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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MARISA SERRA RIBEIRO DA SILVA, RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
Publicação
23/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1309066_1d6f8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.309.066 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MARISA SERRA RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : LUCIANO BRAZ DE MARQUES

ADV.(A/S) : RUBENS FABIANO DA SILVA TORRES

RECDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA

IGUACU

ADV.(A/S) : BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio Recursal do TJSP, assim ementado (eDOC 14):

“RECURSO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.”

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , XXXV, da Constituição da Republica.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, inafastabilidade da prestação jurisdicional no sentido de que em lides semelhantes, ações indenizatórias por cancelamento de registro de diploma, a Justiça Federal declina da competência para a Justiça Estadual.

É o relatório. Decido.

Verifica-se, de plano, que a matéria cinge-se ao Tema 1154 da sistemática da repercussão geral, incluído para julgamento no Plenário Virtual em 4.6.2021, cujo recurso-paradigma é o RE 1.304.964, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Presidente, em que se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição, ou cancelamento, de diplomas de instituições de ensino superior privadas.

Supremo Tribunal Federal

RE 1309066 / SP

A Manifestação de Repercussão Geral possui a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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