXXII; 170, caput e inciso VIII; 186, III, 191 e 193 da CF) e a liberdade de manifestação artística (art. , IX, da CF).

2. As limitações ao livre exercício das profissões serão legítimas apenas quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiros e desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade , o que não ocorre em relação ao exercício da profissão de músico, ausente qualquer interesse público na sua restrição.

3. A existência de um conselho profissional com competências para selecionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de músico (art. 1º), para proceder a registros profissionais obrigatórios, para expedir carteiras profissionais obrigatórias (arts. 16 e 17) e para exercer poder de polícia, aplicando penalidades pelo exercício ilegal da profissão (arts.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18

ADI 5235 / DF

18, 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente.

( ADPF 183/DF , Rel. Min. Luiz Fux)

A orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal já assentou, em inúmeros precedentes, a compatibilidade com o texto constitucional de normas restritivas ao exercício da advocacia , desde que a limitação profissional em questão satisfaça os critérios de adequação e razoabilidade e atenda à finalidade de proteger a coletividade contra riscos sociais indesejados ou ao propósito de assegurar a observância de outros princípios constitucionais:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia. Servidores policiais . Incompatibilidade. Artigo 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Improcedência da ação.

1. A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94, não se presta para fazer qualquer distinção qualificativa entre a atividade policial e a advocacia. Cada qual presta serviços imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna a respeito dessas atividades. O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções.

2. Referido óbice não é inovação trazida pela Lei nº 8.906/94, pois já constava expressamente no anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 4.215/63 (art. 84, XII). Elegeu-se critério de diferenciação compatível com o princípio constitucional da isonomia, ante as peculiaridades inerentes ao exercício da profissão de advogado e das atividades policiais de qualquer natureza.

3. Ação julgada improcedente.”

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18

ADI 5235 / DF

( ADI 3.541/DF , Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 12.2.2014)

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Liberdade profissional. Incompatibilidade entre exercício simultâneo de cargo público e advocacia privada. Analista do Seguro Social . 3. Cláusula de incompatibilidade prevista em lei. Violação ao princípio da liberdade profissional: não ocorrência . Interpretação à luz do princípio da moralidade administrativa. Prejudicialidade ao exercício das relevantes funções tanto do cargo público quanto da advocacia privada. Precedentes. 4. Atribuições do cargo e incompatibilidade em concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”

( RE 855.648-AgR/DF , Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.2.2015)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE OFÍCIO. ART. , XIII, DA CONSTITUIÇÃO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE . ATIVIDADE INCOMPATÍVEL. ART. 28 DA LEI 8.906/1994. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.

A restrição operada pelo art. 28, V, da Lei 8.906/1994 atende ao art. , XIII, da Lei Maior, porquanto a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de Delegado da Polícia Federal traduz requisito negativo de qualificação profissional, considerado o princípio da moralidade administrativa. Precedente: RE 199.088, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 16.04.1999.

Agravo regimental a que se nega provimento.”

( RE 550.005-AgR/RS , Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18

ADI 5235 / DF

Turma, j. 08.5.2012)

No que se refere aos servidores públicos , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos estaduais e da União, enfatizando tratar-se de limitação voltada à garantia da observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no âmbito da Administração Pública:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 27/2008 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) . EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PARTE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO . EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA, VETORES IMPRESCINDÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE .

1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos ( CF, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes.

2. A Resolução 27/2008 do CNMP tem por objetivo assegurar a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público, estando, portanto, abrangida pelo escopo de atuação do CNMP ( CF, art. 130-A, § 2º, II).

3. A atuação normativa do CNMP é nacional, podendo abranger tanto o Ministério Público da União quanto os Ministérios Públicos estaduais, preservada a competência dos Estados-Membros no sentido de, por meio de lei complementar, estabelecer ‘a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público’ ( CF, art. 128, § 5º).

4. A liberdade de exercício profissional não é um direito

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18

ADI 5235 / DF

absoluto, devendo ser interpretada dentro do sistema constitucional como um todo. A vedação do exercício da advocacia por determinadas categorias funcionais apresenta-se em conformidade com a Constituição Federal, devendo-se proceder a um juízo de ponderação entre os valores constitucionais eventualmente conflitantes. Precedentes.

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.”

( ADI 5.454/DF , Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 15.4.2020)

Em conclusão, as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública.

4. Dispositivo

Ante o exposto, conheço da presente ação direta e julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.235

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E

AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO -ANATA

ADV.(A/S) : DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA (0034839/DF) E

OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO

FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO

AM. CURIAE. : A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO

DISTRITO FEDERAL - AOJUS

ADV.(A/S) : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR (15396/DF)

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,

49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DA JUSTIÇA ELEITORAL

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2525/PI)

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ADV.(A/S) : NATHAN LUIS SOUSA CHAVES (11284/MA)

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO REIS SILVA (21816/MA)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa; e, pelos amici curiae Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás – SINJUFEGO, a Dra. Alice Streit Lucena. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio,

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18

Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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