jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
21/06/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_9456_b7edd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126

28/04/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS

ADV.(A/S) : JULIANA ARAUJO CARNEIRO

ADV.(A/S) : LEANDRO MELLO FROTA

ADV.(A/S) : MARIA ISABELLE SOUTO LEITE

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos , XLIV; e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, § 4º), com a consequente instalação do arbítrio.

2. Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta CORTE (AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015).

3. Além da presença dos requisitos do art. 41 do CPP, está presente a “justa causa” para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 126

PET 9456 / DF

seus três componentes – tipicidade, punibilidade e viabilidade –, de maneira a garantir a presença de um “suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria” (Inq. 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).

4. A denúncia, de forma clara e expressa, narra três eventos criminosos: (a) Nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, o denunciado, com o fim de favorecer interesse próprio – por ser um dos investigados –, usou de agressões verbais e graves ameaças contra Ministros que irão examinar inquérito instaurado perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a pedido do ProcuradorGeral da República pela prática de diversos atos contra as Instituições democráticas (Coação no curso do processo – artigo 344 do Código Penal); (b) O denunciado incitou, no dia 15 de fevereiro de 2021, a animosidade entre as Forças Armadas e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 23, II, da Lei n. 7.170/83); (c) O denunciado incitou, nos dias 17 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, a prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados (art. 23, IV, combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83), especialmente contra o Poder Judiciário.

5. As condutas imputadas ao denunciado pela Procuradoria-Geral da República revelam-se gravíssimas e, ao menos nesta análise preliminar, correspondem ao preceito primário do art. 23, II, da Lei n. 7.170/83, sendo atentatórias ao Estado Democrático de Direito brasileiro e suas Instituições Republicanas, pois, conforme descrito na denúncia, o denunciado pretendeu incitar a animosidade entre as Forças Armadas e a SUPREMA CORTE do País, ao fazer alusão, inclusive, às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de Ministros da CORTE, além de ter instigado que membros da CORTE prendessem o ex2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 126

PET 9456 / DF

Comandante Geral do Exército, de modo a provocar uma ruptura institucional pelos "homenzinhos de botão dourado", expressão que utiliza para aludir aos comandantes militares.

6. As manifestações imputadas ao denunciado, realizadas por meio das redes sociais, não só atingiram a honorabilidade e constituíram ameaça ilegal à segurança dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Os fatos imputados ao denunciado, consistentes em incitar a prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, revelam, ao menos nesta análise preliminar, corresponder ao preceito primário do art. 23, IV, combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83, especialmente pelo alcance das suas palavras, que foram disseminadas em ambiente virtual, amplamente divulgado pela mídia e entre os seus seguidores, tudo a potencializar eventuais medidas enérgicas de pessoas em cumprimento à incitação promovida pelo denunciado.

7. A conduta dolosa do denunciado descrita pelo Ministério Público consistiu em sua vontade livre e consciente de exercer violência moral contra os magistrados da SUPREMA CORTE, com a finalidade de favorecer interesse próprio, uma vez que é investigado em inquérito presidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Houve, portanto, a realização de grave violência moral contra autoridades que funcionam no inquérito em curso, tipificando o delito previsto no artigo 344 do Código Penal.

8. Não incidência da imunidade parlamentar prevista no caput do artigo 53 da Constituição Federal. A jurisprudência da CORTE é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar material somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Precedentes. Inexistência da

3

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 126

PET 9456 / DF

inviolabilidade em relação às condutas típicas imputadas pela PGR ao denunciado.

9. Denúncia integralmente recebida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário realizada por videoconferência, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em receber a denúncia oferecida contra Daniel Lúcio da Silveira em relação aos crimes previstos no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83, nos termos do voto do Relator. Por maioria, acordaram em referendar as medidas cautelares que o Relator implementou no curso do feito, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, que as entendia incompatíveis com o exercício do mandato.

Brasília, 3 de maio de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

4

Supremo Tribunal Federal

Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 126

11/03/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS

ADV.(A/S) : JULIANA ARAUJO CARNEIRO

ADV.(A/S) : LEANDRO MELLO FROTA

ADV.(A/S) : MARIA ISABELLE SOUTO LEITE

ADIAMENTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES -Presidente, pedi a palavra para solicitar o adiamento da Petição 9.459. Exatamente hoje nós analisaríamos a denúncia oferecida pelo eminente Procurador-Geral da República, Doutor Augusto Aras, a quem também cumprimento agora, em face do Deputado Daniel Lúcio da Silveira.

Solicito adiamento, Presidente, e faço questão de explicar aos Colegas: o prazo para a defesa preliminar da defesa do eminente Deputado findou sexta-feira passada sem nenhuma manifestação. Certificado isso nos autos, solicitei à Vossa Excelência a pauta, até porque o denunciado encontra-se preso, foi marcada a pauta, e somente na data de ontem - o que muito me estranhou - a defesa

Supremo Tribunal Federal

Adiamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 126

PET 9456 / DF

peticionou solicitando abertura de novo prazo de 15 dias, sob a argumentação de que precisaria agora ter também contato com os Inquéritos 4.828 e 4.781, que são simplesmente citados na denúncia exemplificativamente, não fazem parte dos fatos imputados, até porque o fato é único. Apesar, Presidente, de a defesa ter se quedado inerte no prazo, apesar da preclusão, da extemporaneidade da petição, pois o denunciado e sua defesa deixaram escoar o prazo legal, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório e por ser uma questão que envolve os Poderes da República, determinei a devolução do prazo de 15 dias para apresentação da defesa preliminar.

Assim que a defesa for apresentada, imediatamente, Presidente, solicitarei nova pauta para que possamos analisar a denúncia oferecida pelo eminente Procurador-Geral da República.

Em virtude disso, então, solicito o adiamento do julgamento.

Obrigado, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 126

11/03/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL

DEBATE

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência me permite?

Sabemos ter sido a prisão preventiva referendada pelo Plenário, mas essa custódia é sempre provisória. E, para que persista, indispensável é que permaneçam os dados conducentes à constrição. Esse enfoque fica robustecido quando se cogita de integrante do Parlamento, de integrante, é o caso, da Câmara dos Deputados.

Pondero, Presidente, se não seria o caso de o Relator examinar – e pode fazê-lo de ofício – a substituição do ato mais gravoso, que é o de prisão preventiva, por medidas acauteladoras enquadráveis no artigo 319 do Código de Processo Penal.

É a ponderação que faço, até em deferência ao Parlamento, ao Congresso Nacional.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pelo que entendi, o Ministro Alexandre de Moraes, no exercício de suas atribuições como Relator, determinou o adiamento, tendo em vista pedido da própria parte, sob a invocação de que pretendia ter defesa mais ampla do que a deferida, e de que gostaria de se manifestar sobre determinados documentos.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Presidente, permite-me?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro, evidente.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - É sempre importante a manifestação do eminente Ministro Marco Aurélio. Uma vez que não foi apresentada a defesa, hoje, em virtude da possibilidade de análise do recebimento ou não da denúncia, obviamente, agora, esse Relator vai analisar o pedido de liberdade provisória, realizado pela defesa, assim como o pedido realizado, não só pela defesa,

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 126

PET 9456 / DF

mas pela Procuradoria-Geral, da substituição da prisão por medidas alternativas.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É que surge, Presidente, o elemento complicador. Antes, a constrição decorria de ato individual, mas hoje decorre de pronunciamento do Plenário.

Não sei se o doutor Augusto Aras está satisfeito, porque balançou a cabeça de forma negativa com o que estou dizendo. Mas não importa, não ocupo cadeira voltada a relações públicas. Prossigo, Presidente, interrompido pela gesticulação do Procurador-Geral da República, ponderando e propondo ao Tribunal – já que endossei a medida constritiva mais gravosa – que se substitua, fixando o Relator as condições, entre as quais a impossibilidade de acesso à internet.

O SENHOR AUGUSTO ARAS (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor Presidente, Vossa Excelência poderia conceder-me a palavra?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Está concedida, Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República.

O SENHOR AUGUSTO ARAS (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor Presidente, data venia, não houve nenhuma manifestação de nenhuma natureza em relação ao eminente Ministro Marco Aurélio e sua fala.

A questão é que, infelizmente, houve a queda de um copo com água, aqui, junto a mim, no gabinete, e tive que me movimentar rapidamente, acidente trivial.

Mas aproveito o ensejo para dizer que concordo integralmente com a manifestação do Ministro Marco Aurélio, em homenagem ao Poder Legislativo brasileiro, e a adoção das medidas cautelares restritivas já solicitadas ao eminente Relator, por escrito, nos autos em relação ao em relação ao denunciado.

Muito obrigado, Senhor Presidente!

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Foi deferido o pedido de adiamento exercido pelo Relator, que iria trazer as peças que a defesa pediu mais prazo para apresentar. Sua Excelência está deferindo

2

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 126

PET 9456 / DF

uma providência em prol do réu.

Deferido o adiamento, anuncio o julgamento subsequente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela ordem.

Fiz uma proposta e espero que ao menos passe pelo crivo do Colegiado: a proposta de o Plenário substituir a constrição mais gravosa, a prisão do Deputado Federal, por medidas acauteladoras, em deferência – repito – ao Parlamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Entendi que o Relator adiou e não colocou em pauta.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Senhor Presidente, como Relator, estou adiando o julgamento. Não trago essa proposta, esse pedido. Conforme sempre ressalta o Ministro Marco Aurélio, há de se valorizar o Relator, então não há julgamento iniciado, Presidente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em primeiro lugar, não aceito a carapuça. Continuo dizendo que devemos homenagear a atuação do Relator, mas este tem os atos submetidos ao Colegiado e, no caso, ao verdadeiro Supremo, que é o Plenário. Lembro-me que – a menos que, pela idade, a memória já esteja falhando – este ato deixou de ser individual para ser ato do Colegiado. Eu próprio emprestei endosso à prisão, em situação excepcionalíssima. Por isso, creio, posso propor – e essa proposta não depende da aquiescência do Relator – que o Tribunal a afaste – ato implementado pelo próprio Tribunal, e, a esta altura, não é mais individual – e a substitua por cautelares diversas, segundo o artigo 319 do Código de Processo Penal. Presumo, a prisão já perdura por 25 dias. Não vejo mais móvel para ter-se esse quadro.

É a proposta que faço e espero seja submetida ao Colegiado, muito embora o ministro Relator com ela não concorde.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Marco Aurélio, não coloquei em votação porque o Ministro-Relator não apregoou o processo. Ele decidiu, na forma do art. 21, que dispõe que o Relator tem o dever de "ordenar e dirigir o processo".

3

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 126

PET 9456 / DF

O Relator não apregoou o processo, disse que estava adiando. Se tivéssemos aberto o julgamento, certamente essa seria uma questão...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, coloco outra questão de ordem.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Saber, ante proposta de um dos integrantes do Tribunal que participou da feitura do ato de constrição, se é possível, ou não, o Tribunal examinar a matéria, no que mencionado processo pelo Relator, indicando – o Relator – o adiamento.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Vamos, aqui, atuar como sempre agimos, colegiadamente.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Presidente, perdoe-me.

Com todo o respeito que tenho pelo Ministro Marco Aurélio, se assim for, amanhã, trarei uma lista de processos nos quais queira me manifestar e pedirei a Vossa Excelência para apregoá-los, mesmo o Relator não trazendo os processos. Isso é um desrespeito ao Relator!

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não! Longe de mim, depois de 42 anos de colegiado, desrespeitar o Relator, ainda mais se o Relator é um "xerife".

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pediria ao Tribunal que mantivéssemos nossa regra de ouro: dissenso não é discórdia. Vamos debater rapidamente, porque estamos diante de questão de eminência constitucional: direito de resposta. Sejamos sucintos nessa questão formal.

Ministro Dias Toffoli pediu a palavra.

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Presidente, uma boa tarde a Vossa Excelência, às Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber , Vice-Presidente, aos Senhores Ministros, ao Senhor Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União, aos Senhores e Senhoras Advogados.

Também me solidarizo com a manifestação que Vossa Excelência já fez, em nome do Tribunal, e também com a do Ministro Alexandre , em

4

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 126

PET 9456 / DF

relação ao dia de hoje. Um dia triste, fez-se um ano de pandemia, mas a vida continua, e graças a Deus temos aqui a presença de um colega que aniversaria no dia de hoje: o Ministro Luís Roberto Barroso .

Senhor Presidente, a questão é a seguinte: eu nem teria como pedir vista de um caso que não está apregoado. Segunda questão, Senhor Presidente, é óbvio que o que veio a referendo foi uma liminar. O relator, a qualquer tempo, tendo informações a respeito de algo que modifique aquela situação anterior, não precisa trazê-las para o julgamento colegiado, em uma sessão do Colegiado, que ocorre às quartas e quintasfeiras. Sua Excelência pode fazer eventual substituição por cautelares monocraticamente; e, se achar necessário, trazer ao Colegiado.

Logo, não vejo necessidade de se colocar esta questão de ordem, porque o relator já dispõe dessa prerrogativa. Fui um dos que referendou, até porque foi unânime, todos nós referendamos. O referendo não coloca uma camisa de força no relator, que poderá analisar, se assim entender oportuno, a mudança de situação.

Por outro lado, o que ocorreu no caso é que a defesa perdeu o prazo! Não é a Corte, muito menos o Relator, que está em mora. A defesa perdeu o prazo de manifestação. O Relator, em atitude de privilegiar a ampla defesa, não certificou o trânsito em julgado e aceitou a justificativa da defesa. Por isso que Sua Excelência, o eminente Relator, está indicando o adiamento.

Senhor Presidente, entendo que o Relator é soberano para analisar monocraticamente eventual substituição, caso haja mudança de cenário.

É o que gostaria de externar, Senhor Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não. Ministro Marco Aurélio, vou pedir vênia a Vossa Excelência e acolher a proposta do Relator, porque é soberano no adiamento do feito.

Está adiado o feito.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, Vossa Excelência me permite?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Claro, Ministro.

5

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 126

PET 9456 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal é refratário à proposta que fiz, entende que não é oportuna a apreciação da proposta. É isso?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não, eu confesso a Vossa Excelência que não é que...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, não; eu não fico na coluna do meio, Presidente. Há de haver uma decisão, principalmente se um integrante do Tribunal, pode ser o mais novo ou o mais antigo – não importa, ombreamos, somos iguais –, faz uma proposta. Agora, se o Tribunal entende que não é oportuno o exame, fico vencido na questão de ordem que suscitei. Não posso é silenciar, e ser colocado, como disse o ministro Dias Toffoli, e a esta altura da vida, em uma camisa de força.

Não aceito mordaça.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Eu pedi vênia a Vossa Excelência, exatamente, porque, na qualidade de Presidente dos trabalhos que ora se realizam...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Vossa Excelência tudo pode! Já disse que Vossa Excelência é autoritário, Vossa Excelência tudo pode! Vossa Excelência realmente não submete ao Colegiado proposta de um Colega. Muito bem, paciência! Os tempos são estranhos, e Vossa Excelência colabora para eles serem mais estranhos ainda.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Não aceito a pecha de Vossa Excelência. Como o Relator não apregoou o processo, não temos o que decidir.

Está anotado aqui, já determinado que está adiado o feito; e o Relator apreciará as medidas de constrição a que se referiu agora.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/03/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 126

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 9.456

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI (232988/RJ)

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (0031570/DF)

ADV.(A/S) : JULIANA ARAUJO CARNEIRO (52517/DF)

Decisão: Por indicação do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), o julgamento foi adiado. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 11.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência -Resolução 672/2020/STF).

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 126

28/04/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Ministro Alexandre de Moraes, o Advogado quer esclarecer uma questão de fato. Antecedente ao julgamento, não é, Doutor Jean?

O SENHOR JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (ADVOGADO) -Perfeitamente, Excelência.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Pois não, Presidente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Doutor Jean, Vossa Excelência pode esclarecer.

O SENHOR JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (ADVOGADO) -Inicialmente, gostaria de cumprimentar todos os presentes no Plenário Virtual. Vou ser muito breve nesta explanação.

Senhor Presidente, gostaria de salientar, antes da questão da abertura dos trabalhos, que este Advogado tem tentado, incessantemente, ter acesso à integralidade dos autos. Já peticionou ao Ministro-Relator, Ministro Alexandre de Moraes, já entrou, incessantemente, em contato com o Gabinete e também junto à TI do STF e, até hoje, não foram sanados os problemas de acesso, em particular, da Pet 9.456.

Esta defesa vem hoje, no escuro, a despeito de já ter sido acostado aos autos a peça acusatória, da lavra do Procurador Humberto. Porém, ocorreram fatos novos, que vão ser pautados e discutidos nesta Sessão, por Vossas Excelências, relativos à manutenção ou não da prisão do Deputado.

Aconteceram fatos novos, foram juntados documentos novos, aos quais, até agora, a Defesa não teve acesso. Não ter acesso à amplitude efetiva do que consta no acervo até agora carreado aos autos, Excelência, mitiga e maniata a defesa.

Gostaria de pedir a intervenção de Vossa Excelência para que sejam efetivamente envidados esforços para garantir a ampla defesa e o acesso amplo ao acervo probatório, sem o qual esta defesa não tem condições de

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 126

PET 9456 / DF

exercer seu mister essencial à Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição, e também prestar um bom serviço ao Judiciário com a amplitude da defesa.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE) - Pois não, Doutor Jean. Vou verificar, no processo eletrônico, o que houve para que Vossa Senhoria não tivesse essa oportunidade.

Concedo a palavra ao Ministro Alexandre de Moraes para o relatório, sendo certo que, como é sempre da atuação do Ministro, Sua Excelência vai responder pontualmente a tudo o que o Senhor acaba de mencionar.

Com a palavra, o Ministro Alexandre de Moraes, para o relatório.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) -Boa tarde, Presidente!

Cumprimento Vossa Excelência, Ministro Luiz Fux, cumprimento nossa Vice-Presidente, Ministra Rosa Weber, Ministra Cármen Lúcia, Ministros. Também cumprimento o Doutor Humberto Jacques, ViceProcurador-Geral da República, e o Doutor Jean Cleber, advogado do denunciado.

Presidente, já que foi levantada essa questão, inicio dizendo que a ampla defesa não se confunde com atitudes procrastinatórias. Não se confunde - com todo o respeito que tenho, inclusive porque exerci a advocacia - com má-fé, não se confunde com tentativas espúrias de tentar ganhar tempo.

Já tivemos um problema inicial, porque a defesa simplesmente perdeu o prazo para a apresentação da defesa preliminar. Vossas Excelências se recordam que entendi por bem, sem nenhum problema, renovar o prazo, exatamente já percebendo a linha que seria colocada de lá por diante.

No dia 12 de março, foi certificado e assinado pelo advogado. Leio a certidão:

Certifico que, nesta data, compareceu a este gabinete o Doutor Jean Cleber Garcia Farias - exatamente o advogado presente -, OAB 31.570, e recebeu cópia impressa dos autos principais do Inquérito 4.828, inquérito

2

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 126

PET 9456 / DF

dos atos antidemocráticos, do apenso 70 do Inquérito 4.781, inquérito das fake news, e da Pet 9.005, em cumprimento ao despacho proferido em 10/03/21 nos autos da Pet 9.456. O advogado foi cientificado do caráter sigiloso dos autos.

O que o advogado coloca aqui e foi explicado umas cem vezes, diria, pelo Gabinete é: o denunciado vem, reiteradamente - isso não vai ser discutido hoje -, descumprindo a questão do rastreamento eletrônico, não recarregando as baterias da tornozeleira, ficando várias horas no limbo do monitoramento eletrônico. Solicitei, pelo Gabinete, à Secretaria de Assuntos Penitenciários que isso fosse verificado. É isso que foi determinado, é a isso que o advogado, não só teve acesso, como, em entrevista para a Folha de S. Paulo, manifestou-se. Ou seja, não há nada, absolutamente nada que será tratado hoje, de que a defesa não tenha cópia integral: todas as imputações da Pet 9.456 e de ambos os inquéritos, o denominado inquérito das fake news, o 4.781, e o denominado inquérito dos atos antidemocráticos - uma vez que a Procuradoria, na denúncia, cita ambos os inquéritos. Para que não houvesse nenhum cerceamento à defesa, foram amplamente fornecidos.

Então, Presidente, afasto frontalmente a questão e repito o que já havia sido explicado ao advogado pelo Gabinete.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 126

28/04/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS

ADV.(A/S) : JULIANA ARAUJO CARNEIRO

ADV.(A/S) : LEANDRO MELLO FROTA

ADV.(A/S) : MARIA ISABELLE SOUTO LEITE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República imputando ao investigado DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA, Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, a prática das condutas descritas no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei 7.170/83. Os eventos teriam ocorrido entre novembro de 2020 a fevereiro de 2021.

De acordo com a peça acusatória, os fatos criminosos imputados ao investigado foram os seguintes:

5. As condutas aqui imputadas, não obstante, sucederam decisão proferida no dia 27 de maio de 2020, por meio da qual o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito nº 4.828, que também tramita neste Tribunal, autorizou o afastamento dos signos bancário e fiscal, bem como buscas e apreensões nos domicílios do ora denunciado, que naquele expediente é investigado pela prática de atos antidemocráticos descritos nos arts. 16, 18, 22, inciso I, § 2º, alínea a, e 23, inciso II, da Lei nº 7.170/1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 126

PET 9456 / DF

6. Ao requerer as medidas cautelares, a Procuradoria Geral da República citou manifestações do acusado nas redes sociais, entre elas uma declaração em "live" realizada no dia 19 de abril de 2020, na qual incita a população a fazer um cerco e uma invasão aos edifícios-sedes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, a fim de retirar os respectivos ocupantes "na base da porrada." Sem meias palavras, ele diz que seu "trabalho" como deputado federal consiste em "retirar esses [ministros e os parlamentares] do poder", coloca-se à disposição para esse efeito e chega ao ponto de conclamar, através de um tuíte, as Forças Armadas a unirem-se a esta causa, a despeito de ter dito não concordar com as ideias de "intervenção militar" ou "ruptura da ordem política social" quando prestou declarações à Polícia Federal sobre os Fatos.

7. Ocorre que desde que passou a ser alvo da apuração, o denunciado adorou como estratégia deliberada desferir agressões verbais e graves ameaças aos ministros que irão apreciar o inquérito nº 4.828 no Supremo em uma série de mídias inseridas nos canais que mantém nas redes sociais, visando coagi-los pela intimidação e, com isso, desestimular, em seu favor, a aplicação da lei penal, já que segundo o art. 256 do Código de Processo Penal, a suspeição não pode ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la, como vem ocorrendo.

8. Em vídeo intitulado "Na ditadura você é livre, na democracia é preso!" , publicado no YouTube, em 17 de novembro de 2020, o denunciado refere-se ao relator daquele expediente como "advogado do PCC". Escudando-se no que entende por liberdade de pensamento, instiga que "o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele e sacuda a cabeça de ovo dele e o jogue dentro de uma lixeira". Sustenta que o ministro Roberto Barroso "fraudou" as eleições de 2020, que o Supremo Tribunal Federal é uma "associação de merda", e que os respectivos ministros são "cretinos". A transcrição da passagem abaixo materializa a coação e a incitação:

[00:06:24] Eu quero que o povo entre dentro do STF,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 126

PET 9456 / DF

agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele, sacuda aquela cabeça de ovo dele e jogue dentro de uma lixeira. [00:06:34]

[00:06:36] Eu posso dizer isso e você também pode dizer isso. O que não pode acontecer. [00:06:40]

[00:06:41] ministro Alexandre de Moraes, é que você determine a prisão do jornalista por ter informado as pessoas, por ter investigado crime, por ter falado a verdade. O que não cabe, ministro Alexandre de Moraes, é que o senhor vá lá e coloque nele uma tornozeleira eletrônica. E peça a prisão domiciliar dele, e vá lá e depois junto com o Gilmar Mendes e seus asseclas, Marco Aurélio Mello e solte centenas de milhares de estupradores, latrocínios, homicidas. Isso é que não cabe, ministro. [00:07:13]

9. Também veiculado no YouTube, o vídeo "Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF", de 6 de dezembro do ano passado, o denunciado alude ao ministro Barroso como "boquinha de veludo" [00:00:46], aduz que "o STF e a Justiça Eleitoral não vão mais existir porque nós não permitiremos" [00:03:31], xinga os ministros de "cretinos" [00:06:10], "marginais" [00:06:13], "escória" [00:10:50], "lixo do Poder Judiciário" [00:10:52] e "cambada de imbecil" [00:17:50]. Desafia o Supremo a buscar "meios" de prendê-lo [00:04:01] e sustenta, em tom de revide, que ele teria "relatórios" a apresentar que supostamente comprometeriam os ministros do Tribunal.

10. Essa percepção advém lendo-se, a seguir, a totalidade da transcrição da gravação, com destaque para a passagem registrada no momento 00:11:23, na qual o denunciado instiga, mais uma vez, a prática do delito capitulado no art. 18 da Lei nº 7.170/1983, que diz respeito à tentativa de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário.

[00:00:03] Tudo bem, pessoal? Bom, eu tô aguardando para entrar aqui ao vivo no Instagram também... tenho dois celulares aqui. Vamos lá, entrou aqui

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 126

PET 9456 / DF

e conectou. E aí pessoal, boa tarde. Pessoal do Facebook, boa tarde. Tô aqui no Instagram e tô aqui no Facebook. Pessoal, olha só. [00:00:17]

[00:00:18] O Brasil tem passado por uma subversão da ordem principalmente na ordem jurídica e na ordem legislativa. O desrespeito à tripartição do Estado é tão escandalosa que às vezes qualquer pessoa que não seja jurista ou até mesmo um aluno de Direito ou até mesmo uma pessoa minimamente esclarecida, se assusta com o que está acontecendo. Hoje nós vemos um ato aqui em Brasília... tô em Brasília... sobre o voto impresso, que aqui é um voto que é muito importante porque ele é o único mecanismo único objeto que permite que você tenha a certeza que o seu voto computado foi para aquele candidato que você escolheu e aqui no Brasil desde 1996 nós temos a urna eletrônica que foi um meio de perpetuação no poder, embora sempre ocorreram as fraudes mais em menor escala porque tínhamos uma hegemonia da política esquerdista no Brasil, o que significa que eles fraudaram um pouco, logo passava despercebido por todos, nós porque não era necessário uma fraude ampla. Depois das ondas conservadoras que varreram o Brasil de ponta a ponta, essa fraude ela começou a ficar muito mais acentuada, muito mais hostil, muito mais explícita, de forma que eles sequer se preocupem em fazê-lo. Tanto, que eles têm o apoio da mídia, evidente a mídia passa pano pros corruptos, prós fraudadores, aí por nosso boquinha de veludo o ministro Barroso, que hoje é presidente do TSE, foi até os Estados Unidos observar como seriam as fraudes lá para que ele pudesse aplicar o protocolo aqui, né? E muitas pessoas têm medo de falar porque evidentemente vão sofrer retaliações de uma Suprema Corte que nem tão suprema é, com ministrinhos de papel que simplesmente alimentam e nutrem a corrupção. Essa é a verdade. Ponto. Aí vem sites como o Congresso em Foco e outros idiotas

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 126

PET 9456 / DF

dizendo: deputado ameaça STF e Justiça Eleitoral. [00:02:19]

[00:02:20] Eu ameacei? Não, não ameacei. O próprio STF tá cavando sua cova. Onze ministros que não são nada, nada respeitados pela população. Nenhum deles tem o respeito social, nenhum, nem... o que eles têm são alguns puxa-sacos que ficam perto deles quando estão em algum, algum tipo de encontro social ou em momentos de entretenimento e lazer. [00:02:45]

[00:02:46] Claro que eles vão ter lá seus familiares, que na minha opinião, são cúmplices, né? São tão criminosos quanto, porque se acobertam isso... Se eu sou criminoso e minha mãe me defende, ela é criminosa comigo. Esse é o ponto. Esse é o ponto inarredável da questão. Se minha filha comete tráfico de drogas eu mesmo vou prendê-la. Ponto. Tá cometendo um ilícito que coloca em risco a sociedade de bem. Pode ser milha filha, pode ser minha mãe, minha irmã, meu falecido irmão, qualquer um. Amigo. Eu não vou lá passar pano pra vagabundo. Ponto. Não quero que passem pano pra mim caso um dia eu venha errar, o que simplesmente não vai acontecer, porque eu tenho lá a minha bússola mora a seguir. [00:03:23]

[00:03:26] Falei na manifestação. [00:03:27]

[00:03:29] Se continuarem dessa maneira, o STF e a Justiça Eleitoral não vão mais existir porque nós não permitiremos. E verdade. Nós não vamos permitir que uma justiça eleitoral totalmente detentora de um monopólio de poder exista. Nós não queremos.... eu não quero como eleitor e cidadão. [00:03:48]

[00:03:49] Então vocês podem ir lá, chorar espernear, falarem o que quiserem. Marca STF lá no Twitter. STF aqui: ameaça, Lei de Segurança Nacional... [00:03:59]

[00:04:01] Busquem meios de prender ele.... busquem os meios de me prender! Me prendam! Me prendam que eu quero ver! [00:04:02]

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 126

PET 9456 / DF

[00:04:05] Manda o Alexandre de Moraes, o Fachin, o Fux, Marco Aurélio Mello, Lewandowski, Rosa Weber, manda! Cármen Lúcia, vem me prender, que eu quero ver. Vem me prender. [00:04:15]

[00:04:17] Eu chamo vocês. Eu desafio vocês. Me prendam [00:04:17]

[00:04:20] Me prendam, que tenho os relatórios vindo aí pra vocês sobre a fraude nas urnas. Barroso, tu te prepara, Barroso. Existe um tempo pra tudo, existe um tempo pra tudo. Te prepara que a tua batata está assando e tá assando bem. Só que tem um problema: vocês não contavam com políticos como eu e outros que vocês não contavam. [00:04:39]

[00:04:40] Vocês achavam que todo mundo tem o rabo preso com vocês para que vocês pudessem ficar ali ó no jogo. Eu quero o meu cargo vitalício, eu não coloco o seu processinho para rodar. Eu sento em cima, o Senado senta em cima da cassação do Gilmar Mendes por exemplo, da cassação do Marco Aurélio Mello que tá louco para se aposentar rápido para poder não ter mais esses processos. Logo evidentemente que o processo vai ser extinto, né? [00:05:03]

[00:05:04] Vocês achavam que todo mundo teria o rabo preso com vocês. Não. Você equivocaram suas opiniões. [00:05:12]

[00:05:13] Muito, muito. [00:05:14]

[00:05:16] Quando eu disse que nós não queremos mais STF como o que existe hoje, é porque nós não queremos, e eu não tô falando por mim somente não, seus idiotas. Eu tô falando por mais de 100 milhões de brasileiros. Tenho certeza, convicção disso. [00:05:30]

[00:05:32] Convicção absoluta, eu tenho certeza que o cidadão, patriota. Não tô falando de vagabundo do PSOL do PT, do PC do B, não. Isso é vagabundo. Eu tô falando de patriota. Patriotas que saem às ruas exigindo um Estado republicano de direito. Eu não tô falando

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 126

PET 9456 / DF

vagabundo que quer fumar maconha e abortar não.... que é ideologia nas escolas. Não. Isso aí pra mim é lixo orgânico descartável. Eu tô falando de cidadãos brasileiros que se respeitam e respeitam a sua família, respeitam a sua bússola. Nós não queremos uma justiça eleitoral deito vocês. Barroso. Vocês são tão cretinos, tão marginais. Isso é cretinice, não adianta ficar ofendidinho não. Não adianta não. Porque nós temos um Código Eleitoral, que ela é uma lei vigente. É antiga salvo engano de 65. É a Lei 4.737, que ela é vigente no país, é uma lei federal. Que foi feita. Onde tem que ser feito, no Legislativo, e vige no país ainda, está em estado de vigência. [00:06:39]

[00:06:41] Mas a Rosa Weber, malandramente, né? Preparando o terreno para você, Barroso fez lá uma portaria administrativa modificando a contagem dos votos, centralizando no TSE, segundo ela, por orientação da Polícia Federal que se detectou um risco ao sistema de processo eleitoral, deveria ter investigado e sanado a questão. [00:07:06]

[00:07:07] Afinal, é a Polícia Federal, não é um, não são os escoteiros mirins. Mas mesmo assim, que você tenha seguido a orientação, você não poderia. Tanto que entrei com uma ação de descumprimento de preceitos fundamentais, uma ADPF, na Procuradoria Geral da República e tá lá, estou aguardando a resposta, porque você, Rosa Weber, usurpou a função do legislador, preparando o terreno pro Barrosinho, que agora é ministro do TSE. [00:07:37]

[00:07:40] Que inclusive modificou uma portaria que eu não me recordo o número dela que permitia o acesso a órgãos de urna e vários outros aspectos da votação e vocês modificaram dificultando o processo do acesso cidadãosistema. [00:07:54]

[00:07:57] Mas vocês mantêm esse sistema achando que podem. Só que vocês não podem porque uma lei federal jamais pode ser modificada por uma portaria

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 126

PET 9456 / DF

administrativa. De maneira alguma, isso é um crime. Vocês cometeram não só esse, mas vários outros crimes. Vocês margeiam a lei, são marginais. Vocês são marginais. Todos vocês que detêm essas decisões. Fachin, que decidiu que a polícia não pode operar, que evidentemente culminou tanto no caso do Damasceno, sargento Damasceno, que morreu com um tiro na Avenida Brasil. Ontem o cabo Cardoso, com um tiro na cabeça, porque vocês protegem bandidos. Vocês protegem esses bandidos, dão liberdade a eles, e claro, a expectativa da impunibilidade. Vocês permitem que eles se encorajem cada vez mais para cometerem seus ilícitos. Eles sabem que tem um escritório de advocacia só pra eles: o STF. E quando eu, parlamentar federal, garantido pela Constituição, que evidentemente eu não posso mais me garantir nela porque vocês mesmos guardiões da Constituição, a estão rasgando no meio e limpando suas bundas com ela. É o que vocês estão fazendo. Lá no artigo 101 da Constituição diz que deve se ter entre um dos preceitos notável saber jurídico. Qualquer do povo, idoneidade moral, acima de 35 anos e menos de 65. Esses são os preceitos para ser um ministro do STF. Pessoas que não são geniais. Na minha opinião não tem o meu respeito como juristas. Lá naquele artigo garante isso, notável saber jurídico mas para que vocês interpretem por exemplo a questão que vocês estão julgando que não é de sua competência, vocês não deveriam estar julgando, lá no artigo 57, § 4º... sobre as eleições da Câmara, da presidência da Câmara e do Senado, não precisa ser jurista, nem ter um notável saber jurídico, que vocês dizem possuir. Basta ser alfabetizado para que você leia: vedada a recondução nas eleições imediatamente subsequentes. Isso é uma letra de lei que não abre nenhum tipo de precedência para que vocês interpretem a norma. Nenhum tipo, porque é muito clara no que está escrito, ou seja vocês devem interpretá-la "ipsis litteris", da maneira

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 126

PET 9456 / DF

com que está escrito. Mas vocês acham que podem voltar e falar eu sei o melhor. Vocês acham demais. Vocês pensam demais. Quem são vocês? Quem vocês pensam que são? Vocês são a escória do Poder Judiciário, o lixo do Poder Judiciário. Vocês não representam de maneira... agora, se vocês julgam, julgam... e já deixou muito claro o jurista dr. Ives Gandra, que participou da Assembleia Nacional Constituinte de 88, essa que vocês descumprem... [00:11:08]

[00:11:11] que o artigo 142 é um poder moderador, aí vocês logo, né? Cabelinho em pé, luz vermelha acesa, ai meu Deus, poder moderador, Exército, que que vocês querem fazer? Eu sou ministro do STF! [00:11:20]

[00:11:23] Quando bater um cabo e um soldado na porta de vocês.... não adianta fechar a porta não, porque vai ser arrombada. Sabe por quê? Porque vocês estão abrindo essa precedência, vocês estão descumprindo a Constituição. Sim, sim as Forças Armadas podem sim intervir. E o que nós queremos. Eu confesso que a maioria dos brasileiros pedem isso. Tenho certeza absoluta disso. Sabem por que? Porque vocês não respeitam a lei. Vocês são tão oligofrênicos... na verdade não, não são... vocês são canalhas mesmo... que vocês tomam decisões sempre em prol da injustiça. Do crime. O STF não precisava existir, não precisava. Ele deveria ser extinto e criado uma nova Corte Constitucional com juízes de carreira totalmente imparciais que defendessem a norma independente se o cara é de esquerda ou de direita, que ele defenda a letra de lei. Se a letra de lei está aí para ser defendida, que seja defendida, não para que vocês interpretem e abram súmulas e súmulas o tempo todo. Vocês são doentes. Vocês são megalomaníacos. Vocês não merecem sentar nessa cadeira da Suprema Corte. Vocês precisam passar por um teste de sanidade mental. Vocês demonstram a incompetência de vocês. [00:12:55]

[00:12:58] Vocês literalmente não sabem mais o que

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 126

PET 9456 / DF

estão fazendo. Vocês perderam a mão. Aí quando eu vou lá e digo que a Justiça Eleitoral não pode existir... não pode! Lá no artigo 222 da Lei 4.737, que é o código eleitoral vigente no país, deixa claramente que qualquer tipo de fraude ou suspeita de fraude nas eleições o pleito deve ser anulado. Barroso não respeitou! Claramente tivemos centenas de milhares de fraudes por todos os 5570 municípios do Brasil. Lá no artigo 158 da mesma lei [00:13:40]

[00:13:41] a 4.737, diz que não poderão auditor os votos no TSE. O TSE está lá no inciso III, desse artigo, que ele só vai fazer a contagem de presidente e vice-presidente quando as regionais enviarem as parciais. Eles contarão. Em fator de eleições que são regionais e as municipais têm caráter regional, o TRE de cada lugar, de cada lugar, vai fazer essa contagem. Então por que que vocês pensam que podem fazer o que vocês bem entendem? O que que vocês pensam na vida... jurídica? [00:14:25]

[00:14:26] O que você tem...o que credencia a vocês a tomar essas decisões? Aí quando o presidente Bolsonaro vai lá e deixa um pensamento, vocês querem... não, não pode bloquear no Twitter dele, que ele é o presidente... a conta é dele, porra! Ele faz o que ele quiser, se ele quiser bloquear vocês, ele bloqueia. Ele não tem que ouvi-los, a conta não é institucional, mas é o Presidente da República como instituição? OK, se eu verificar, ok. A conta é do presidente, não é de vocês [00:14:52]

[00:14:53] Ele bloqueia quem ele quiser, escuta quem ele quiser. [00:14:55]

[00:14:56] Não porque ele é presidente, que vai ficar num cabaré, não. Que ele vai ouvir qualquer um do povo falando besteira pra ele não. Não vai acontecer. E vocês acham que podem fazer. Não vocês não podem. Aqui, a minha indignação, sempre está muito retratada em "lives" aqui. Então não falo aqui por curtida, eu falo por indignação mesmo, quero que as pessoas entendam, o que

10

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 126

PET 9456 / DF

está sendo feito aqui, como que jogam contra o Brasil, e o risco que nós corremos na iminência desse risco, de termos uma falha em 2022 para tentarem derrubar o presidente. Quando eu falei que não queremos de maneira alguma uma Justiça Eleitoral é porque nós não queremos, não precisa um juiz de primeira instância pode decidir se o cara tem impugnado ou não o candidato foi impugnado. Se ele pode ou não concorrer, não precisa de uma justiça só para isso. Você acha que eu não sei não, Barroso, que cada caixinha da urna eletrônica custa 70 reais, 69 reais. Uma caixa de papelão de rua, onde você compra o quilo com cinco reais, quilo! Quilo de papelão. Você acha que eu não tinha acesso a essas licitações que vocês não colocam em portal nenhum. [00:16:00]

[00:16:02] 9 bilhões [00:16:02]

[00:16:04] Cretino. Você acha que eu não sei porque que vocês mantêm esse processo eleitoral? Acha que eu não sei, acha que eu tô aqui brincando? É claro que na hora certa vai ser apresentado, e vai ser apresentado na tribuna do Congresso. Lá, em veículo oficial, que vai ficar lá nos anais da casa pra sempre, para que vocês entendam que vocês não estão lidando com nenhum idiota, com nenhum idiota, esses milhões de brasileiros que me acompanham tanto o presidente quanto a mim e a outros deputados... ninguém é idiota. Ninguém quer ser refém de vagabundo, marginal, não. Ninguém quer ser mais não. Vocês acham que a gente não sabe essas fraudes que vocês têm não só nas urnas, mas nas licitações, não? A gente sabe. Fica tranquilo que vai ser apresentado. Tudo tem seu tempo. Tudo tem o seu tempo. O momento agora é de reconhecer o terreno, depois, entra o processo de depuração. Vocês pensam que sabem tudo e que podem tudo, mas não, não podem. Eu tenho essa notícia para vocês. Claro que eu não posso nunca externar tudo o que eu queria externar, porque vocês vão antever nossas jogadas. [00:17:01]

11

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 126

PET 9456 / DF

[00:17:03] Mas não, fiquem tranquilos. Vocês não estão esquecidos. Fiquem tranquilos quanto a isso. Claro que vocês vão falar, ameaça o STF mais uma vez, que ameaça? Vocês já cavaram suas covas. Vocês já se afundaram na lama, vocês não têm credibilidade nenhuma. Deve ser muito ruim estar na pele de vocês. Vocês não representam o Brasil em nada. Nada. Vocês não são eleitos pelo povo. Você... Fachin! Professorzinho militante da esquerda de faculdade dominada pelo condicionamento da ideologia esquerdista. Lobbyzinho no Senado, ah tá aqui, vai votar com a gente, senador, vão deixar ele ele passar na sabatinada, que é nosso. Vocês acham que eu não conheço esse jogo, não? Cambada de imbecil. Claro que eu conheço. Aí vai lá, anda em todas as salinhas de senadores, vão passar, ó, meu processo, que tem senador aí que tem rabo preso, hein. Não todos, claro que não. Mas tem 70% que já tem fechadinho e apoia inclusive uma reeleição constitucional. Está claro o artigo 57, § 4º. Em letra de lei, que é vedada a recondução em eleições imediatamente subsequentes, mas vocês querem interpretar o normativo, claro que vai bater aqui no Congresso a decisão de vocês, mas não vão me deixar passar. Mas mesmo que nós não deixemos passar já demonstra cristalinamente o que vocês almejam lá na frente. Vocês estão aqui ó, testando a corda para ver onde é que ela vai arrebentar. Vocês estão testando a corda, vão ver onde até, onde até vocês vão chegar isso aqui... vocês estão querendo... quando arrebentar, não adianta ficar de chororô não. Tem carguinho vitalício, não tem? Vocês não querem esse cargo vitalício? Vocês não querem as regalias dos motoristas, mais de 200 assessores que vocês têm. Vocês não querem isso? A imunidade diplomática, só vocês podem quebrar o sigilo bancário de vocês. Vocês não quebrariam o sigilo bancário de um do outro aí, quebrariam? Acho que vocês não quebrariam não. Vocês podem cometer o crime que vocês quiserem que vocês

12

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 126

PET 9456 / DF

mesmo vão se decidir e vão se proteger, sobre qualquer questão que envolva a Suprema Corte em qualquer tribunal superior. [00:19:25]

[00:19:28] Você realmente acha que estão passando batido, né? Lá atrás, se nós voltarmos aí dez, vinte anos, realmente vocês poderiam fazer essa brincadeira com a cara do brasileiro, hoje em dia está difícil. Antigamente as pessoas ignoravam, tem pessoas que não sabem o nome do time de futebol, mas sabem o nome dos onze ministros do STF, de cor e salteado. [00:19:48]

[00:19:49] Sabe o nome e sobrenome, sabe o endereço, sabe o endereço de e-mail, sabe o telefone do gabinete. Vocês acham que vocês onze vão fazer 210 milhões de otário? Vocês estão é pedindo chuva, tem que aguentar lama. Vocês acham o que, que todo mundo está satisfeito com vocês, né? Com as decisões de vocês. [00:20:06]

[00:20:07] Tá aqui meu recado. Não, não ameacei, não. Isso é uma vontade que eu tenho. Que a Suprema Corte, da maneira que está composta, vocês onze sejam retirados daí, aposentados compulsoriamente, julgados e presos quem tiver cometido um crime e uma nova composição de onze ministros decentes, estudiosos. Juristas de verdade, não um afilhado de um padrinho vagabundo que nomeou você não. É isso que eu não quero. Estão mostrando que os brasileiros não querem entrar por isso que eu falei o STF da maneira que está não pode existir. A Justiça Eleitoral nunca deveria ter existido, ela é desnecessária é, uma máquina de fazer dinheiro. Uma máquina de fazer dinheiro e dinheiro de corrupção, vocês não me enganam mais não e podem parar com essa porcaria. Enquanto eu estiver parlamentar podem ter certeza não vou dar gostinho nenhum pra vocês para virem pegar pelo rabo não, vai ser sempre soltinho e eu vou ser sempre um pé no saco de vocês. Tenho certeza, enquanto eu estiver por aqui. Então, vocês com certeza

13

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 126

PET 9456 / DF

vão pedir minha cassação pela vigésima vez, olha quebra de decoro aqui, não tem quebra de decoro não. Artigo 53. Eu sou inviolável, civil e penalmente pelas minhas opiniões palavras e votos. Isso aqui é uma opinião com tanto parlamentar quanto o cidadão. Vocês não representam o Brasil e tenho certeza da maneira com que está caminhando. Vocês mesmo vocês vão ser....a derrocada de vocês ela está na personificação da arrogância que vocês detêm. Então tenham certeza do que estou falando. Ninguém está satisfeito com vocês. [00:21:44]

[00:21:46] Abraço aí quem me acompanha, obrigado pelo apoio. Brasil acima de tudo e Deus acima de todos. Força e honra. [00:21:46]

11. As coações no curso do inquérito nº 4.828 tiveram sequência com um vídeo publicado no YouTube no dia 15 de fevereiro de 2021, ao qual o acusado nomeou "Fachin chora a respeito da fala do General Villas Boas. Toma vergonha nessa maldita cara, Fachin!". O título faz referência à nota divulgada no dia 15 pelo ministro Edson Fachin em repúdio à revelação de que em 2018 o general Eduardo Villas Boas escreveu um tuíte, articuladamente com o Alto-Comando do Exército, com o intuito de pressionar o Supremo a não conceder uma petição de habeas corpus apresentada pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento, no qual se lia ser "intolerável e inaceitável qualquer tipo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário", havia sido encaminhado pelo gabinete do ministro à redação de um veículo de comunicação.

12. Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação o número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general

14

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 126

PET 9456 / DF

Eduardo Villas Boas, de modo a provocar uma ruptura institucional pelos "homenzinhos de botão dourado", expressão que utiliza para aludir aos comandantes militares. Tendo em conta a gravidade da manifestação, dá-se destaque à sua integralidade:

[00:00:01] Fala pessoal [00:00:02]

[00:00:02] Boa tarde. Ministro Fachin começou a chorar. Decidiu chorar. Fachin, seu moleque seu menino mimado, mau caráter, marginal da lei. Esse menininho aí, militante da esquerda, lecionava em uma faculdade, sempre militando pelo PT, pelos partidos narco-ditadores, nações narco-ditadoras, mas foi elevado ao cargo de ministro porque um presidente socialista resolveu colocálo na Suprema Corte para que ele proteja o arcabouço do crime do Brasil, que é a Suprema Corte, a nossa Suprema, que de suprema nada tem. Fachin, sabe, às vezes eu fico olhando as tuas babaquices, tuas bobeirinhas que você vai à mídia para chorar. Olha o artigo 142 da Constituição está muito claro lá que as Forças Armadas são reguladas na hierarquia e disciplina e blá blá blá, vide o que aconteceu no Capitólio, porque no Capitólio quando tentaram dar um golpe, aquilo não foi golpe não filhinho, aquilo foi parte da população revoltada que na minha opinião foram infiltrados do Black Lives Manter, dos antifas, blackblocs, coisa que você e a sua trupe que a integra defendem. Defendem a todo custo, esse bando de terrorista. Esse bando de vagabundo. E vagabundo protege vagabundo, mas não é essa história que a gente vai discutir. Agora você fala que o general Villas Boas lá em 2018 quando fez um tuíte afirmando que deveria ser consultado a população e também as instituições se deveria ou não utilizar um "modus operandi" para o processo de Lula, hoje você se sente ofendidinho dizendo que isso é pressão sobre o Judiciário, é inaceitável, intolerável... Vá lá prende o Villas Boas, pô, seja um homem uma vez na tua vida, vá lá e prende o Villas Boas. Fala para o Alexandre de Moraes homenzão, né, o fodão, vai lá e manda ele prender o Villas

15

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 126

PET 9456 / DF

Boas... manda, vá lá e prende o general do Exército, quero ver, eu quero ver Fachin, você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes... o que solta os bandidos o tempo todo, né, toda hora dá um habeas corpus, toda hora, vende um habeas corpus, vende sentenças, né? Compra, né? O cliente, opa, foi preso por narcotráfico, opa, manda pra mim, eu vou ser o relator. Tendo ou não a suspeição, desrespeitando o seu regimento interno dessa Supreminha aí, que de Supremo nada tem, né? Previsto lá, no artigo 101 da Constituição, os requisitos para que você se torne ministro, né? Totalmente esvaziados, totalmente inócuos, totalmente oligofrênicos, né? Ignóbeis, é o que vocês são, principalmente você Fachin. Você integra tipo assim, a nata da bosta [00:02:49]

[00:02:50] do STF, certo? O que acontece, o que acontece, é que vocês pretendem permanecer sempre intocáveis. O Villas Boas disse isso mesmo. Tudo, Fachin, deixa eu te ensinar. [00:03:04]

[00:03:05] isso aqui... e debato com você ao vivo a hora que você quiser. Sobre arcabouço jurídico, né? Filosofia do direito, podemos debater tranquilamente, sem os seus duzentos assessores que inclusive tem juízes aí na sua assessoria. Sem eles, sem papelzinho na mesa, assim, "tête à tête", eu poderia debater com você, Alexandre de Moraes, tranquilamente. Daí o único que eu respeito em conhecimento é o Fux, o único que eu respeito em conhecimento jurídico. De fato, eu debateria com qualquer um de vocês, sempre problema. [00:03:38]

[00:03:38] Não iriam me dar uma surra jurídica ou intelectual. Tenho a certeza, agora, agora, que você tem que tomar vergonha na sua cara, olhar... quando você for tomar banho, olhar o bilauzinho que você tem, falar assim, acho eu sou um homenzinho, eu vou parar com as minhas bobeirinhas. Ah, o quê? Eu tô sendo duro demais? Tô sendo o quê? Ogro? Ah, tô sendo tosco? Que que você espera? [00:03:58]

16

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 126

PET 9456 / DF

[00:04:00] Que eu seja o quê? Que eu tenha um tipo de comportamento adequado para tratar Vossa Excelência? É claro que eu não vou ter, eu sei que você está vendo esse vídeo aí, e daqui a pouco seus assessores, o Alexandre de Moraes e o Toffoli e assim por diante. Mas eu tô cagando e andando pra vocês. O que eu quero saber é quando que vocês vão lá prender o general Villas Bôas. Eu queria saber o que é que você vai fazer com os generais. Os homenzinhos de botão dourado, lembra? Você lembra do Al-5, você lembra... para. Eu sei que você lembra. O Ato Institucional nº 5. De um total de dezessete atos institucionais... você lembra. Você era militante lá do PT. Partido Comunista. Você era da aliança comunista do Brasil. Militante idiotizado, lobotomizado... é? Que atacava militares junto com a Dilma, aquela ladra, vagabunda. Multi-criminoso Luiz Inácio Lula da Salva, nove dedos, vagabundo, cretino, canalha. O que acontece, Fachin, é que todo mundo tá cansado dessa tua cara de filha da puta que tu tem, essa cara de vagabundo, né? Decidindo aqui no Rio de Janeiro que a polícia não pode operar, enquanto o crime vai se expandindo cada vez mais. Me desculpe ministro se eu tô um pouquinho alterado, realmente eu tô. Por várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, com quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você... na rua levando uma surra. Que que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda, ainda que... eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe disso. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo... é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com gato morto até miar, de preferência após cada refeição... [00:05:54]

[00:05:57] não é crime. Você vê... o Oswaldo Eustáquio, jornalista que vocês chamam de blogueiro... foi preso pelo Xandão do PCC. Foi preso aí, tá aí preso

17

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 126

PET 9456 / DF

ilegalmente. Eu tive acesso ao diário dele. Sabia Alexandre de Moraes? Que eu tive acesso ao diário dele manuscrito na prisão? Dos agentes que o torturaram? Sabia que eu sei? Sabia que eu sei que um chegou no ouvido dele e falou assim: a nossa missão é eliminar você. Sabia que eu sei? Eu sei. [00:06:30]

[00:06:33] Eu sei de onde partiram essas ordens. Por que? Você acha que eu tô blefando? Por que Alexandre? Você ficou putinho, porque mandou a Polícia Federal na minha casa uma vez e não achou nada. Minha quebra de sigilo bancário e telemática. É claro que tu não vai achar idiota. Eu não sou da tua laia. Eu não sou da tua trupe. Dessa bosta de gangue que integra. Não, aqui você não vai encontrar nada. No máximo, uns trocadinhos. Dinheiro pouco a gente tem muito. É assim que a gente fala. Agora ilegal a gente não vai ter nada. Será que você permitiria a sua quebra de sigilo temático? A sua quebra de sigilo bancário? Será que você permitiria à Polícia Federal investigar você e os outros dez, aí da Supreminha? Você não ia permitir. Vocês não têm caráter, nem escrúpulo, nem moral para poder estar na Suprema Corte. Eu concordo completamente com Abraham Weintraub quando ele falou: eu por mim botava esses vagabundos todos na cadeia, aponta para trás, começando pelo STF. Ele estava certo, ele está certo. Com ele pelo menos uns 80 milhões de brasileiros corroboram... [00:07:43]

[00:07:46] com esse pensamento. [00:07:46]

[00:07:48] Só que não. Você agora ficou putinho. O Fachin, putinho... porque o Villas Bôas disse que a população deveria ser consultada. Olha tudo que é de relevância nacional Fachin, você que de relevância nacional e que é de importância para todo o povo... existe um dispositivo chamado plebiscito. Eu sei que você sabe. É basicamente isso, que o general quis dizer. Se é de relevância e interesse nacional convoque-se então um plebiscito. Chama a população, chama as instituições para

18

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 126

PET 9456 / DF

participarem de uma decisão que não cabe ao STF. Ao STF, pelo menos constitucionalmente, cabe a ele guardar a Constituição. Mas vocês não o fazem mais isso. Você e os seus dez amiguinhos aí, amiguinhos, não guardam a Constituição. Vocês defecam sobre a mesma Constituição que é uma porcaria. Ela foi feita para poder colocar canalhas sempre na hegemonia do poder. [00:08:49]

[00:08:52] É claro. [00:08:52]

[00:08:53] pessoas da sua estirpe, evidentemente devem ser perpetuadas para que protejam o arcabouço dos crimes no Brasil, que se encontram aí na Suprema Corte. E vocês acharam que iriam me calar. É claro que vocês pensaram. Eu tô literalmente cagando e andando para o que vocês pensam. É claro que vocês vão me perseguir o resto da minha vida política. Mas eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo. Não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino. Vou ter medo de onze? Que não servem pra porra nenhuma pra esse país? [00:09:32]

[00:09:33] Não, não vou ter. [00:09:34]

[00:09:37] Só que eu sei muito bem com quem vocês andam. Sei muito bem o que vocês fazem. Lembro, por exemplo, quando eu tive aquele celular, meu outro celular apreendido, e eu deixei levar porque eu queria que os meus apoiadores vissem que eu não tenho nada a dever, nada a temer, por isso entreguei meu celular mesmo, ignorando o artigo 53 da Constituição, o que dá a minha prerrogativa como parlamentar e representante do povo. De uma parte do povo, que eu não represento esquerdista não. Esquerdista para mim é tudo filho da puta. Então não represento esses vagabundos não. Mas a parcela que eu represento, Fachin, eu ignorei o artigo 53, a Emenda Constitucional 35, de 2001, que deixa o texto ainda mais abrangente e mais fortalecido para que eu possa representar a sociedade. Eu entreguei celular... levaram celular, a Polícia Federal levou o celular e um papelzinho

19

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 126

PET 9456 / DF

lá que estava anotado algumas falas de uma "live" como essa aqui, talvez alguém me pergunta, eu vou ler alto um ponto para poder lembrar que naquele dia eu tinha falado. AÍ Fachin, quando foram levar o meu celular, poderia. Podia, na verdade. Ninguém falou nada, ninguém mandou um ofício dizendo não... é relacionado ao mandato. Mas quando foram apreender o do José Serra, rapidamente quase que num estalar de dedos Toffoli foi lá e de ofício não pode apreender o celular do José Serra, não pode apreender, né, o notebook do José Serra, são relacionados ao mandato. Dois pesos e duas medidas não dá né, chefe? Você vai lá e coloca que um pode e outro não pode. Acontece que no meu celular, não teria o conluio do crime, com vocês. No do José Serra, ia ser muita coisa, né? A Polícia Federal vai fica em um impasse gigantesco. Ia ter a prova da materialidade dos crimes que vocês cometem. E vocês teriam que aprovar ou não essa investigação. A Polícia Federal ia ter que agir, não ia? É claro que vocês não querem ficar nas mãos de delegados federais. É claro que vocês não vão querer ter que dividir a parcelinha de vocês com mais alguém. Vocês não vão querer quer a rachadinha de vocês... porque vocês querem tudo, são galões. Vocês querem... Não querem colocar o copinho na bica e pegar um pouquinho, não. Vocês querem tudo pra vocês. E me desculpe Fachin, se eu tô zangado, ou se eu tô alterado, ou eu se eu falei alguma coisa que te ofendeu... mas foda-se, né? Foda-se né, porque vocês merecem ouvir. Vocês não esperavam que pessoas como eu fossem eleitas, que iríamos ter pelo sufrágio universal, a representatividade popular. Vocês esperavam que qualquer um que entrasse iria se seduzir pelo poder também e ficar na mãozinha de vocês, porque vocês iriam julgar alguém que tá cometendo algum crime. Não... comigo vocês sentaram e sentaram do meio para trás. E tem mais alguns lá assim também. Pode ter certeza. Agora, quando você entra politizando tudo, quando o Bolsonaro

20

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 126

PET 9456 / DF

decide uma coisa você vai lá não, isso não pode. Você desrespeita a tripartição do poder escolhido, a tripartição do Estado. Você vai lá e interfere, né? Comete uma ingerência na decisão do presidente por exemplo e pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general, das Forças Armadas, do Exército pra ser preciso, faz um tuíte, fala sobre alguma coisa, né? A "Conversa com o general". É o livro que você tá falando? "Conversa com o comandante", salvo engano. E você fica nervosinho, ô Fachin. É porque ele tem as razões dele, lá em 64... na verdade em 35, quando eles perceberam eles perceberam uma manobra comunista de vagabundos da estirpe, da sua estirpe. 64 foi dado então um contra golpe militar. É que teve lá, até que os dezessete atos institucionais, o Al-5, que é o mais duro de todos, como vocês insistem em dizer. Aquele, que cassou três ministros da Suprema Corte, você lembra? Cassou senadores, deputados federais, estaduais. Foi uma depuração, com recadinho muito claro: se fizer besteirinha, a gente volta. Mas o povo àquela época ignorante, acreditando na Rede Globo, disse: queremos democracia, presidencialismo, Estados Unidos, somos iguais, não sei o quê. E, os ditadores, que vocês chamam, entregaram então o poder ao povo. Que ditadura é essa, né? Que ao invés de combater a resistência, né? Com ferro e fogo, não... eu entrego o poder de volta. Aí vocês rapidamente, né? A Assembleia Nacional Constituinte, nova Constituição, 85, depois 88... pum, fecha, sacramenta, se blinda, e aí cresce um bando de vagabundos no poder que se eternizam. Dança das cadeiras, eu vou pro TSE agora não, sou do STF, agora eu vou presidir, quem preside esse ano? Cada dois anos, aquela... sempre será no TSE, o presidente, um ministro do STF, ou seja, perpetuação do poder... E a fraude nas urnas? Não, vai estar sempre aqui na nossa cúpula, sempre iremos dominar. Tá sempre, tá tudo tranquilo, tá tudo favorável. É sempre o toma lá, toma lá... não é nem toma lá, dá cá.

21

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 126

PET 9456 / DF

Realmente, vocês são impressionantes, Fachin. Um conselho para você: vai lá e prende o Villas Bôas. Rapidão. Só para a gente ver um negocinho. Se tu não tem coragem, que tu não tem tu não tem colhão roxo para isso... Principalmente o Barroso, aí que não tem mesmo. O Barroso não tem colhão roxo. Na verdade ele gosta do colhão roxo, né? [00:15:24]

[00:15:28] Gilmar Mendes. Só quer só... ó... ó [00:15:30]

[00:15:34] Barroso... que que ele gosta? Colhão roxo, mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde, e Gilmar Mendes... Hmmm é isso que tu gosta, Gilmarzão? A gente sabe, mas enfim, eu sei que vocês vão querer armar uma pra mim pra poder né, falar que que esse cara falou aí no vídeo sobre mim, desrespeitou a Suprema Corte, Suprema Corte é o cacete. Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês. É uma nova nomeação convocada e feita... de onze novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereciam. Vocês são intragáveis, tá certo? Inaceitável, intolerável, Fachin. [00:16:17]

[00:16:21] Não é nenhum tipo de pressão sobre o Judiciário não, porque o Judiciário tem feito uma sucessão de merda no Brasil, uma sucessão de merda. E quando chega em cima, na Suprema Corte, vocês terminam de cagar a porra toda. É isso que vocês fazem, vocês endossam a merda. Então como já dizia lá, Rui Barbosa, A pior ditadura é a do Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer. E infelizmente, infelizmente é verdade. O Judiciário tem feito... vide MP, Ministério Público, uma sucessão de merdas, um bando de militantes totalmente lobotomizado, fazendo um monte de merda e esquecendo da prerrogativa parlamentar e por exemplo indo atrás da Cris Tonetto, porque ela falou a respeito de militantes LGBTs. Sensualizando crianças, defendendo a ideologia de gênero nas escolas. Na verdade, o sexo nas escolas, com

22

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 126

PET 9456 / DF

ideologia. E quando ela fala, ela tá respaldada e eu falo por aqui o que eu quiser. Eu estou falando, com base na liberdade de expressão. [00:17:21]

[00:17:23] que o cretino do Alexandre de Moraes lá atrás, quando ele foi passar pela sabatina do Senado foram mais de dezessete vezes em menos de um minuto de vídeo. Liberdade de expressão, liberdade de expressão, o tempo todo. Que é constitucional. Tá no artigo 5º, que é cláusula pétrea, a chamada cláusula de pedra. Salvo engano, inciso IX, ou incisa XVI, um é pra liberdade de expressão e um pra liberdade de manifestação. Aí, e também falo com base no artigo 53, garantia constitucional. Eu acho que vocês não mereciam estar aí. E por mim, claro, claro, que se vocês forem retirados daí, seja por nova nomeação, seja pela aposentadoria, seja por pressão popular, ou seja lá o que for. Seja lá o que for. Claro que vocês serão presos, porque vocês serão investigados. Então vocês não terão mais essa prerrogativa. [00:18:19]

[00:18:21] Seria um pouco diferente, mas eu sei que tem muita gente aí na mão de vocês, e vocês na mão de muita gente. Lá no Senado tem muito senador na mãozinha de vocês. E vocês estão nas mãos de muitos senadores. Por isso vocês ficam brigando, quando vai ser um presidente ou outro, vocês querem fazer ingerência da Câmara e do Senado. Quem vai ser, quem será que vão pautar o nosso impeachment? Se que eles vão... [00:18:44]

[00:18:45] Eu só quero um ministro cassada. Isso é tudo que eu quero. Um ministro cessado. Pros outros dez, idiotas, pensarem: pô, não sou mais intocável. É melhor fazer o que eu tenho que fazer. Julgar aquilo que é constitucional de competência da Corte. Fachin: intolerável, inaceitável, é termos você no STF. No mais, Brasil acima de tudo, Deus acima de todos. Força e honra. [00:18:45]

13. Cumpre destacar que as manifestações contidas nos

23

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 126

PET 9456 / DF

vídeos que serviram como plataforma para a prática das infrações penais anunciadas acima escapam à proteção da imunidade parlamentar, que não abrange esse propósito, como parece ter compreendido o denunciado em algum momento, a partir do que se extrai de suas falas.

14. Suas expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal.

O Procurador-Geral da República fundamentou o não oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal, prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, por entender "se tratar de medida insuficiente para a reprovação e a prevenção das várias infrações penais imputadas ao acusado, especialmente em razão do propósito de inviabilizar, através da intimidação, o exercício da jurisdição penal".

O investigado DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA e a sua defesa foram notificados no dia 18 de fevereiro de 2021 e não apresentaram resposta à denúncia no prazo legal.

A deliberação sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, imputando ao investigado DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA a prática das condutas descritas no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83, foi pautada inicialmente para 11/3/2021, no Plenário desta CORTE.

Naquela assentada, indiquei o adiamento do julgamento em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, determinando a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa preliminar, franqueado acesso integral aos autos que trazem a investigação relacionada ao requerente (Anexo 70 do Inquérito 4.781 e autos principais do Inquérito 4.828).

A defesa, então, ofereceu resposta à acusação, oportunidade na qual

24

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 126

PET 9456 / DF

requereu: (a) o reconhecimento da inépcia da denúncia, ante o não preenchimento dos requisitos do art.411 doCódigo de Processo Penall, ao apontar que "no caso em apreciação, evidentemente a extensa Denúncia está vazia de demonstração objetiva dos fatos imputados, tergiversando sobre factoides retirados da rede mundial de computadores. [...] A peça acusatória não pode ser genérica. Os fatos devem ser individualizados e com características de concretude. [...] É de fácil percepção que a Denúncia não descreve de forma inteligível quais comandos, hipoteticamente, poderiam ter sido violados. Para que seja aceita a peça inaugural, não basta a mera citação do dispositivo supostamente violado, como também de todos os acontecimentos que o cercam, causas, efeitos, condições, ocasião, antecedentes e consequentes. Entretanto, o Ministério Público utilizou-se de uma denúncia genérica, esquivando-se de demonstrar qual teria sido a participação e contribuição do acusado para a conduta delituosa"; e (b) a "não incidência dos crimes descritos na Denúncia, para absolver sumariamente Daniel Lúcio da Silveira, com base nos precisos termos do artigo3977, inciso III, doCPPP", uma vez que "após detida leitura da Peça Acusatória, restam ausentes, no caso, os requisitos, por não haver efetiva demonstração de lesão real ou potencial aos bens jurídicos tutelados pela lei, o que afasta a possibilidade de recebimento da Denúncia".

É o relatório.

25

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 126

28/04/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR) - Presidente, cumprimento Vossa Excelência novamente e parabenizo o Vice-Procurador-Geral, Doutor Humberto Jacques, e o Doutor Jean Cleber, pelas sustentações.

Presidente, é importante esclarecer que o que foi apregoado e está em julgamento é tão somente o recebimento, ou não, da denúncia. Quanto à questão da conversão da prisão em prisão domiciliar e uma série de cautelares, houve agravo por parte da defesa. O agravo está sendo instruído e, tão logo o seja, será trazido para que a defesa possa novamente arguir as suas considerações e o Plenário possa julgar.

No momento do agravo, será trazido tanto a resposta quanto o eventual descumprimento da monitoração eletrônica como -essa é outra questão importantíssima - todo o material que foi apreendido. A Polícia Federal, num brilhantíssimo trabalho, conseguiu captar, nas nuvens, todas as ligações e mensagens. O deputado, enquanto preso, utilizou-se de dois celulares que foram contrabandeados para

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 126

PET 9456 / DF

dentro da cela. A Polícia Federal, depois de um exaustivo trabalho, também conseguiu capturar essas mensagens e tudo será reanalisado no momento em que chegar e levado ao Plenário para verificar a questão da prisão.

Hoje o que apregoado está é o recebimento, ou não, da denúncia oferecida, como disse, em face de Daniel Lúcio da Silveira pela prática, já dito pelo eminente Vice-Procurador-Geral, do art. 344 do Código Penal, por três vezes; do art. 23, II, por uma vez; e do art. 23, IV, combinado, como norma de extensão, ao art. 18, por duas vezes. Nos três pontos específicos, a denúncia, de forma clara e expressa, narra três eventos criminosos detalhados já no relatório, que poderiam resumir-se como feito a seguir.

Primeiro evento: nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, o denunciado, com o fim de favorecer interesse próprio, por ser um dos investigados em outro inquérito, usou de graves ameaças e agressões verbais contra Ministros que irão examinar seu inquérito instaurado perante o Supremo Tribunal Federal, a pedido da Procuradoria-Geral da República, pela prática de diversos atos contra as instituições democráticas. Por esses fatos, esse

2

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 126

PET 9456 / DF

primeiro núcleo constante da denúncia, houve a imputação de coação no curso do processo, art. 344 do Código Penal.

Segundo núcleo da denúncia: é imputada ao denunciado a incitação que fez no dia 15 de fevereiro de 2021 à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal - art. 23, II, da Lei nº 7.170.

E o terceiro núcleo da denúncia diz respeito à incitação feita pelo denunciado nos dias 17 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021 à prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, especialmente aqui, como denunciado, contra o Poder Judiciário. Nesse terceiro núcleo, o Procurador-Geral da República utilizou-se da norma de extensão do art. 23, IV, para imputar o art. 18. O art. 18 prevê o crime de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e, com a norma de extensão, nós temos a tipificação de incitar essa tentativa, que foi exatamente a imputação feita pela Procuradoria-Geral da República.

Sabemos todos que, neste momento processual, como sempre relembra o eminente Ministro Marco Aurélio, a acusação penal

3

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 126

PET 9456 / DF

realizada pelo titular da ação penal, o Ministério Público, deverá ser consubstanciada em denúncia que, obrigatoriamente - e aqui eu me utilizo da histórica lição do mestre João Mendes de Almeida Júnior -, apresente uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque a denúncia deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, ou seja, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou, os meios que empregou, o malefício que produziu, os motivos que o determinaram, o lugar onde a praticou e o tempo praticado. E deve ser também demonstrativa, ao ponto de escrever o corpo de delito, indicar as razões de convicção e apresentar o rol de testemunhas.

Também neste presente processual, portanto, deve ser verificado, desde logo, se a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Cito inúmeros precedentes da Corte em recebimentos de denúncia.

Da mesma forma, além da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve estar presente a necessária justa causa para a ação penal, art. 395, III, do Código de Processo Penal,

4

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 126

PET 9456 / DF

analisada a partir, a meu ver, dos três componentes da justa causa -tipicidade, punibilidade e viabilidade da ação penal -, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito policial - peças de informação que instruem a denúncia -, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e os indícios razoáveis de autoria.

Cumpre, portanto, a partir deste momento processual, analisar as teses suscitadas pela defesa. A primeira delas é a existência de inépcia da inicial. Afasto essa alegação. Estão previstos todos os elementos nos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não procede a alegação da defesa de que a peça acusatória carece de estrutura objetiva das condutas típicas, que deixaria de indicar forma clara, precisa. A inicial expôs de forma compreensiva todos os requisitos exigidos e foi coerente na exposição dos fatos. A leitura da denúncia permite ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do direito de defesa, como exigido na Corte neste momento.

É possível depreender-se nitidamente da denúncia que os fatos delituosos imputados ao acusado foram praticados entre

5

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 126

PET 9456 / DF

novembro de 2020 e fevereiro de 2021 por meio de várias publicações videofonográficas nas plataformas digitais, em especial no YouTube. E isso é narrado de forma clara, precisa. Nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020, 15 de fevereiro de 2021, o acusado, com o fim de favorecer interesse próprio, usou de agressões verbais e graves ameaças contra Ministros, como disse a Procuradoria - e expôs, na denúncia -, que irão examinar inquérito instaurado perante esta Corte. E aponta, entre outras passagens, "que o Supremo Tribunal Federal e a Justiça Eleitoral não vão mais existir, porque nós não permitiremos", além de proferir inúmeros xingamentos, a que eu já me referi e me abstenho de repeti-los no momento.

Também, de forma clara, precisa, no dia 15 de fevereiro de 2021, a denúncia aponta, permitindo, e irá permitir se a denúncia recebida for, o pleno exercício da ampla defesa, aponta que o acusado incitou animosidade entre as Forças Armadas e a Corte, ao fazer alusão inclusive às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 68, citando vários momentos. E transcrevo, Presidente, no voto, todos esses momentos, se necessário for, depois, posso lê-los, mas, como já distribuí o voto anteriormente, prefiro ser

6

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 126

PET 9456 / DF

sintético. Mas, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do AI 5 e ameaçando de cassação os Ministros, instigando cassação dos Ministros, instigando a população a ingressar no Supremo Tribunal Federal e bater nos Ministros, tirar os Ministros do cargo, instigando as Forças Armadas contra a Corte, instigando a Corte a prender o exComandante-Geral do Exército, mostrando que a sua finalidade era exatamente, no próprio dizer do denunciado, provocar uma ruptura institucional pelos "homenzinhos de botão dourado", a expressão de que se utiliza o denunciado para se referir aos comandantes militares.

Nos dias 17 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, da mesma forma, de forma clara, precisa - e obviamente compete à Procuradoria-Geral da República, a partir da materialidade e indícios de autoria, comprovar em juízo -, de forma clara, transparente, que o acusado incitou à tentativa de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça - e a imputação aqui é na grave ameaça -, o livre exercício do Poder Judiciário, ao um instigar - repito - "que o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele, sacuda a cabeça de ovo dele, que o jogue dentro de uma lixeira". Ao se referir a eminente Ministro Fachin: "Por várias vezes, já te imaginei levando uma surra,

7

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 126

PET 9456 / DF

quantas vezes, eu imaginei você e todos os integrantes desta Corte aí, quantas vezes eu imaginei você na rua levando uma surra". E incitando o cidadão: "Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara, um gato morto até miar, de preferência após cada refeição".

Então são todos os fatos imputados de forma clara e objetiva. Assim, fica evidenciado, a meu ver, que o discurso acusatório permitirá ao denunciado a total compreensão das imputações contra ele formuladas. Por conseguinte, garantirá o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Prova disso é que a defesa, conforme transcrevi no voto, chamou a atenção para inúmeros pontos da denúncia oferecida. Ou seja, é facilmente entendível a denúncia. Presentes então os requisitos do art. 41, afasto a inépcia.

Da mesma forma, afasto a alegação da ausência de justa causa para a ação penal. Está presente a justa causa para a ação penal.

Quanto à questão de fundo, exatamente a questão da justa causa, rememoro o que já disse anteriormente no sentido de que não é essa fase processual com juízo definitivo, com base numa cognição

8

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 126

PET 9456 / DF

exauriente sobre a caracterização do injusto penal, da culpabilidade do denunciado, mas, sim, o juízo de delibação acerca da existência de um suporte probatório mínimo que evidencie a materialidade do crime e a presença de indícios razoáveis de autoria.

Nessa linha, de forma rápida, em relação às três imputações, entendo presentes, para as três imputações, esses requisitos e pressupostos necessários a caracterizar a justa causa.

No primeiro ponto, a acusação de incitar à animosidade entre as Forças Armadas, ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis, no caso, aqui, entre as Forças Amadas e o Poder Judiciário, art. 23, II, a imputação, a denúncia igualmente descreveu detalhadamente as condutas do denunciado que teriam tipificado a infração penal. Vai detalhadamente no voto - ressalvo o item 12 da denúncia, que faz uma introdução - e, depois, ponto a ponto, vai dizendo da questão do AI 5, da questão dos "homenzinhos de botão dourado", da necessidade de cassação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Um trecho transcrito da própria gravação do vídeo, no YouTube, do denunciado que fala, referindo-se a um Ministro da Corte: "Você lembra do AI 5, você lembra, eu sei que você lembra. O Ato Institucional nº 5, de

9

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 126

PET 9456 / DF

um total de 17 atos institucionais, você lembra! Você era militante lá do PT, partido comunista, você era da Aliança Comunista do Brasil, militante idiotizado, lobotomizado, vagabundo. Me desculpe, Ministro, se eu estou um pouquinho alterado" - diz o denunciado - "realmente eu tô. Por várias e várias vezes, já te imaginei levando uma surra. Com quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa Corte, quantas vezes eu imaginei você, na rua, levando uma surra". Aí, repete: "Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com gato morto até miar, de preferência após cada refeição."

Continua uma série de ofensas, de ameaças para chegar à conclusão da necessidade de uma ditadura e de cassar, fechar o Supremo Tribunal Federal, a partir dessa animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo. E diz: “É porque ele tem as razões dele, lá em 64, na verdade, em 35, quando eles perceberam uma manobra comunista de vagabundos da estirpe. Em 64, foi dado então contragolpe militar. É que teve, lá, até que os 17 atos institucionais, o AI 5, que é o mais duro de todos, como vocês insistem em dizer, aquele que cassou três ministros do Supremo, você lembra! Foi uma depuração, um recadinho muito claro. Se fizer besteirinha, a gente volta“.

10

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 126

PET 9456 / DF

Continua uma série de palavrões, ameaças, xingamentos. E aí, passa ofender a Justiça Eleitoral e imputar à Justiça Eleitoral fraude nas eleições, dizendo inclusive que há - está transcrito no que ele próprio diz -, que a Constituição Democrática estabeleceu exatamente isso: uma fraude para que o Supremo fizesse um revezamento de cargos no TSE.

Uma série de ofensas, uma série de agressões e graves ameaças, de incitamento à violência contra ministros, incitamento de animosidade para que as Forças Armadas repetissem 64, com cassação dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ora, a previsão constitucional, principalmente vindo de um parlamentar que jurou a Constituição, a previsão constitucional do Estado Democrático de Direito consagra a obrigatoriedade de o País ser regido por normas democráticas, observância da separação de poderes, e vincula a todos, a todos, inclusive o denunciado, ao absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais com a finalidade de afastamento de qualquer tendência ao autoritarismo e à concentração de poder.

O denunciado, conforme narrado na denúncia, é reiterante da prática dessas atitudes criminosas e já estava sendo

11

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 126

PET 9456 / DF

investigado em inquérito policial, nesta Corte, a pedido da Procuradoria-Geral da República, por ter se associado, segundo a Procuradoria-Geral da República, com intuito de modificar o regime vigente e Estado de Direito através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e à incitação da população, à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições, em especial, o Poder Judiciário.

A Constituição não permite a propagação, principalmente a partir de ofensas e graves ameaças, de ideias contrárias à ordem constitucional, ao Estado Democrático, nem a realização de manifestações nas redes sociais incitando, por meio de violência, o rompimento do Estado de Direito, a extinção da separação de poderes, o fechamento do Supremo Tribunal Federal.

Diversamente, nesse tópico, do que o alegado pela defesa - e isso é importante sempre salientar em defesa da liberdade de expressão -, liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão; liberdade de expressão não se confunde com anarquia, com desrespeito ao Estado de Direito e com uma total possibilidade da defesa, principalmente por parte de um parlamentar, da volta da ditadura, do

12

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 126

PET 9456 / DF

fechamento do Congresso Nacional, do fechamento do Supremo Tribunal Federal. A Constituição consagra liberdade de expressão dentro do binômio liberdade com responsabilidade. Eu faço questão de salientar isso, porque aqueles que confundem atentados contra a Constituição, atentados contra a ordem democrática, atentados contra o Estado de Direito com liberdade de expressão estão fazendo um malefício à liberdade de expressão. A liberdade de expressão nasceu, assim como as imunidades parlamentares nasceram, cresceram, foram fortalecidas, século após século, nasceram e foram estabelecidas em todas as Constituições democráticas por quê? Como verdadeiros instrumentos e garantia da democracia.

É um verdadeiro paradoxo, para não dizer uma esquizofrenia, tentar se utilizar, como verdadeiro escudo protetivo, de uma suposta liberdade de expressão e de uma imunidade parlamentar para atentar contra a democracia do Estado de Direito, pregando a volta do arbítrio, da ditadura. São instrumentos que existem - liberdade de expressão e imunidades parlamentares - para garantir a democracia e o Estado de Direito; não para usurpar as instituições, não para voltar o arbítrio, não para voltar o famigerado AI-5. São inconstitucionais, são

13

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 126

PET 9456 / DF

ilegais, são tipificadas como crimes essas condutas e manifestações que têm uma nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a democracia, aniquilar o Estado de Direito, aniquilar o Poder Judiciário, o próprio Supremo Tribunal Federal.

Não existirá o Estado Democrático de Direito sem que haja poderes de Estado independentes e harmônicos entre si, bem como a previsão de direitos fundamentais em instrumentos que possibilitem a fiscalização e perpetuação desses requisitos. Todos esses temas são de tal modo interligados que a derrocada de um fatalmente acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência - e é exatamente essa a consequência pleiteada nas alegações imputadas ao denunciado pela Procuradoria-Geral da República - o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo denunciado, conforme - repito -descrito na denúncia.

A reiteração dessas condutas do denunciado revela-se, a meu ver, neste momento de deliberação inicial, gravíssima. E, a menos nessa análise preliminar de recebimento da denúncia, corresponde ao preceito primário do art. 23, II, da Lei nº 7.170, sendo atentatório ao

14

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 126

PET 9456 / DF

Estado Democrático de Direito brasileiro e às suas instituições republicanas.

É importante citar que essa previsão do art. 23, inciso II, da Lei de Segurança Nacional, diferentemente de outras previsões - e a Lei de Segurança Nacional tem dois tópicos muito distintos, um que pretendia, à época da ditadura, o controle da ordem social, e o outro que pretendia a defesa das instituições -, é repetido no Código Penal português, no Código Penal italiano, no Código Penal alemão, em toda a legislação inglesa e norte-americana de defesa das instituições. Esse específico artigo protege o Estado Democrático de Direito e quer proteger as suas instituições.

Então, no momento em que o denunciado pretendeu incitar à animosidade entre as Forças Armadas e a Suprema Corte do País, fazendo até alusão ao AI-5, além de instigar a prisão de um excomandante-geral do Exército, para que houvesse uma ruptura institucional - repito - pelos "homenzinhos do botão dourado", o fato típico se fez presente.

A denúncia, portanto, deve ser recebida contra Daniel Lúcio da Silveira pela prática prevista no art. 23, II, da Lei nº 7.170 em

15

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 126

PET 9456 / DF

razão dos fatos narrados.

O segundo núcleo da denúncia é exatamente incitar à prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

Muitos dos trechos já narrados se confundem ao mesmo tempo em incitar à animosidade e, com grave ameaça, impedir o livre exercício de qualquer dos poderes da União.

De idêntica maneira, Presidente, para não ser repetitivo em relação à imputação interior, a denúncia descreve minuciosamente as condutas do denunciado que teriam tipificado a infração penal, principalmente no vídeo intitulado - e vejam o título do vídeo postado por um parlamentar, cuja missão é defender a própria Constituição, a democracia - Na ditadura você é livre, na democracia é preso. Nesse vídeo, há várias ofensas, várias graves ameaças no sentido de incitar à prática do crime, de tentar realmente fazer com que a população impeça o livre exercício do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal. Uma série de ofensas, uma série de graves ameaças não só a um Ministro individualmente, mas a todos os Ministros e a toda

16

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 126

PET 9456 / DF

Corte institucionalmente, conforme muito bem narrado pelo eminente Vice-Procurador-Geral da República, inclusive no segundo vídeo Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF. Vejam, só o título do vídeo já tipifica, nesse momento de deliberação primária, o crime de incitação: Convoquei as Forças Armadas para intervir no STF - vídeo de 06/12. E, a partir disso, reafirma novamente que "o STF e a Justiça Eleitoral não vão mais existir porque nós não permitiremos".

A percepção, conforme narrado na denúncia, é que há uma série de xingamentos, ameaças, graves ameaças. Com destaque aqui, a denúncia coloca, de forma bem objetiva, a passagem registrada do momento, 00:11:23 - transcrevo no voto -, na qual o denunciado instiga, mais uma vez, a prática do delito capitulado no art. 18, que diz respeito à tentativa de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário.

Entre outras tentativas de incitação, puxo um trecho aqui transcrito no voto exatamente acusando a Justiça Eleitoral, e em especial o seu presidente, de ser corrupta, fraudadora, e que o presidente do TSE foi até os Estados Unidos observar como seriam as fraudes lá, para que ele pudesse aplicar o protocolo aqui. E a partir disso,

17

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 126

PET 9456 / DF

novamente, uma série de impropérios, xingamentos, graves ameaças para incitar o fechamento do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral. Até mesmo incitando a violência contra os próprios familiares dos ministros do Supremo ao dizer:

"[00:02:46] Claro que eles vão ter lá seus familiares, que na minha opinião, são cúmplices, né?"

Ou seja, a ameaça extrapola a Corte institucionalmente, os ministros individualmente, passando aos familiares dos ministros.

E outras ameaças, como se tivesse dossiês que poderiam explodir o Poder Judiciário:

"[00:04:20] Me prendam, que tenho os relatórios vindo aí pra vocês sobre a fraude nas urnas. Barroso, tu te prepara, Barroso. Existe um tempo pra tudo, existe um tempo pra tudo. Te prepara que a tua batata está assando e tá assando bem. Só que tem um problema: vocês não contavam com políticos como eu e outros que vocês não contavam."

E segue ameaçando outros ministros, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Marco Aurélio, dizendo, em outros trechos, outras ameaças, até também chegar - ameaça, como disse, foi um leque aberto institucional e individual - também a ameaças e ofensas à Ministra Rosa Weber na presidência do TSE. Tudo para concluir que há a necessidade de extinção da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, porque o que

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 126

PET 9456 / DF

querem é a fraude nas urnas, o que querem é uma perpetuação de um poder falso. Então, o Poder Judiciário deveria ser, neste caso, afastado.

Inclusive, em outros trechos, cita várias vezes, com a necessidade de que os onze ministros fossem imediatamente cassados, para que pudesse outra Corte ser construída, outra Corte ser constituída, porque todos:

"[00:11:23] ... Vocês são tão oligofrênicos... na verdade, não são... vocês são canalhas mesmo... que vocês tomam decisões sempre em prol da injustiça. Do crime. O STF não precisava existir... ele deveria ser extinto ..."

Aqui, novamente conclui com isso. Sempre ofensas pessoais e graves ameaças à instituição vão se misturando nesse discurso:

"Vocês são doentes. Vocês são megalomaníacos. Vocês não merecem sentar nessa cadeira da Suprema Corte. Vocês precisam passar por um teste de sanidade mental."

E prega novamente cassação e fechamento do Supremo. E volta, alguns minutos depois, a falar que, na eleição de 2020, tivemos centenas de milhares de fraudes por todos os 5.570 municípios. E prega o fechamento da Justiça Eleitoral.

Então, a denúncia narra detalhadamente isso, narra as graves ameaças, a incitação - que é o tipo penal para impedir o livre

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 126

PET 9456 / DF

exercício do Poder Judiciário -, e narra em um trecho final:

"Que a Suprema Corte, da maneira que está composta, que vocês onze sejam retirados daí, aposentados compulsoriamente, julgados e presos quem tiver cometido um crime e uma nova composição de onze ministros decentes, estudiosos... não afilhados de um padrinho vagabundo que nomeou você..."

Ainda que:

"A Justiça Eleitoral nunca deveria ter existido, ela é desnecessária, é uma máquina de fazer dinheiro. Uma máquina de fazer dinheiro e dinheiro de corrupção..."

Veja, tudo atentatório, incitando a população a desacreditar nas suas instituições e acrescentando, após isso, a ideia de se invadir o Supremo, de se bater no ministro, de bater noutro ministro. E, como bem descreve a estrutura da denúncia, sempre um misto de ofensas pessoais e ameaças de agressões pessoais, somado a incitação, a ameaças institucionais, a agressões institucionais, a atentado contra a democracia e ao Estado de Direito.

Então, aqui, também, Presidente - e o último trecho que citarei aqui, porque é um trecho famoso, que todos se recordam quando o ex-ministro da Educação também teve o seu momento de atentado contra as instituições -, o denunciado diz: "[00:06:33] Eu

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 126

PET 9456 / DF

concordo completamente com o Abraham Weintraub, quando ele falou: Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia - aponta para trás - começando pelo Supremo Tribunal Federal". Então, não há dúvida da intenção do denunciado que, na sequência, ainda diz: "Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos".

Assim, Presidente, em relação a esse segundo núcleo, as manifestações do denunciado, sem dúvida, nesse momento, por meio das redes sociais, atingem não só a honorabilidade e constituem ameaça ilegal e grave à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - e não é disso que estamos tratando, não houve denúncia em relação a isso, mas constitui também isso -, como se revestem de claro intuito, visando incitar à tentativa de impedir o exercício da judicatura, notadamente, a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Desta forma, voto também no sentido do recebimento da denúncia quanto ao crime previsto no art. 23, IV, por duas vezes, em razão dos fatos ocorridos no dia 17 de novembro de 2020 e no dia 15 de fevereiro de 2021, que são os dois vídeos juntados aos autos.

Por fim, Presidente, a coação no curso do processo -21

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 126

PET 9456 / DF

art. 344 do Código do Processo Penal. A Procuradoria Geral da República também imputa a Daniel Lúcio da Silveira a prática do art. 344, por três vezes, em razão de fatos ocorridos nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, sempre dentro - e aqui vou ser sintético, porque a estrutura da denúncia demonstra isso - daquelas agressões pessoais, graves ameaças pessoais, graves ameaças institucionais ao Estado de Direito e à democracia. E ameaças pessoais, ameaças institucionais. E essas ameaças pessoais, essas graves ofensas e graves ameaças, inclusive de violência física, essas graves ameaças foram traduzidas na denúncia como coação no curso do processo, art. 344:

"Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:"

E, aqui, no caso, há o inquérito policial, o inquérito no Supremo.

O crime, em análise, inserido dentro dos crimes contra a Administração Pública, protege a probidade da função judicial.

A sustentação oral do Doutor Humberto trouxe, aqui, a histórica peça de Shakespeare, colocando a importância - e os ingleses

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 126

PET 9456 / DF

sempre deram muita importância a isso - da proteção da função judicial.

A imparcialidade, a liberdade do julgador, a autonomia do Poder Judiciário só existe se houver tranquilidade para poder exercer a função. Desde o juiz de primeiro grau até o Supremo Federal, nós não podemos - e nós, no Supremo Tribunal Federal, temos não só o direito, mas o dever de zelar por isso - permitir que ameaças, agressões ao Poder Judiciário tentem, ou, aqui, atentem contra a liberdade e a imparcialidade.

O recado que deve ser dado por esta Suprema Corte - e que tranquiliza e tranquilizará todos os juízes de primeiro grau, os tribunais - é que o Poder Judiciário não aceita intimidações, o Poder Judiciário não aceita ameaças, o Poder Judiciário continuará exercendo, de forma livre, autônoma, imparcial e neutra, a sua função.

Então, não é possível aceitar que pessoas que estejam sendo investigadas, tentem, por meio de ameaças, gravíssimas ameaças, incitação da população contra o Judiciário, pretendam não serem investigadas, pretendam, simplesmente, fugir da aplicação da lei.

Então, aqui este crime protege exatamente isso, protege a imparcialidade, protege a segurança, a probidade da função

23

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 126

PET 9456 / DF

judicial, a sua respeitabilidade, a integridade dos seus magistrados e de todos os funcionários que atuam na Justiça; tutela, principalmente o interesse de que a Justiça não seja obstada, desvirtuada, não seja ameaçada por valores e fatores estranhos.

A denúncia, novamente, descreve, detalhadamente, as condutas do denunciado, em vários e vários trechos, a incitação que pretende contra os Ministros e que foi uma tentativa de amedrontar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na presente hipótese, a conduta dolosa do denunciado, descrita pelo Ministério Público, consistiu, nessa primeira análise, em sua vontade livre e consciente de exercer violência moral contra os magistrados desta Corte, com a finalidade de favorecer interesse próprio, uma vez que é, era e continua sendo investigado em inquérito presidido pelo Supremo Tribunal Federal a pedido da Procuradoria-Geral da República - o inquérito dos atos antidemocráticos.

Houve, portanto, a realização de condutas que caracterizaram a grave violência moral contra autoridades que funcionam no inquérito em curso, tipificando, conforme apontado pela Procuradoria-Geral da República, o delito previsto no art. 344 do Código

24

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 126

PET 9456 / DF

Penal - coação no curso do processo.

As condutas, todas detalhadas, tanto na denúncia aqui transcritas no voto, revelam, como disse, ao menos nessa análise preliminar, a vontade livre e consciente de constranger, por meio de grave ameaça, Ministros desta Corte a não fazer o que a lei manda, com o fim de favorecer interesse próprio.

Tratando-se, como sabemos, de crime formal, se consuma independentemente da produção do resultado naturalístico, o crime encontra-se aperfeiçoado no momento em que é empregada, usada, a grave ameaça, não sendo necessário que o resultado finalístico pretendido seja alcançado.

Portanto, Presidente, aqui também entendo que deva ser recebida a denúncia contra Daniel Lúcio da Silveira, quanto à imputação pelo art. 344 do Código Penal, por três vezes, em razão de fatos ocorridos nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021.

Presidente, há um tópico no meu voto, mas só farei uma menção a ele, porque, nem na defesa preliminar, nem na sustentação oral, isso não foi levantado pelo eminente advogado. No voto, já faço a

25

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 126

PET 9456 / DF

diferenciação, como fiz anteriormente, de crime, ilícito penal e liberdade de expressão. Aqui também faço a diferença de imunidade parlamentar e prática de crime, afastando qualquer incidência da imunidade parlamentar, prevista no caput do art. 53 da Constituição Federal.

Para essa hipótese, faço um histórico não só doutrinário, não só da criação das imunidades, mas também, detalhadamente, dos precedentes deste Tribunal, concluindo é que a jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que a garantia constitucional da imunidade parlamentar, ou material, somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão dessa, não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, portanto não incidindo de forma alguma na presente hipótese.

Em conclusão, Presidente, diante do exposto, presentes os requisitos exigidos nesta fase de cognição restrita pelos art. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, voto no sentido do recebimento da denúncia oferecida contra Daniel Lúcio da Silveira em relação aos crimes previstos no art. 344 do Código Penal, por três vezes, e no art. 23, II, por

26

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1E43-B9CE-6ED1-289B e senha 7125-3B7D-7215-7B29

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 126

PET 9456 / DF

uma vez, e IV, por duas vezes, esse último combinado com o art. 18, ambos da Lei nº 7.170.

É o voto, Presidente. Agradeço a atenção.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 126

28/04/2021 PLENÁRIO

PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de denúncia oferecida em face do Deputado Federal DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA, pela prática das condutas descritas no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83.

A denúncia, de forma clara e expressa, narra três eventos criminosos, detalhados no relatório, e que poderiam ser resumidos da seguinte maneira:

(a) Nos dias 17 de novembro de 2020, 6 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, o denunciado, com o fim de favorecer interesse próprio – por ser um dos investigados –, usou de agressões verbais e graves ameaças contra Ministros que irão examinar inquérito instaurado perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a pedido do Procurador-Geral da República pela prática de diversos atos contra as Instituições democráticas (Coação no curso do processo – artigo 344, do Código Penal);

(b) O denunciado incitou, no dia 15 de fevereiro de 2021, a animosidade entre as Forças Armadas e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 23, II, da Lei n. 7.170/83);

(c) O denunciado incitou, nos dias 17 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, a prática do crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados (art. 23, IV, combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83), especialmente, contra o Poder Judiciário.

A acusação penal realizada pelo Ministério Público Federal deverá

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 126

PET 9456 / DF

ser consubstanciada em denúncia, que, obrigatoriamente, na esteira da histórica lição do mestre JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, apresente uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). E demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, indicar as razões de convicção e apresentar o rol de testemunhas, como apontado em sua preciosa obra (O processo criminal brasileiro, v. II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, p. 183).

No presente momento processual, portanto, deve ser verificado, desde logo, se a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (Inq 2.482/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 15/9/2011; Inq 1.990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/2/2011; Inq 3.016/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe de 16/2/2011; Inq 2.677/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2010; Inq 2.646/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 6/5/2010).

Da mesma forma, além da presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve estar presente a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (Inq 3.719/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30.10.2014).

Cumpre, pois, examinar as teses suscitadas pelo denunciado DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA em sua resposta à acusação.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 126

PET 9456 / DF

I – Inexistência de inépcia da inicial. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

A defesa sustenta que a peça acusatória carece da estrutura objetiva das condutas típicas, tendo deixado de indicar, de forma clara e precisa, as condutas imputadas ao acusado. A esse respeito, a defesa aponta que:

No caso em apreciação, evidentemente a extensa Denúncia está vazia de demonstração objetiva dos fatos imputados, tergiversando sobre factoides retirados da rede mundial de computadores.

De fato, em que pese o teor do vídeo que culminou com a inédita expedição de “mandado de prisão em flagrante”, da lavra do Ministro-Relator, Alexandre de Moraes, as adjetivações dirigidas a alguns Ministros desta Corte Suprema, contidas nos vídeos incriminados pelo PGR, não tem o condão de tatuar conduta criminosa ao Denunciado. Não na forma indicada.

A peça acusatória não pode ser genérica. Os fatos devem ser individualizados e com características de concretude. Não devem nascer da imaginação Público Acusador ou mesmo da insatisfação do eminente Ministro-Relator.

Não pode a denúncia ser uma peça de ficção ou objeto jurídico de perseguição pessoal pelo condutor do processo, que

o arrepio da lei, concentra a condição de vítima, investigador, julgador e executor de eventual sentença.

É de fácil percepção que a Denúncia não descreve de forma inteligível quais comandos, hipoteticamente, poderiam ter sido violados.

Para que seja aceita a peça inaugural, não basta a mera citação do dispositivo supostamente violado, como também de todos os acontecimentos que o cercam, causas, efeitos, condições, ocasião, antecedentes e consequentes. Entretanto, o Ministério Público utilizou-se de uma denúncia genérica, esquivando-se de demonstrar qual teria sido a participação e

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 126

PET 9456 / DF

contribuição do acusado para a conduta delituosa.

A tese não merece guarida. A inicial acusatória expôs de forma compreensível todos os requisitos exigidos, tendo sido coerente a exposição dos fatos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como exigido por esta CORTE (Inq 3.204/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; AP 560/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015).

Com efeito, é possível depreender-se nitidamente da denúncia que os fatos delituosos imputados ao acusado foram praticados entre novembro de 2020 a fevereiro de 2021, por meio de publicação videofonográfica em plataformas digitais ("YouTube").

Nos dias 17 de novembro de 2020, 06 de dezembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, o acusado, com o fim de favorecer interesse próprio, usou de agressões verbais e graves ameaças contra Ministros que irão examinar inquérito instaurado perante esta CORTE, apontando, entre outras passagens, que "o STF e a Justiça Eleitoral não vão mais existir porque nós não permitiremos", além de proferir inúmeros xingamentos aos Ministros da CORTE, chamando os de "cretinos", "marginais", "escória", "lixo do Poder Judiciário" e "cambada de imbecil".

No dia 15 de fevereiro de 2021, o acusado incitou a animosidade entre as Forças Armadas e esta CORTE, ao fazer alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de Ministros da CORTE, e instiga que membros da CORTE prendam o General Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional pelos "homenzinhos de botão dourado", expressão que utiliza para aludir aos comandantes militares.

Nos dias 17 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, o acusado incitou a tentativa de impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício do Poder Judiciário, ao instigar que "o povo entre dentro do STF, agarre o Alexandre de Moraes pelo colarinho dele e sacuda a cabeça de ovo dele e o jogue dentro de uma lixeira" e que (ao se referir sobre o

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 126

PET 9456 / DF

Min. EDSON FACHIN), "por várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, com quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você... na rua levando uma surra".

Assim, fica evidenciado que o discurso acusatório permitiu ao denunciado a total compreensão das imputações contra ele formuladas e, por conseguinte, garantirá o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Prova disso é que a defesa, conforme transcrevi, chamou a atenção para inúmeros pontos da denúncia oferecida, que, no seu entender, seria genérica e não preencheria os requisitos do art. 41 do Código de processo Penal.

II – Presença de Justa causa para a ação penal.

Quanto à questão de fundo, rememoro o que já assentado linhas atrás, no sentido de que não é própria desta fase processual a emissão de um juízo definitivo, com base em cognição exauriente, sobre a caracterização do injusto penal e da culpabilidade do indigitado autor, mas tão somente um juízo de delibação acerca da existência de um suporte probatório mínimo que evidencie a materialidade do crime e a presença de indícios razoáveis de autoria (Inq 3.719/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).

Nessa linha, passo a analisar a admissibilidade da acusação em relação às imputações formuladas contra o acusado e os argumentos trazidos pela defesa do acusado DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA para a sua rejeição ou absolvição sumária.

II. 1) Incitar a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis (art. 23, II, da Lei n. 7.170/83).

O Ministério Público Federal acusa DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA pela prática do crime previsto no art. 23, II, da Lei n. 7.170/83, em razão de fato ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2021.

O crime imputado ao denunciado está previsto no art. 23, II, da Lei

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 126

PET 9456 / DF

n. 7.170/83, cuja redação é a seguinte:

Art. 23 - Incitar:

[...]

II - à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

[...]

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

A denúncia, igualmente, descreve detalhadamente as condutas do denunciado que teriam tipificado a infração penal:

12. Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação o número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de Ministros do Supremo, instiga os membros da Corte a prenderem o general Eduardo Villas Boas, de modo a provocar uma ruptura institucional pelos "homenzinhos de botão dourado", expressão que utiliza para aludir aos comandantes militares. Tendo em conta a gravidade da manifestação, dá-se destaque à sua integralidade:

[00:00:01] Fala pessoal [00:00:02]

[00:00:02] Boa tarde. Ministro Fachin começou a chorar. Decidiu chorar. Fachin, seu moleque seu menino mimado, mau caráter, marginal da lei. Esse menininho aí, militante da esquerda, lecionava em uma faculdade, sempre militando pelo PT, pelos partidos narco-ditadores, nações narco-ditadoras, mas foi elevado ao cargo de ministro porque um presidente socialista resolveu colocá-lo na Suprema Corte para que ele proteja o arcabouço do crime do Brasil, que é a Suprema Corte, a nossa Suprema, que de suprema nada tem. Fachin, sabe, às vezes eu fico olhando as tuas babaquices, tuas bobeirinhas que você vai à mídia para chorar. Olha o artigo 142 da Constituição

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 126

PET 9456 / DF

está muito claro lá que as Forças Armadas são reguladas na hierarquia e disciplina e blá blá blá, vide o que aconteceu no Capitólio, porque no Capitólio quando tentaram dar um golpe, aquilo não foi golpe não filhinho, aquilo foi parte da população revoltada que na minha opinião foram infiltrados do Black Lives Matter, dos antifas, blackblocs, coisa que você e a sua trupe que a integra defendem. Defendem a todo custo, esse bando de terrorista. Esse bando de vagabundo. E vagabundo protege vagabundo, mas não é essa história que a gente vai discutir. Agora você fala que o general Villas Boas lá em 2018 quando fez um tuíte afirmando que deveria ser consultado a população e também as instituições se deveria ou não utilizar um "modus operandi" para o processo de Lula, hoje você se sente ofendidinho dizendo que isso é pressão sobre o Judiciário, é inaceitável, intolerável... Vá lá prende o Villas Boas, pô, seja um homem uma vez na tua vida, vá lá e prende o Villas Boas. Fala para o Alexandre de Moraes homenzão, né, o fodão, vai lá e manda ele prender o Villas Boas... manda, vá lá e prende o general do Exército, quero ver, eu quero ver Fachin, você, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes... o que solta os bandidos o tempo todo, né, toda hora dá um habeas corpus, toda hora, vende um habeas corpus, vende sentenças, né? Compra, né? O cliente, opa, foi preso por narcotráfico, opa, manda pra mim, eu vou ser o relator. Tendo ou não a suspeição, desrespeitando o seu regimento interno dessa Supreminha aí, que de Supremo nada tem, né? Previsto lá, no artigo 101 da Constituição, os requisitos para que você se torne ministro, né? Totalmente esvaziados, totalmente inócuos, totalmente oligofrênicos, né? Ignóbeis, é o que vocês são, principalmente você Fachin. Você integra tipo assim, a nata da bosta [00:02:49]

[...]

[00:04:00] Que eu seja o quê? Que eu tenha um tipo de comportamento adequado para tratar Vossa Excelência? É claro que eu não vou ter, eu sei que você está vendo esse vídeo aí, e daqui a pouco seus assessores, o Alexandre de Moraes e o

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 126

PET 9456 / DF

Toffoli e assim por diante. Mas eu tô cagando e andando pra vocês. O que eu quero saber é quando que vocês vão lá prender o general Villas Bôas. Eu queria saber o que é que você vai fazer com os generais. Os homenzinhos de botão dourado, lembra? Você lembra do Al-5, você lembra... para. Eu sei que você lembra. O Ato Institucional nº 5. De um total de dezessete atos institucionais... você lembra. Você era militante lá do PT. Partido Comunista. Você era da aliança comunista do Brasil. Militante idiotizado, lobotomizado... é? Que atacava militares junto com a Dilma, aquela ladra, vagabunda. Multi-criminoso Luiz Inácio Lula da Salva, nove dedos, vagabundo, cretino, canalha. O que acontece, Fachin, é que todo mundo tá cansado dessa tua cara de filha da puta que tu tem, essa cara de vagabundo, né? Decidindo aqui no Rio de Janeiro que a polícia não pode operar, enquanto o crime vai se expandindo cada vez mais. Me desculpe ministro se eu tô um pouquinho alterado, realmente eu tô. Por várias e várias vezes já te imaginei levando uma surra, com quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você... na rua levando uma surra. Que que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda, ainda que... eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe disso. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo... é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com gato morto até miar, de preferência após cada refeição... [00:05:54]

[...]

[00:09:37] [...] Você desrespeita a tripartição do poder escolhido, a tripartição do Estado. Você vai lá e interfere, né? Comete uma ingerência na decisão do presidente por exemplo e pensa que pode ficar por isso mesmo. Aí quando um general, das Forças Armadas, do Exército pra ser preciso, faz um tuíte, fala sobre alguma coisa, né? A "Conversa com o general". É o livro que você tá falando? "Conversa com o comandante", salvo engano. E você fica nervosinho, ô Fachin. É porque ele tem as razões dele, lá em 64... na verdade em 35, quando eles

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 126

PET 9456 / DF

perceberam eles perceberam uma manobra comunista de vagabundos da estirpe, da sua estirpe. 64 foi dado então um contra golpe militar. É que teve lá, até que os dezessete atos institucionais, o Al-5, que é o mais duro de todos, como vocês insistem em dizer. Aquele, que cassou três ministros da Suprema Corte, você lembra? Cassou senadores, deputados federais, estaduais. Foi uma depuração, com recadinho muito claro: se fizer besteirinha, a gente volta. Mas o povo àquela época ignorante, acreditando na Rede Globo, disse: queremos democracia, presidencialismo, Estados Unidos, somos iguais, não sei o quê. E, os ditadores, que vocês chamam, entregaram então o poder ao povo. Que ditadura é essa, né? Que ao invés de combater a resistência, né? Com ferro e fogo, não... eu entrego o poder de volta. Aí vocês rapidamente, né? A Assembleia Nacional Constituinte, nova Constituição, 85, depois 88... pum, fecha, sacramenta, se blinda, e aí cresce um bando de vagabundos no poder que se eternizam. Dança das cadeiras, eu vou pro TSE agora não, sou do STF, agora eu vou presidir, quem preside esse ano? Cada dois anos, aquela... sempre será no TSE, o presidente, um ministro do STF, ou seja, perpetuação do poder... E a fraude nas urnas? Não, vai estar sempre aqui na nossa cúpula, sempre iremos dominar. Tá sempre, tá tudo tranquilo, tá tudo favorável. É sempre o toma lá, toma lá... não é nem toma lá, dá cá. Realmente, vocês são impressionantes, Fachin. Um conselho para você: vai lá e prende o Villas Bôas. Rapidão. Só para a gente ver um negocinho. Se tu não tem coragem, que tu não tem tu não tem colhão roxo para isso... Principalmente o Barroso, aí que não tem mesmo. O Barroso não tem colhão roxo. Na verdade ele gosta do colhão roxo, né? [00:15:24].

A previsão constitucional do Estado Democrático de Direito consagra a obrigatoriedade de o País ser regido por normas democráticas, com observância da Separação de Poderes, bem como vincula a todos, especialmente as autoridades públicas, ao absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais, com a finalidade de afastamento de qualquer

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 126

PET 9456 / DF

tendência ao autoritarismo e concentração de poder.

O denunciado, conforme narrado na denúncia, é reiterante na prática criminosa e já estava sendo investigado em inquérito policial nesta CORTE, a pedido da PGR, por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, por meio de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições.

A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos , XLIV, e 34, III e IV), tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, § 4º), com a consequente instalação do arbítrio.

Diversamente do alegado pela defesa, não será qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada com a presente imputação penal, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.

Contudo, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à Separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestações criminosas imputadas pela PGR ao denunciado.

Não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja

10