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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXXX-56.2021.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_199337_c9f48.pdf
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Ementa

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A condenação imposta ao agravante já transitou em julgado.
2. É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
3. Para o acolhimento das teses defensivas – absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para o crime de porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)–, seria indispensável o reexame de todo o conjunto fático-probatório que levou à condenação do ora recorrente, fato esse inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236236643/agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-199337-sp-0005914-5620213000000

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