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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5736_f6147.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

19/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – PAPEL. Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, contribuição.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e declarar conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 9 a 16 de abril de 2021, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

ADI 5736 / SP

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

19/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, do Estado de São Paulo, mediante o qual prevista, como receita da Carteira de Previdência dos Advogados, contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Eis o teor:

Artigo 18 – A receita da Carteira é constituída:

[...]

II – de contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial;

[...]

Aponta violados os artigos 98, § 2º, 154, inciso I, e 167, inciso IV, da Carta da Republica.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

ADI 5736 / SP

Assevera estabelecido regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, vedando-se inscrições e preservando-se os segurados ativos e inativos.

Sustenta ausente nexo entre a contribuição e a atividade de prestação jurisdicional, custeada por meio de taxa e emolumento. Alude à natureza privada do serviço prestado pelo patrono. Diz não haver atuação do Estado na outorga de mandato visando representação processual. Quanto à advocacia pública, realça decorrer a capacidade postulatória de ato normativo.

Diz inexistir vinculação específica. Frisa destinado o produto da arrecadação à manutenção de benefício previdenciário de advogado e dependente.

Afirma criado verdadeiro imposto. Sublinha competir à União a instituição de tributo não previsto na Lei Maior. Cita precedentes.

Sob o ângulo do risco, destaca o prejuízo ao acesso à Justiça e a salvaguarda do sistema tributário nacional.

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão da eficácia do artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, do Estado de São Paulo. Busca a declaração de inconstitucionalidade.

Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 e determinou fossem colhidas informações, manifestação da Advocacia-Geral da União e parecer da Procuradoria-Geral da República.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ressalta a inadmissibilidade da ação. Assevera ausência de impugnação do complexo normativo. Menciona o artigo 40, inciso III, da Lei

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

ADI 5736 / SP

estadual nº 10.394/1970, mediante o qual estabelecida, como fonte de receita da Carteira dos Advogados, a contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Acentua impossibilidade jurídica do pedido considerada regra anterior à Constituição de 1988. Argumenta falta de interesse de agir ante a possibilidade de efeito repristinatório. Evoca doutrina. Quanto ao mérito, afirma ter-se obrigação jurídica de natureza não tributária. Enfatiza que o patrono é indispensável à administração da justiça – artigo 133 da Lei Maior. Realça ser a contribuição essencial ao equilíbrio atuarial das contas da Carteira. Reporta-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, prevalência do interesse público e proporcionalidade. Pretende a improcedência do pedido e, sucessivamente, a modulação dos efeitos da decisão. Sustenta a manutenção da cobrança até o fim da caixa de assistência, em regime de extinção, e, ainda sucessivamente, a atribuição de eficácia prospectiva.

O Governador do Estado de São Paulo argumenta inexistir imposto ou taxa. Alega que a contribuição possui natureza jurídica não tributária. Salienta vinculada à juntada do instrumento de mandato no processo. Frisa destinação específica. Acentua que, a teor do artigo , § 1º, da Lei federal nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia –, o representante processual presta serviço público e exerce função social. Aponta caber ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a fiscalização e arrecadação. Ressalta que a falta de recolhimento não implica prejuízo à prestação jurisdicional. Diz corresponder o pagamento a 15,24% da receita da Carteira. Assevera adequada a preservação da caixa de assistência e das fontes de custeio. Sublinha instituída a contribuição mediante a Lei estadual nº 5.174/1959. Destaca prejuízo aos cofres públicos. Argumenta que, segundo estudo atuarial realizado por consultoria externa, com base em dados obtidos até 31 de outubro de 2017, a ausência do encargo reduziria em 50% as reservas da Carteira. Sustenta a improcedência do pedido e,

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

ADI 5736 / SP

sucessivamente, a modulação dos efeitos da decisão.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se no sentido da procedência do pedido, nos seguintes termos:

Tributário. Artigo 18, inciso II, da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, do Estado de São Paulo, que "declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá outras providências correlatas ”. Disposição questionada que prevê, dentre as receitas da referida carteira, a contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial, a qual ostenta natureza de taxa. Referido tributo, contudo, é utilizado para o custeio não de uma atividade estatal especifica prestada em favor do contribuinte, mas para a manutenção de fundo de previdência que atende a interesses privados, do qual o sujeito passivo não é sequer o beneficiário. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da destinação de recursos de taxa para o custeio de instituições privadas. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente.

A Procuradoria-Geral da República opina pela procedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.549/2009 DO ESTADO DE SÃO PAULO. TAXA DE MANDATO JUDICIAL. DESTINAÇÃO A FUNDO PRIVADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE TAXA PARA CUSTEIO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS. AFRONTA AO ART. 98-§ 2.º DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.

1. É inconstitucional a utilização de tributo para manutenção de fundo de previdência privado. A contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial não tem qualquer conexão com atividades estatais.

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

ADI 5736 / SP

2. A importância da advocacia para o acesso à justiça não é fundamento suficiente para cobrança de taxa de mandato judicial.

Parecer pela procedência do pedido.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

19/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A atuação da Advocacia-Geral da União, no controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo, é delimitada pela Constituição Federal. A teor do artigo 103, § 3º, incumbe-lhe atuar como curadora:

Art. 103. [...]

[...]

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

É impróprio, totalmente impróprio, manifestação do Advogado-Geral da União no sentido da inconstitucionalidade do ato normativo. Implica contrariar a previsão constitucional, atuando como se fosse parecerista. Faço a observação ante o pronunciamento verificado.

O inciso II do artigo 18 da Lei n º 13.549, de 26 de maio de 2009, do Estado de São Paulo criou contribuição a ser satisfeita por outorgante de poderes em mandato judicial.

Tem-se criação de verdadeiro tributo, sem justificativa plausível. O outorgante de poderes a advogado mediante o instrumento de mandato – que é a procuração – não está sujeito a tributo.

Julgo procedente o pedido e declaro conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

19/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

O ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio , sustentou que a Advogada-Geral da União não poderia ter se manifestado pela inconstitucionalidade da norma questionada. Em seguida, Sua Excelência aduziu ter o art. 18, II, da Lei nº 13.549/09 do Estado de São Paulo, criado tributo sem justificativa plausível. Votou, assim, pela procedência do pedido, declarando-se a inconstitucionalidade desse dispositivo.

Acompanho sua Excelência na conclusão, mas faço a seguinte ressalva.

O Supremo Tribunal Federal tem compreendido que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Advogado-Geral da União “não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI nº 1.616/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa , Tribunal Pleno, DJe de 24/8/01). Na mesma direção: ADI nº 4.138/MT, Rel. Min. Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe de 7/3/19.

Ante o exposto, acompanho o ilustre Relator em relação à procedência do pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 18, II, da Lei nº 13.549/09, do Estado de São Paulo, com a ressalva acima.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

19/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

VOTO COM RESSALVA

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acompanho o Ministro Marco Aurélio quanto à conclusão de seu voto pela inconstitucionalidade do art. 18, II, da Lei nº 13.549/09, do Estado de São Paulo, e, consequentemente, voto pela procedência do pedido da presente ação.

Entretanto, vou aderir à ressalva feita pelo Ministro Dias Toffoli, no presente julgamento:

O ilustre Relator, Ministro Marco Aurélio, sustentou que a Advogada-Geral da União não poderia ter se manifestado pela inconstitucionalidade da norma questionada.

(…)

O Supremo Tribunal Federal tem compreendido que, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Advogado-Geral da União “não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (ADI nº 1.616/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 24/8/01). Na mesma direção: ADI nº 4.138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/19. Ante o exposto, acompanho o ilustre Relator em relação à procedência do pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 18, II, da Lei nº 13.549/09, do Estado de São Paulo, com a ressalva de entendimento acima.

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

ADI 5736 / SP

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE): Acompanho o Ministro relator, com a ressalva de fundamentação destacada pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

19/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

VOTO-VOGAL

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Acompanho o voto do eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, quanto ao mérito, ressalvando, contudo, minha compreensão de que a atuação da Advocacia-Geral da União não será necessariamente a de defesa do ato normativo impugnado em ação de controle concentrado de inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

19/04/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

VOTO-VOGAL

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES : Acompanho o voto do Ministro Relator, com a ressalva de entendimento aposta pelo Ministro Dias Toffoli no que se refere à função desempenhada pelo Advogado-Geral da União no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade das leis.

Teço, outrossim, outra ressalva. Segundo colho do Relatório, a incidência do dispositivo impugnado – que se encontra em vigor desde 2009 – é responsável por 15,24% da receita carreada à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo; também lá se menciona, com esteio em informações prestadas pelo Estado de São Paulo, que “com base em dados obtidos até 31 de outubro de 2017, a ausência do encargo reduziria em 50% as reservas da Carteira” (fl. 02 do Relatório).

Ora, estamos diante de típico caso em que “a eliminação pura e simples da lei não remediaria a inconstitucionalidade, mas concorreria, paradoxalmente, a produzir resultados de inconstitucionalidade ainda mais graves ”. (Gustavo ZAGREBELSKY e Valeria MARCENÒ. Giustizia Costituzionale. Bolonha: il Mulino, 2012, p. 338).

Para situações que tais, proceder à modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é mais do que uma faculdade à disposição do Tribunal; cuida-se, isso sim, de atender a finalidades e

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

ADI 5736 / SP

valores constitucionais de alta densidade normativa, como os princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica, da confiança legítima, dentre outros.

Nesse cânone, afirmei, no passado, em sede doutrinária, que quando a Lei n. 9.868/99 enumera técnicas decisórias como a declaração de nulidade sem redução de texto, a interpretação conforme à Constituição, a nulidade com eficácia a partir da decisão (ex nunc) ou de outro momento a ser definido na decisão do Tribunal, a utilização de tais modalidades decisórias, pelo Supremo Tribunal Federal, “não decorre da disposição legislativa contida no art. 27, mas da própria aplicação sistemática do texto constitucional.” (Gilmar Ferreira MENDES; Ives Gandra da Silva MARTINS. Controle Concentrado de Constitucionalidade – Comentários à Lei n. 9.868, de 10-11-1999. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 497).

Igualmente imerso nessa senda, averbei, em meu voto na ADI 1.987/DF (de minha relatoria, Pleno, DJe 76, de 29.4.2010), que “fica evidente que a norma contida no art. 27 da Lei n. 9.868/99 tem caráter fundamentalmente interpretativo, desde que se entenda que os conceitos jurídicos indeterminados utilizados – segurança jurídica e excepcional interesse social – revestem-se de base constitucional” (fls. 46-47 do meu voto).

Também assim andou este Tribunal ao pontificar, na Questão de Ordem na ADI 4.425/DF, de relatoria do Min. Luiz Fux, que

“A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional”. (grifamos) ( QO na ADI 4425/DF , Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgamento em 25.3.2015, DJ 4.8.2015).

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

ADI 5736 / SP

Consistindo, a técnica de atribuição de efeitos prospectivos (art. 27, Lei n. 9.868/99), em exercício de concordância prática entre a validade e cogência das normas constitucionais e a segurança jurídica, peço vênias aos que entenderam em sentido diverso e consigno aqui, como ressalva de entendimento, que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 18, inciso II, da Lei n. 13.549, de 26 de maio de 2009, do Estado de São Paulo, deve se dar com eficácia prospectiva (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento desta ação.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-19/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.736

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR (119231/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e declarou conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, a Dra. Natalia Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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