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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0052860-54.2021.1.00.0000 MG 0052860-54.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : BANCO BMG SA, AGDO.(A/S) : INGRID PEREIRA DA SILVA, INTDO.(A/S) : ATENTO BRASIL S/A, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Publicação
21/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47063_34223.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.063 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO

AGDO.(A/S) : INGRID PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ATENTO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO.

1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 4 a 11 de junho de 2021.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Relator

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Relatório

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14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.063 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO

AGDO.(A/S) : INGRID PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ATENTO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª

REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. Agravo interno interposto em face de decisão pela qual neguei seguimento à reclamação pelos seguintes fundamentos:

“1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Banco BMG S.A. em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, proferido nos Autos nº 0000385-84.2015.5.03.0107, que, acolhendo a alegada ilicitude da terceirização da mão de obra, declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado entre o empregado e a empresa prestadora de serviço, reconhecendo a relação de emprego diretamente com o ora reclamante, e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que fosse proferida nova sentença.

2. Na presente reclamação, alega-se: (i) afronta à tese firmada na ADPF 324, da minha relatoria, julgado pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade empresarial, meio ou fim; (ii) a violação à Súmula Vinculante 10 e art. 97 da Constituição, ao argumento de que acórdão reclamado teria

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Relatório

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RCL 47063 AGR / MG

negado qualquer eficácia ao disposto no art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, sem justificar sua não aplicação com fundamento em lei hierarquicamente superior e sem declarar inconstitucional o dispositivo de lei federal por julgamento de seu Órgão Pleno.

3. É o relatório. Decido.

4. Dispenso as informações, devido à suficiente instrução do feito, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido.

5. Em 29 e 30 de agosto de 2018, o Plenário do STF realizou o julgamento conjunto da ADPF 324, da minha relatoria, e RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, paradigma do Tema 725 da repercussão geral, feitos cujo objeto comum era a discussão acerca da constitucionalidade da terceirização de mão de obra no Brasil. Prevaleceu a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”.

6. Consta dos autos que o acórdão reclamado foi proferido em 2015. Ocorre que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a reclamação é inviável, quando o ato impugnado tiver sido proferido antes do acórdão ou da súmula cuja autoridade se afirma afrontada. Não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele nem sequer existia à época. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, entre outros: Rcl 1.723-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 4.131, Rel. Min. Marco Aurélio. Assim, nesse ponto, o pedido é inviável.

7. Quanto à alegada violação à Súmula Vinculante 10, o pedido é igualmente inviável. Da análise do trâmite

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processual posterior à decisão reclamada, realizado na página eletrônica de acompanhamento processual, nota-se que há decisao do Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 01.09.2017, e mantida em 16.03.2021, determinando a suspensão do processo, até o trânsito em julgado do RE 958.252, paradigma do Tema 725 da repercussão geral. Confira-se o teor

da decisão: ‘A Vice-Presidência do TST determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até a decisão final do STF sobre o tema 725 da Tabela de Repercussão Geral (seq. 19). Com efeito, verifica-se que o acórdão alvo do recurso extraordinário inclui debate sobre a regularidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, na forma referida na Súmula nº 331 do TST, o que revela inegável identidade com a questão jurídica espelhada no Tema 725. Isso porque, no presente caso, o acórdão recorrido concluiu que a atividade executada pelo reclamante era relativa à atividade-fim da empresa e registrou que o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula n.º 331, I, do TST. Embora a Suprema Corte, em julgamento do dia 30/08/2018, tenha fixado a tese de que ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante’, foram opostos, após a publicação do v. acórdão no RE 958252/MG, embargos de declaração destinados a esclarecer, justamente, o alcance do conceito de ilicitude à luz das hipóteses de fraude. Não há, portanto, trânsito em julgado no aludido tema, o que induz o sobrestamento do apelo extremo. Acrescento, por oportuno, que o entendimento da Suprema Corte quanto à desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado não se aplica ao recurso extraordinário devido à sua natureza e relevância. Isso porque, por se tratar de último recurso cabível no processo do trabalho, o sobrestamento tem por

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finalidade enquadrar corretamente o caso no entendimento definido no tema e, em última análise, manter a segurança jurídica para as partes no processo. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.’

8. Desse modo, estando a tramitação do processo de origem suspensa em razão de decisão que determinou o sobrestamento do recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode concluir que há descumprimento de súmula vinculante, já que a matéria aguarda reapreciação pela instância superior da Justiça do Trabalho.

9. Ressalte-se que a decisão que se pretende obter pela via reclamatória mostra-se inútil ou desnecessária, já que o processo mantém-se suspenso na origem. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões: Rcl 40.686, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 30.826, Rel. Min. Gilmar Mendes, ; e Rcl 35.943, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

10. Diante do exposto, nego seguimento à presente reclamação. Sem honorários, porquanto não citada a parte interessada.”

2. A parte agravante insiste na tese de violação da decisão proferida na ADPF 324. Aduz que, ainda que a decisão reclamada tenha sido proferida em 2015, antes do julgamento da ação de controle concentrado, sua manutenção representa afronta à jurisprudência desta Corte, que reconheceu a licitude da terceirização de atividade-fim. Alega que a suspensão do processo não se justifica, devendo ser aplicado o entendimento firmado no Tema 725 da repercussão geral ainda que inexista trânsito em julgado da decisão paradigma.

3. É o relatório .

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.063 MINAS GERAIS

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O agravo não merece prosperar.

2. A decisão agravada negou seguimento ao feito, sob os seguintes fundamentos: (i) o acórdão reclamado foi proferido em 2015, de modo que não se pode dizer que houve ofensa ao paradigma se ele nem sequer existia à época; (ii) estando a tramitação do processo de origem suspensa em razão de decisão que determinou o sobrestamento do recurso no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode concluir que há descumprimento de súmula vinculante, já que a matéria aguarda reapreciação pela instância superior da Justiça do Trabalho.

3. A parte agravante, porém, não atacou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar que é “dispensável o trânsito em julgado da tese fixada em Tema de Repercussão Geral para a sua aplicação em processos sobrestados”. Essa questão, não obstante, não foi objeto da inicial nem da decisão agravada. No mais, confirma que a decisão reclamada é anterior ao paradigma e não apresenta argumento capaz de afastar a conclusão no sentido de que a decisão que se pretende obter pela via reclamatória mostra-se inútil ou desnecessária, já que o processo mantém-se suspenso na origem. Nesse sentido: Rcl 40.686, Rel. Min. Edson Fachin; Rcl 30.826, Rel. Min. Gilmar Mendes; e Rcl 35.943, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.

4. Nos termos dos art. 317, § 1º, do RI/STF, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão que pretender reformar. Nessa linha, confira-se a Rcl 12.967-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia:

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RCL 47063 AGR / MG

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes”.

5. No mesmo sentido, cito: Rcl 8.974-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; Rcl. 2.703-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 5.684-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e Rcl 9.344-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli.

6. Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão.

7. É como voto.

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ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.063

PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : BANCO BMG SA

ADV.(A/S) : PAULO DIMAS DE ARAUJO (55420/MG)

AGDO.(A/S) : INGRID PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ATENTO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno e aplicou à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234849811/agreg-na-reclamacao-rcl-47063-mg-0052860-5420211000000/inteiro-teor-1234849822

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