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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_198352_67044.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 198.352 PA RANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ORLANDO COELHO ARANDA

IMPTE.(S) : PEDRO FARACO NETO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – CONFIGURAÇÃO. O procedimento investigatório criminal, instaurado pelo Ministério Público, tem natureza equivalente à do inquérito policial, enquadrando-se, conforme precedente do Pleno, em relação ao qual guardo reserva, no núcleo investigação policial previsto no artigo 339 do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 14.110/2020 – recurso extraordinário nº 593.727, redator do acórdão ministro Gilmar Mendes, julgado em 14 de maio de 2015.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 4 a 11 de junho de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 14 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 198.352 PA RANÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ORLANDO COELHO ARANDA

IMPTE.(S) : PEDRO FARACO NETO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Caio Salles assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Ministério Público denunciou o paciente, ante o crime do artigo 339 (denunciação caluniosa), redação anterior à Lei nº 14.110/2020, do Código Penal. Narrou que, mediante declaração prestada no procedimento investigatório criminal nº 0046.17.056349-1, deu causa à instauração de investigação contra o policial militar Clark Kotarski, atribuindo-lhe, de forma inverídica, a prática de uso de documento falso. Destacou formalizado, em razão do depoimento, o procedimento investigatório criminal MPPR 0078.18.002252-3, voltado à apuração dos fatos, sendo constatada a falsidade das imputações.

O Juízo da Quarta Vara Criminal da Região Metropolitana de Londrina/SC recebeu a denúncia – processo nº XXXXX-49.2019.8.16.0014.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

HC XXXXX / PR

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o recurso em habeas corpus nº 137.438/SC, argumentando-se com a atipicidade, considerada a ausência de previsão, nos núcleos do artigo 339 do Código Penal, da conduta de dar causa à instauração de procedimento investigatório criminal, conduzido pelo Ministério Público. O Relator desproveu-o. A Quinta Turma negou provimento a agravo. Concluiu ter o procedimento investigatório criminal natureza equivalente à do inquérito policial, uma vez destinado a elucidar crime.

O impetrante sustenta a atipicidade, ante inexistência de previsão legal. Afirma não ser o procedimento investigatório criminal equiparado, para caracterização do tipo do artigo 339, aos núcleos previstos – investigação policial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Sublinha que a conduta de dar causa à formalização de procedimento investigatório criminal somente veio a ser incriminada com a da Lei nº 14.110/2020. Diz inobservado o princípio da legalidade.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, a suspensão do processo-crime. No mérito, busca o trancamento da ação penal, ante a atipicidade da conduta.

Em 16 de março de 2021, Vossa Excelência indeferiu medida acauteladora.

Instada, em 19 de março seguinte, a Procuradoria-Geral da República deixou de manifestar-se.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 198.352 PA RANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar a óptica veiculada em 16 de março de 2021:

[…]

2. O Ministério Público narrou ter o paciente, consideradas declarações falsas, dado causa à instauração do procedimento investigatório criminal MPPR nº 0078.8.002252-3. Imputou-lhe o crime do artigo 339 do Código Penal. Eis o teor do preceito, com redação anterior à Lei nº 14.110/2020:

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

O Pleno, no recurso extraordinário nº 593.727, redator do acórdão ministro Gilmar Mendes, julgado em 14 de maio de 2015, sob o ângulo da repercussão geral, assentou dispor o Ministério Público de atribuição para promover investigação de natureza penal, oportunidade na qual fiquei vencido. Dessa forma, o procedimento investigatório criminal instaurado pelo Órgão acusador, tal como concluiu o Superior Tribunal de Justiça, tem natureza equivalente à do inquérito policial, enquadrando-se no núcleo “investigação policial” previsto no artigo 339.

A superveniência da Lei nº 14.110/2020, no que alterou a redação do dispositivo para inserir o procedimento investigatório criminal, apenas explicitou o contido no texto anterior.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

HC XXXXX / PR

[…]

Indefiro a ordem.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 198.352

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ORLANDO COELHO ARANDA

IMPTE.(S) : PEDRO FARACO NETO (71064/PR)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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