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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1072485 PR 500XXXX-39.2015.4.04.7005

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : OS MESMOS, INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT, INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO, INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

Publicação

21/06/2021

Julgamento

16 de Junho de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1072485_deb9a.pdf
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – SALÁRIO MATERNIDADE – PRECEDENTE DO PLENO – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Eis a síntese do acórdão recorrido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, vale-transporte e auxílio-alimentação in natura. 3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, férias gozadas, descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno. No extraordinário, o recorrente alega violado os artigos ; 150, incisos I e IV; 154, inciso I; 195, inciso I, alínea a, e §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Sublinha imprópria a tributação sobre os valores pagos a título de salário maternidade, destacando tratar-se de benefício previdenciário e não contraprestação por serviço prestado. Afirma a natureza indenizatória das verbas alusivas a horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, descanso semanal remunerado, férias gozadas, sustentando a impossibilidade de ter-se a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas. No tocante ao salário maternidade, o entendimento do Colegiado local encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. O Pleno, no exame do recurso extraordinário nº 576.967, relator ministro Luís Roberto Barroso, assentou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Quanto às demais verbas questionadas, o Supremo, no denominado Plenário Virtual, no exame recurso extraordinário com agravo nº 1.260.750/RJ, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, não reconheceu a repercussão maior do tema relativo à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre a folha de salários e demais rendimentos conforme o artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 3. Provejo parcialmente o recurso extraordinário interposto por Sollo Sul Insumos Agricolas Ltda para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 4. Publiquem. Brasília, 16 de junho de 2021. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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