Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5736 SP

Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO – MANDATO – FORMALIZAÇÃO. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial – procuração –, contribuição.

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e declarou conflitante com a Constituição Federal o inciso II do artigo 18 da Lei nº 13.549/2009 do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, a Dra. Natalia Kalil Chad Sombra, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

- Acórdão (s) citado (s): (STF, INCONSTITUCIONALIDADE, TESE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DESOBRIGAÇÃO, DEFESA) ADI 1616 (TP), ADI 4138 (TP). (NORMA, INTERPRETAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL, CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1987 (TP). (ASPECTO TEMPORAL, DECISÃO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4425 QO (TP).