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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA, EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
24/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6432_1c5a0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25

14/06/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432

RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB

ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e os pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios, limitados ao tempo da vigência do plano de contingência em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes.

2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25

ADI 6432 ED / RR

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 25

14/06/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432

RORAIMA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB

ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em sessão virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou, por maioria, improcedente o pedido formulado na ação direta para declarar constitucionais as normas previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, na parte afeta à “energia elétrica”, em acórdão com a seguinte

ementa:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. 2º E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS DÉBITOS. FLUÊNCIA E EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PELOS DÉBITOS SOBRE

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25

ADI 6432 ED / RR

A FRUIÇÃO DO SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. INCS. V E XII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Conversão do rito do art. 10 para o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999. Julgamento definitivo do mérito considerada a formalização das postulações e dos argumentos jurídicos, sem necessidade de novas informações. Precedentes.

2. Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee: parte legítima ativa para propositura da ação direta. Precedentes.

3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da pandemia de Covid-19, por versarem, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública. Precedentes.

4. É concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo e proteção à saúde pública, nos termos dos incs. V e XII do art. 24 da Constituição da República.

5. As normas impugnadas, excepcionais e transitórias, editadas em razão da crise sanitária causada pelo novo coronavírus, não interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, nem no equilíbrio dos respectivos contratos administrativos. Ação direta julgada improcedente para declarar constitucionais as normas, na parte afeta à expressão “energia elétrica”, previstas no § 1º do art. 2º, no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima” (e-doc. 53).

2. Em 20.5.2021, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, autora da presente ação direta, opôs embargos de

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Relatório

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ADI 6432 ED / RR

declaração com o argumento de que o acórdão embargado seria omisso e contraditório.

Alega que o acórdão seria contraditório por “sobreposição de competências federativas para o regramento da matéria de energia elétrica e o histórico jurisprudencial do STF no exame de casos assemelhados ou idênticos (ADI 5.877, entre tantas outras)” (fl. 3, e-doc. 56).

Assevera que, “no desenvolvimento do seu voto, Sua Excelência reconhece que a União é o ente competente para regular tais serviços. Há, portanto, uma contradição, uma vez que, ou é a União o ente federado competente para dispor sobre a matéria, ou o são os Estados-membros. Não é possível, à luz do nosso modelo federativo, que sobre esse tema estejam aptos a legislarem tanto um quanto o outro ente” (fl. 3, e-doc. 56).

Aponta que “a Constituição reserva as competências legislativa e material para a União. Donde a Lei federal nº 9.247/1996 haver criado a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, instituição reguladora dos contratos e de todo o aparato institucional do setor elétrico. A ANELL, frise-se, agiu e aprovou, logo no início da pandemia, a Resolução Normativa nº 878, instrumento pelo qual se instituíram ‘medidas para a preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus’. Seguiu dando os devidos tratos jurídicos e regulatórios à situação pandêmica e, por modo responsivo, tem imprimido ajustes

o regime transitório do setor, notadamente com a edição das Resoluções 891/2020 e 928/2021, ambas de caráter protetivo ao consumidor” (fl. 4, e-doc. 56).

Pondera que “essa contradição, data maxima venia, intensifica-se ao se tomar como referência o histórico jurisprudencial remansoso dessa Suprema Corte sobre esse tema, especificamente. Para ilustrar, traz-se à baila a ementa do acórdão prolatado no julgamento da ADI nº 5877, caso julgado em fevereiro deste ano (portanto, já no curso da pandemia) e com objeto idêntico ao desta ADI” (fl.

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Relatório

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ADI 6432 ED / RR

5, e-doc. 56).

Assinala que, “ao analisar a ADI 6.441, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, esta Corte julgou inconstitucional a Lei 8.811/2020/RJ, que impediria operadoras de suspender, cancelar ou cobrar multas de planos de saúde por falta de pagamentos durante a pandemia de Covid-19. Mesmíssima hipótese, portanto, da presente ADI. A lei foi declarada inconstitucional por violação de competência da União. Esse posicionamento reforça a contradição em que se incorreu no presente julgado, uma vez que a Corte tem firmado entendimentos manifestamente conflitantes e contraditórios” (fl. 6, e-doc. 56).

Suscita omissão do acórdão embargado, por alegada ausência de enfrentamento “da Medida Provisória nº 950/2020, que, embora tenha perdido a validade, produziu os seus relevantes efeitos de isenção durante o período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, e era voltada a tratar, especificamente, das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública” (fl. 7, e-doc. 56).

Acrescenta que “a Lei nº 1.389/2020 foi publicada em 8/05/2020, ou seja, durante a vigência da MP nº 950/2020, que dispõe sobre as ‘medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)’” (fl. 7, e-doc. 56).

Ressalta que “a MP nº 950/2020, fez parte de um pacote de medidas organizados pelo poder concedente com o objetivo de combater a pandemia da covid-19 no que toca ao adequado funcionamento do setor elétrico e devido tratamento aos usuários do serviço público de energia elétrica. Nunca é demais ressaltar que, a pandemia da COVID-19 transbordou impactos sanitários, sociais e econômicos no mundo que repercutiram em mudanças significativas nas rotinas diárias de família, empresas e governo. 3.6. Foi nesse contexto que foram publicadas as Resoluções nº 878/2020 e 891/2020, ambas revogadas pela

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Relatório

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ADI 6432 ED / RR

Resolução Normativa ANELL nº 928/2021, tratando de medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus” (sic, fl. 8, e-doc. 56).

Pondera que, “para concluir que as leis seriam mais protetivas ao consumidor do que o modelo emergencial editado pela ANEEL, a decisão não levou em consideração o efeito tão reverso quanto deletério de lei estadual que dispensa o mesmo tratamento ao usuário de maior e de menor capacidade econômica” (fl. 9, e-doc. 56).

Realça que “a Resolução ANEEL nº 878/2020 (e bem as Resoluções nº 891/2020 e 928/2021) suspendeu o corte de energia para os usuários mais vulneráveis, mas preservou essa possibilidade para os de maior capacidade econômica, o que fez a agência reguladora foi delimitar o espaço de estímulo à inadimplência por um critério tão adequado quanto justo; ou seja, limitando-a a quem, de fato, não pode pagar. Mais do que isso, a ANEEL instituiu um subsídio tão cruzado quanto virtuoso, pois a inadimplência incrementada nos usuários mais vulneráveis será revertida, como dito, em elemento tarifário futuro. Entretanto, esse elemento tarifário futuro será repartido entre todos os usuários (os mais vulneráveis e os de maior capacidade econômica), assim aliviando o impacto para as classes mais necessitadas” (fl. 10, e-doc. 56).

3. Pede o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos ao acórdão, para que seja “preservada a competência da União para regrar o tema – como, de fato, o fez –, reconhecendose, assim, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.389/2020, de Roraima” (fl. 12, edoc. 56).

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 25

14/06/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432

RORAIMA

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Conheço dos embargos de declaração, que são tempestivos.

2. Razão jurídica não assiste à embargante.

3. A embargante pede o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja “preservada a competência da União para regrar o tema – como, de fato, o fez –, reconhecendo-se, assim, a inconstitucionalidade da Lei nº 1.389/2020, de Roraima” (fl. 12, e-doc. 56).

4. Todos os argumentos deduzidos nos embargos declaratórios foram suficientemente abrangidos no acórdão embargado.

5. No acórdão embargado, pelo qual declarada constitucional a expressão “energia elétrica”, prevista no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 2º e nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 1.389/2020 de Roraima, pelos quais disciplinada a proibição da suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento por prazo determinado, apenas enquanto perdurar o plano de contingência da Secretaria estadual de Saúde relacionado ao novo coronavírus, causador da Covid-19, assentei no voto:

“As normas impugnadas na presente ação direta vedam a interrupção do serviço de energia elétrica por falta de pagamento e regulamentam o pagamento de eventuais débitos pendentes enquanto persistir o plano de contingência adotado pela Secretaria de Saúde de Roraima em decorrência da pandemia de Covid-19. Estabelecem, ainda, que, antes de proceder à interrupção do serviço por inadimplência anterior a março de 2020, as concessionárias de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 ED / RR

serviços públicos devem possibilitar o parcelamento de débitos das faturas referentes ao período de contingência, o débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar a interrupção do serviço e deverá ser cobrado pelas vias próprias, vedada a cobrança de juros e multas.

14. As normas objetivam regulamentar a relação entre o usuário do serviço e a empresa concessionária, tratando-se, portanto, de normas de natureza consumerista que não atingem de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público. Essa relação jurídica entre o usuário do serviço e a empresa prestadora evidencia típica relação de consumo.

15. Os efeitos decorrentes das normas impugnadas afetam diretamente a relação entre o consumidor usuário e o fornecedor prestador do serviço público, pelo que não interferem na relação entre esses dois atores e o Poder concedente, titular do serviço, tampouco no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Não se constata que as normas impugnadas possam gerar desequilíbrio contratual ou afetar políticas tarifárias, especialmente porque as medidas impostas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pela Secretaria de Saúde de Roraima em decorrência da pandemia de Covid-19.

Ressalte-se, nesse sentido, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei impugnada pelo qual se prevê que “após o fim das restrições decorrentes do plano de contingência, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência” .

16. A determinação das normas no sentido de vedar-se o corte de energia elétrica e a cobrança de multas e juros enquanto perdurar o plano de contingência imposto pela pandemia também tem respaldo no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual se prevê a necessária continuidade dos serviços públicos essenciais: (…).

19. Também a Lei n. 13.460/2017, pela qual se dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 ED / RR

públicos, disciplina a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais: “Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia” .

20. Na Lei n. 8.987/1995, pela qual se dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prescreve-se: “Art. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”.

21. A não interrupção dos serviços públicos de energia elétrica relaciona-se à satisfação das necessidades básicas da população, pelo que a continuidade do serviço é considerada essencial para a adoção de medidas de contenção do novo coronavírus. O fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado.

22. As normas impugnadas implementam conteúdo de natureza consumerista, contida no inc. V do art. 24 da Constituição da República, que não apresentam interferência na estrutura de prestação do serviço público, nem no equilíbrio dos contratos administrativos.

23. O propósito das normas impugnadas consiste também em adotar medidas destinadas à proteção à saúde pública, matéria inserida na esfera da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do inc. XII do art. 24 da Constituição da República.

24. É de se ressaltar que a superveniência da Lei federal n. 14.015, de 15.6.2020, pela qual se dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, também editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 ED / RR

mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões deste Supremo Tribunal. No art. 2º da Resolução Normativa n. 878/2020, alterada pela Resolução n. 891/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, prevê-se a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras “II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; (...) IV - em que a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; V - nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras, ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato do poder público competente”. No § 3º do art. 2º da Resolução Normativa n. 878/2020, tem-se impedimento de imposição de multa e de juros de mora por inadimplência, nas hipóteses previstas nos incs. IV e V. No § 4º do art. 2º se estabeleceu que a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica não veda a adoção de outras medidas pela legislação para cobrança dos débitos, a partir do vencimento.

Tem-se que as normas impugnadas não se contrapõem à legislação federal que disciplina o tema, consistindo, entretanto, em normas mais abrangentes de proteção ao usuário consumidor do serviço, acrescentando hipóteses de impedimento de interrupção do fornecimento de energia elétrica e de proibição à imposição de multa e juros de mora em caso de inadimplemento, de acordo com as peculiaridades locais.

25. São constitucionais as normas estaduais impugnadas, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança e pagamentos dos débitos e exigibilidade de multa e juros moratórios, por versarem essencialmente sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública”.

6. No mesmo sentido, consta do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes:

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 ED / RR

“Não se desconhece que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL consolidou o entendimento de que não compete aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia política, a edição de normas que acarretem em interferência direta nas relações jurídico contratuais firmadas entre o Poder concedente federal e municipal e as empresas concessionárias de serviços públicos, por força do art. 175 da Constituição Federal, uma vez que cumpre ao ente federado concedente a regulamentação, a fiscalização e a direção das condições a serem prestados os respectivos serviços pactuados (ADI 3.866, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 16/9/2019; ADI 3.343, Red. p/ Acórdão LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 22/11/2011; ADI 4606, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2019).

Vale ressaltar, inclusive, a existência de precedentes desta CORTE no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que proíbem genericamente, e por prazo indeterminado, o corte no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento do consumidor, bem como a cobrança de multas pela interrupção ou a fixação de critérios e formas na prestação do serviço, por entender que os diplomas legais comprometem as condições contratualmente estabelecidas entre a concessionária e a União, interferindo, com isso, no núcleo básico do contrato (ADI 3.661, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 6.190, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 6/10/2020; ADI 2.337, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 21/6/2002; ADI 5.610, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 20/11/2019; ADI 3.824, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020; ADI 3.729, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 9/11/2007): (…).

Na hipótese em análise, no entanto, a Lei 1.389/2020, do Estado de Roraima, veda a suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento por prazo determinado, apenas enquanto perdurar o plano de contingência da Secretaria estadual de Saúde relacionado

o Coronavírus – COVID-19, com o claro objetivo de proteger o consumidor em situação de extrema gravidade social.

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ADI 6432 ED / RR

Observo, aliás, que, tendo sido determinada, no Estado de Roraima, a restrição à circulação de pessoas em virtude da pandemia da COVID-19, a disposição trazida na lei estadual impugnada está em consonância com a normatização estabelecida a nível federal na RN 878/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia competente para promover e regulamentar as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal (Lei 9.427/96). Com efeito, o art. 2º, caput e inciso V, da RN 878/2020 da ANEEL veda expressamente a suspensão de fornecimento do serviço de energia elétrica prestado nos locais em que ‘for restringida a circulação das pessoas por ato de poder público competente’:

Art. 2º - Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras: […] V – nos locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras, ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato de poder público competente.

Como se vê, embora tenha reflexos no campo da atividade fornecida pela requerente, as normas estaduais ora questionadas visam claramente à defesa e salvaguarda do consumidor, com especificidade e priorização deste, pois, embora os dispositivos legais tenham como destinatárias empresas dedicadas aos serviços de energia elétrica, a principal razão de ser das normas e de toda a lei não está na interferência dos serviços prestados em si, mas na implementação de um modelo de proteção ao consumidor enquanto durar a situação de calamidade pública.

Assim sendo, o Estado de Roraima, ao editar as normas em questão, atuou no exercício de sua competência concorrente subsidiária para legislar sobre consumo e defesa do consumidor, dentro da perspectiva de proteção ao consumidor conferida pelo texto constitucional, não interferindo no núcleo essencial do contrato de prestação de serviços de energia elétrica, mesmo porque legislou em conformidade com a regulamentação federal sobre o tema.

Quando da análise dessas questões envolvendo distribuição de

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ADI 6432 ED / RR

competência legislativa concorrente, deve o intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades consagrando o imprescindível equilíbrio federativo. Nesse sentido, esta SUPREMA CORTE, na análise de controvérsias semelhantes, declarou a constitucionalidade de diversas normas estaduais, reconhecendo a competência dos Estados-membros para dispor sobre o consumo e a proteção dos consumidores, no exercício de sua competência concorrente (ADI 1.980, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 7/8/2009 e ADI 2.832, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 20/6/2008; ADI 4.954, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014; RE 594.057 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 23/6/2014).

Em julgados mais recentes desta CORTE, considerando a competência concorrente legislativa dos Estados para editar leis sobre defesa do consumidor, citem-se ainda: ADI 5.745, Red. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019 (em que se reputou constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas Prestadoras de Serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes); ADI 4.908, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 6/5/2019 (na qual o Tribunal entendeu pela constitucionalidade de norma estadual que previa hipótese de cancelamento de multa contratual de fidelidade de usuário de serviços de telefonia fixa e celular); e outros casos ainda muito próximos ao destes autos, como a ADI 5.961, Red. p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 26/6/2019 (cujo entendimento foi de considerar constitucional lei do Estado do Paraná que proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos).

Registro, ainda, o recentíssimo julgamento da ADI 6406 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 10/3/2021), no qual o TRIBUNAL, ao apreciar controvérsia virtualmente idêntica ao caso em análise, indeferiu pedido liminar para suspender dispositivos de lei do Estado do Paraná que proibiam as concessionárias de serviços de energia elétrica, água e esgoto de realizarem o corte do

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 6432 ED / RR

funcionamento dos respectivos serviços especificamente enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia da COVID-19. Transcrevo os seguintes fundamentos relevantes do voto condutor do acórdão: (…).

Trata-se, portanto, de norma sobre direito do consumidor que admite regulamentação concorrente pelos Estados-membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal, sendo, portanto, formalmente constitucional.

Diante do exposto, acompanho a Relatora para CONHECER da ação e julgar IMPROCEDENTE o pedido, em ordem a declarar a constitucionalidade dos arts. 2º, §§ 1º e 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 1.389/2020, do Estado de Roraima. É o voto”.

7. Quanto à apontada contradição do acórdão embargado por alegada “sobreposição de competências federativas para o regramento da matéria de energia elétrica e o histórico jurisprudencial do STF no exame de casos assemelhados ou idênticos (ADI 5.877, entre tantas outras)” (fl. 3, e-doc. 56), razão não assiste à embargante.

No acórdão embargado, assentou-se que as normas estaduais impugnadas objetivam a defesa e proteção do consumidor, sobrepondose às normas que veiculam e regulam o serviço público de energia elétrica, pois, ainda que as normas tenham como destinatárias as empresas dedicadas aos serviços de energia elétrica, a essência normativa dessas não está na interferência dos serviços prestados em si, mas na efetivação de arcabouço jurídico com finalidade precípua de proteção ao consumidor enquanto viger a situação de calamidade pública.

Transcreve-se trecho do acórdão, no qual explicitadas a excepcionalidade do caso em análise e a transitoriedade da norma impugnada, pela qual se objetiva maior proteção aos consumidores roraimenses durante a crise sanitária causada pela Covid-19:

“14. As normas objetivam regulamentar a relação entre o usuário do serviço e a empresa concessionária, tratando-se, portanto,

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ADI 6432 ED / RR

de normas de natureza consumerista que não atingem de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público. Essa relação jurídica entre o usuário do serviço e a empresa prestadora evidencia típica relação de consumo.

15. Os efeitos decorrentes das normas impugnadas afetam diretamente a relação entre o consumidor usuário e o fornecedor prestador do serviço público, pelo que não interferem na relação entre esses dois atores e o Poder concedente, titular do serviço, tampouco no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Não se constata que as normas impugnadas possam gerar desequilíbrio contratual ou afetar políticas tarifárias, especialmente porque as medidas impostas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pela Secretaria de Saúde de Roraima em decorrência da pandemia de Covid-19”.

Ademais, há inúmeros precedentes deste Supremo Tribunal, como fundamentado e transcrito no acórdão embargado, sobre a competência concorrente legislativa dos Estados para editar leis sobre defesa do consumidor atinentes a serviços públicos prestados por concessionárias de serviço público. Neste sentido, por exemplo: ADI n. 4.908, Relatora a Ministra Rosa Weber DJe 6.5.2019, e ADI n. 5.961, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 26.6.2019.

Ressalte-se, quanto ao tema em exame, precedente específico julgado pelo Plenário deste Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.406, Relator o Ministro Marco Aurélio, no qual indeferido o requerimento cautelar para suspenderem-se dispositivos de lei do Paraná, pelos quais se vedava às concessionárias de serviços de energia elétrica, água e esgoto realizarem o corte do funcionamento dos respectivos serviços enquanto vigentes as medidas restritivas impostas em razão da Covid-19.

8. A embargante suscita omissão do acórdão embargado por alegada ausência de enfrentamento “da Medida Provisória nº 950/2020, que, embora

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tenha perdido a validade, produziu os seus relevantes efeitos de isenção durante o período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, e era voltada a tratar, especificamente, das medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para o enfrentamento do estado de calamidade pública” (fl. 7, e-doc. 56). Acrescenta que “a Resolução ANEEL nº 878/2020 (e bem as Resoluções nº 891/2020 e 928/2021) suspendeu o corte de energia para os usuários mais vulneráveis, mas preservou essa possibilidade para os de maior capacidade econômica, o que fez a agência reguladora foi delimitar o espaço de estímulo à inadimplência por um critério tão adequado quanto justo; ou seja, limitando-a a quem, de fato, não pode pagar. Mais do que isso, a ANEEL instituiu um subsídio tão cruzado quanto virtuoso, pois a inadimplência incrementada nos usuários mais vulneráveis será revertida, como dito, em elemento tarifário futuro” (fl. 10, e-doc. 56).

A Medida Provisória n. 950/2020, cuja eficácia está exaurida, dispôs sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. Previa-se no art. 1º-A da Medida Provisória n. 950/2020 :

“Art. 1-Aº. No período de 1 de abril a 30 de junho de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1 serão aplicados conforme indicado a seguir:

I – para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kwh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); e

II – para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 kwh/mês, não haverá desconto”.

Na Resolução Normativa n. 928, de 26.3.2021, publicada no dia em que iniciado o julgamento desta ação direta pelo Plenário Virtual deste Supremo Tribunal Federal, dispõe-se sobre “medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19) e revoga as Resoluções Normativas nº

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878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de julho de 2020”. No art. 2º dessa Resolução, prescreve-se:

“Art. 2º Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento, de que trata o art. 172 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, de unidades consumidoras:

I - das subclasses residenciais baixa renda;

II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, incluindo unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos;

III - para as quais a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; e

IV - que estejam em locais em que não houver postos de arrecadação em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras”.

Consta do acórdão embargado:

“24. É de se ressaltar que a superveniência da Lei federal n. 14.015, de 15.6.2020, pela qual se dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, também editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões deste Supremo Tribunal.

No art. 2º da Resolução Normativa n. 878/2020, alterada pela Resolução n. 891/2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, prevê-se a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras ‘II - onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica; (...) IV - em que a distribuidora suspender o envio de fatura impressa sem a anuência do consumidor; V - nos locais em que não houver postos de arrecadação

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em funcionamento, o que inclui instituições financeiras, lotéricas, unidades comerciais conveniadas, entre outras, ou em que for restringida a circulação das pessoas por ato do poder público competente’.

No § 3º do art. 2º da Resolução Normativa n. 878/2020, tem-se impedimento de imposição de multa e de juros de mora por inadimplência, nas hipóteses previstas nos incs. IV e V.

No § 4º do art. 2º se estabeleceu que a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica não veda a adoção de outras medidas pela legislação para cobrança dos débitos, a partir do vencimento.

Tem-se que as normas impugnadas não se contrapõem à legislação federal que disciplina o tema, consistindo, entretanto, em normas mais abrangentes de proteção ao usuário consumidor do serviço, acrescentando hipóteses de impedimento de interrupção do fornecimento de energia elétrica e de proibição à imposição de multa e juros de mora em caso de inadimplemento, de acordo com as peculiaridades locais” (fl. 22, e-doc. 53).

Como visto, a fundamentação do acórdão é clara que as normas estaduais não se contrapõem à legislação federal sobre o tema, por caracterizar-se relação consumerista, de competência concorrente dos Estados para legislar, ainda que de forma mais ampla que as normas federais.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de serem constitucionais normas estaduais pelas quais complementada legislação editada pela União, com o propósito de ampliar-se a proteção do consumidor, preservando-se o fornecimento de serviço público. Confiram-se:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 7.574/2017 DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO

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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da República. 2. Legislação que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços de telecomunicações e internet, em sua residência ou sede, constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI n. 5.745, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 16.9.2019).

“Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.690/2017 DO ESPÍRITO SANTO. OBRIGAÇÃO DE IDENTIFICAR FUNCIONÁRIOS QUE FOREM PRESTAR SERVIÇOS NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. ARTIGO 24, V e VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da República. 2. Legislação que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços em sua residência ou sede constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo,

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ADI 6432 ED / RR

inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República. Precedente: ADI 5745, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI n. 5.940, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 3.2.2020).

É de se anotar que consta do acórdão embargado referência à legislação federal concernente ao assunto, pelo que a ausência de expressa menção à Medida Provisória n. 950/2020 não influencia na conclusão do julgado, sobretudo porque analisada a questão sob a ótica da competência concorrente subsidiária dos Estados em matéria de direito do consumidor, nos termos do inc. V do art. 24 da Constituição da República.

9. A embargante objetiva a rediscussão de matéria já tratada no acórdão embargado, com o objetivo de obter efeitos infringentes.

Este Supremo Tribunal assentou que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade. Assim, por exemplo:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC/73. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados” (ADI n. 3.119-AgR-ED, Relator o Ministro Edson

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Fachin, Plenário, DJe 10.8.2016).

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPÓSITO MODIFICATIVO COM INTENÇÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Embargos de declaração opostos pelo Governador do Estado do Tocantins contra acórdão que julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais o art. 2º da Lei estadual 1.866/2007 e o art. 2º da Lei estadual 1.868/2007. II Aclaratórios manejados com a finalidade clara e deliberada de alterar o que foi decidido, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados” (ADI n. 4.013-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.4.2019).

“E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes” (ADI n. 4.562-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 18.5.2020).

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO

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ADI 6432 ED / RR

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I Não estão presentes os pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (ADI n. 484-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 3.2.2020).

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, fundamentou-se competir aos Secretários de Estado o auxílio ao Governador de Estado, não podendo essas funções serem instituídas no Poder Legislativo. 2. Os Estados federados devem observar os princípios da Constituição da República em sua organização político administrativa. 3. A prevalecer a tese do embargante, estar-se-ia a modificar o conteúdo do julgado e a dotar os embargos declaratórios de efeitos infringentes, à falta de omissão, contradição ou obscuridade. 4. No acórdão está expresso que o reconhecimento da natureza política e a atribuição de status de Secretário de Estado a cargos da Administração da Assembleia Legislativa do Piauí contraria o princípio da separação dos poderes” (ADI n. 5.041-ED, de minha relatoria, Plenário, DJe 23.4.2020).

10. O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório ou corrigir erro material, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.

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ADI 6432 ED / RR

11. Pelo exposto, ausentes os requisitos de embargabilidade, rejeito os embargos de declaração.

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ExtratodeAta-14/06/2021

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.432

PROCED. : RORAIMA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA

ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO (34391/DF, 4187/SE,

357553/SP) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236954962/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6432-rr-0093147-9320201000000/inteiro-teor-1236954966

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