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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5235 DF

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5235_5636d.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8.906/94). INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA, TÉCNICO OU AUXILIAR NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEGÍTIMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ( CF, ART. , XIII). LIMITAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES.

1. A intervenção dos Poderes Públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos indesejados decorrentes da própria prática profissional ou de conferir primazia à promoção de outros valores de relevo constitucional, como, no caso, a garantia da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da Administração Pública.
2. As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão de valores constitucionalmente protegidos.
3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Pedido julgado improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa; e, pelos amici curiae Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SITRAEMG e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás - SINJUFEGO, a Dra. Alice Streit Lucena. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HOMOGENEIDADE, INTERESSE JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 4938 (TP). (INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROTEÇÃO, COLETIVIDADE) ADPF 183 (TP). (RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3541 (TP), RE 550005 AgR (2ªT), ARE 855648 AgR (2ªT). (VEDAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, SERVIDOR PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 5454 (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236968145/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5235-df

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