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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5736 SP

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

22/06/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5736_f6147.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEPAPEL.

Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃOMANDATOFORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, contribuição.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e declarou conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, a Dra. Natalia Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (STF, INCONSTITUCIONALIDADE, TESE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DESOBRIGAÇÃO, DEFESA) ADI 1616 (TP), ADI 4138 (TP). (NORMA, INTERPRETAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1987 (TP). (ASPECTO TEMPORAL, DECISÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4425 QO (TP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235583433/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5736-sp

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