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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0049992-06.2021.1.00.0000 SP 0049992-06.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : FERNANDO ALBERTO DE SOUZA BARRETO, AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
22/06/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_199227_cb935.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Processual Penal. Alegada violação de domicílio. Busca domiciliar autorizada pelo acusado. Legalidade. Precedentes. Vício de consentimento da autorização de ingresso. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que “o prévio consentimento do morador, por descaracterizar a situação de ilicitude da entrada, inviabiliza o reconhecimento de ilegalidade da diligência” (HC nº 148.965/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 22/4/20).
2. Para se infirmar entendimento contrário ao adotado pelas instâncias ordinárias quanto ao alegado vício de consentimento na autorização para ingresso pelos policiais na residência, seria necessário o reexame do suporte fático probatório, providência incabível em habeas corpus, o qual não admite dilação probatória. Precedente: HC nº 191.508, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25/11/20.
3.Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235594423/agreg-no-habeas-corpus-hc-199227-sp-0049992-0620211000000

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