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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-60.2017.4.02.5101

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : CCM MAQUINAS E MOTORES LTDA, RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1329734_ac558.pdf
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Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTARIA DO INMETRO Nº 144/2015. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E SEGURANÇA DAS LÂMPADAS LED COM DISPOSITIVO INTEGRADO À BASE. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ARBITRÁRIO NA SUA EXPEDIÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ADEQUAÇÃO. - A jurisprudência do Superior tribunal de Justiça, pautada na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, posicionou-se pela legalidade das normas expedidas pelo INMETRO, e suas respectivas infrações (STJ- 1ª Seção, REsp XXXXX-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 14/10/2009, DJe de 29/10/2009). - A Lei 9.933, de 20/12/1999, dispondo sobre as competências do INMETRO, estabelece no seu art. que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. -A Portaria do INMETRO nº 144, de 13 de março de 2015, foi expedida visando zelar pela eficiência energética e segurança das lâmpadas LED com dispositivo integrado à base. Considerou-se, ainda, a importância de as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base, comercializadas no país, apresentarem requisitos mínimos de eficiência energética e segurança. -A supracitada Portaria nº 144/2015 do INMETRO instituiu a certificação compulsória para as lâmpadas LED com dispositivo integrado à base, a ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, estabelecido no Brasil, acreditado pelo INMETRO, consoante o estabelecido nos requisitos aprovados (art. 3º). - Independentemente de terem sido importadas legalmente mercadorias pela apelante, certo é que a norma em questão, após o seu advento, deve ser obedecida por todos, principalmente porque foi dado prazo adequado e razoável para o cumprimento integral das determinações expressas na regulamentação, não se reconhecendo qualquer ato abusivo ou arbitrário na sua expedição. - A existência do acordo bilateral não garante o pleno direito de o fornecedor comercializar seu produto sem o Certificado nacional. - Recurso não provido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19). “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/5). No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/19; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/5/19 e RE nº 832.960/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/5/19. Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente
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