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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA, IMPTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COATOR(A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
17/06/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_200252_51faf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.252 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.

1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Inexistência de ilegalidade.

2. Habeas corpus indeferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em indeferir a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.252 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP, ao receber denúncia – processo-crime nº 0017617-85.2017.8.26.0451 –, determinou a prisão preventiva do paciente, ocorrida em 8 de março de 2019, ante os crimes dos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V (roubo mediante concurso de agentes, uso de arma de fogo e privação da liberdade), e 158, § 1º (extorsão mediante concurso de pessoas), do Código Penal. Destacou materialidade e indícios de autoria, mencionando reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas. Ressaltou a posição de liderança. Aludiu aos contornos dos crimes, contra pessoas da mesma família. Concluiu indispensável garantir a ordem pública e a instrução processual, referindo-se ao risco de reiteração criminosa.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

HC 200252 / SP

Condenou-o a 21 anos, 4 meses e 19 dias de reclusão, no regime fechado, e 49 dias-multa. Não reconheceu o direito de recorrer solto, assentando persistirem os motivos que ensejaram a custódia.

Indeferiu pedido de liberdade provisória, entendendo permanecer o quadro que levou à prisão. Destacou a reincidência e a falta de comprovação de trabalho lícito.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 604.710/SP. A Quinta Turma desproveu agravo.

O paciente-impetrante sustenta a insubsistência dos fundamentos dos atos mediante os quais determinada e mantida a custódia, dizendo-os genéricos. Sublinha inobservado o princípio da não culpabilidade. Aponta excesso de prazo da prisão.

[…]

Requereu, no campo precário e efêmero, o reconhecimento do direito de permanecer em liberdade, até o trânsito em julgado do título condenatório. No mérito, busca a confirmação da providência.

Em 12 de abril de 2021, Vossa Excelência deixou de implementar a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus. Realça configurada indevida supressão de instância, levando em conta que as matérias suscitadas não foram analisadas pelo Tribunal estadual. Afirma tratar-se de reiteração das impetrações de nº 187.047, 192.962, 193.546 e 193.899. Diz inexistir ilegalidade.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.252 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – PEDIDO – EXAME. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido.

PRISÃO PREVENTIVA – REINCIDÊNCIA – PERICULOSIDADE. Ante reincidência, viável é a custódia provisória, considerada a periculosidade.

PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal – artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Improcede a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido.

Cumpre reiterar o assentado em 12 de abril de 2021:

[…]

2. Cumpre reiterar a óptica veiculada na impetração de nº 193.899:

[...]

2. O Juízo, ao determinar a custódia, considerada a prática de roubo, com causas de aumento relacionadas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas, e de extorsão, ressaltou a posição de liderança do paciente no grupo e o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

HC 200252 / SP

reconhecimento por testemunhas. Ao mantê-la, na sentença e na decisão formalizada em 4 de junho último, assentou permanecerem os motivos ensejadores. Destacou a reincidência e a ausência de ocupação lícita. O quadro indica em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentados os atos. A inversão da ordem do processo-crime no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

[...]

Apresentada motivação suficiente à manutenção, desde que observado o período de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. Eis o teor do dispositivo:

[…]

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

[…]

Embora a norma preveja a ilegalidade da prisão, ausente pronunciamento judicial considerados os 90 dias, o Pleno, em 15 de outubro de 2020, ao apreciar a suspensão de liminar nº 1.395, firmou entendimento segundo o qual a inobservância do prazo não implica a pecha. Fiquei vencido. Ante a decisão, ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso, não cabe, no campo precário e efêmero, afastá-la. Deixo para tornar efetiva a compreensão sobre o tema por ocasião do julgamento em Colegiado.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

HC 200252 / SP

[…]

O paciente está preso, sem culpa formada, desde 8 de março de 2019. Em 11 de novembro de 2019, o Juízo indeferiu o pedido de expedição de alvará de soltura e manteve a custódia preventiva. Em 25 seguinte, na sentença condenatória, reiterou a necessidade na manutenção da custódia. Não há notícia de ato posterior.

Surge a problemática do excesso de prazo. A sequência no processocrime sinaliza apurar-se para, selada a culpa, mediante a ocorrência do trânsito em julgado do título condenatório, prender-se, em verdadeira execução da pena. Essa é a regra. A confirmá-la tem-se o Capítulo 3 – Da Prisão Preventiva – do Código de Processo Penal. Preceitua o artigo 311:

[...]

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

[...]

O artigo 312 revela os móveis da prisão preventiva:

[...]

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

[...]

Eis o § 1º:

[...]

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

HC 200252 / SP

caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)

[...]

No § 2º, pedagogicamente, está revelado:

[...]

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

[...]

Seguem-se os artigos 313 a 316 versando a matéria.

O conjunto de normas revela que a regra é o acusado – até então simples acusado, ante o princípio constitucional da não culpabilidade – responder solto, sendo exceção a prisão preventiva. Todo e qualquer preceito que encerre exceção deve ser interpretado de forma estrita. É o que nele se contém, não havendo campo para a criatividade.

Antes da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – denominado “pacote anticrime” –, não se tinha previsão explícita sobre a duração da custódia provisória, da mitigação do princípio da não culpabilidade. Então, ficou pacificado que se deveria aferir a limitação dos dias de prisão provisória observando-se os prazos relativos à instrução processual, para chegar-se a decisão no processo-crime. Extravasados esses prazos, ter-seia o excesso referente à custódia preventiva.

Mais do que isso, a revelar a excepcionalidade da medida, tem-se o artigo 283 do Código de Processo Penal, declarado harmônico com a Constituição Federal na apreciação das ações declaratórias nº 43, 44 e 54. Eis o preceito:

[...]

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

HC 200252 / SP

virtude de condenação criminal transitada em julgado.

[...]

Colhe-se do artigo 387 do Código de Processo Penal, mais precisamente do § 1º, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva, ou de outra providência cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Mais ainda o § 2º encerra que o tempo de custódia provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Mesmo diante desse balizamento normativo, os dados revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, mediante o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2019, demonstram que dos 758.676 presos, no País, 253.963 são provisórios, equivalendo a 33,47% da população carcerária.

Observando o princípio da não culpabilidade, inseriu-se no artigo 316 do Código de Processo Penal preceito cogente. A cabeça do dispositivo prevê que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para a subsistência, e novamente determiná-la, se vierem razões que a justifiquem. O parágrafo único é de clareza solar, valendo ter presente a norma de hermenêutica e aplicação do Direito segundo a qual, onde o texto da lei é explícito, não cabe interpretação. O que se dirá reescrever a própria norma, substituindo-se o julgador ao Legislativo?

Tem-se, considerado o parágrafo único do artigo 316, introduzido, repita-se, pelo pacote anticrime, Lei nº 13.964/2019, que imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a necessidade da manutenção a cada 90 dias, mediante ato fundamentado, de ofício, sob pena de a prisão tornar-se ilegal. Iniludivelmente, tem-se preceito que atende, em primeiro lugar, a dignidade do homem, do custodiado, que não pode ser jogado, ao que o ministro da Justiça José

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

HC 200252 / SP

Eduardo Cardoso disse, às masmorras, esquecido como se animal fosse. É um ser humano e deve ser tratado como tal. Em segundo lugar, a norma imperativa do parágrafo em discussão dispõe cumprir ao emissor da decisão que implicou custódia preventiva revisá-la a cada 90 dias, pouco importando onde esteja o processo, na maioria das vezes eletrônico. Não se trata de algo inviável, no mundo da computação. Há de ter-se, quer no Judiciário, quer no Ministério Público – Estado acusador –, quer na Defensoria Pública, quer na polícia, cadastro contendo a situação jurídica daqueles que, uma vez acusados do cometimento de desvio de conduta, estejam sob a custódia do Estado. Pelo preceito, renovada a necessidade, mediante pronunciamento judicial fundamentado, da prisão preventiva, não se tem o excesso de prazo. O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal. A tanto equivale, sem sombra de dúvida, a cláusula final: “[...] sob pena de tornar a prisão ilegal”.

Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e ocorre para que haja julgamento justo. Então, tem-se, no artigo 261 do Código, que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Há mais: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para inserir distinção não contemplada.

A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros.

Nunca é demasia reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada ao Direito aprovado pelo legislador, pelo Congresso Nacional. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime de exceção, mas num Estado Democrático de Direito.

Sob o ângulo da autodefesa, há de reconhecer-se, como direito natural, o cidadão não se submeter a ato ilegal. Na apreciação do pedido de implemento de medida acauteladora no momentoso habeas corpus nº

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 200252 / SP

191.836/SP, examinei dois temas. Quanto ao primeiro, relativo à subsistência, ou não, dos fundamentos da ordem de prisão cautelar, consignei:

[...]

2. O Juízo, ao determinar a prisão, referiu-se a dados obtidos mediante interceptação telefônica, vídeos, depoimentos e vigilância policial realizados durante investigação. Assentou participação do paciente em grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas e a apreensão de quase 4 toneladas de cocaína. O Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, concluiu persistirem os motivos que ensejaram a custódia. O quadro indica em jogo a preservação da ordem pública e a aplicação da lei penal. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como fundamentado o pronunciamento atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal.

[...]

O segundo tema ficou ligado ao critério objetivo da duração da prisão provisória. Constatando inobservada a norma imperativa, cogente, do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e, portanto, extravasado o período máximo de 90 dias, inexistente ato renovando-a como exigido, implementei a medida acauteladora, observando, acima de tudo, a Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; ” – artigo 5º, inciso LXV.

O quadro agravou-se, sobremaneira, quando o Presidente do Supremo, à margem dos ditames legais e regimentais, arvorando-se, em visão totalitária, sensor do ato e ombreando com o prolator da decisão, veio a afastá-la do cenário jurídico. Fê-lo totalmente sem base legal, na suspensão de liminar nº 1.395. Tendo Sua Excelência levado o ato

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

HC 200252 / SP

infrutífero – porque já solto e em local incerto e não sabido o acusado – ao Plenário, este, embora reconhecendo a inexistência total do poder exercido pelo Presidente, confirmou-o, por escore acachapante de 9 votos a 1. Votaram confirmando o ato do Presidente Luiz Fux os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Manifestei-me em sentido diametralmente oposto. Primeiro, escancarando a visão autoritária do Presidente. Depois, observando não a literalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mas o objetivo da norma. Em síntese, considerado instrumental voltado a preservar a liberdade de locomoção, que tem parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o Tribunal acabou por determinar a prisão preventiva de um acusado. O habeas corpus é ação de mão única e visa beneficiar, não prejudicar, o paciente. É possível, segundo a legislação de regência, em qualquer processo, defrontando-se o julgador com ilegalidade – no caso, cominada pela norma – a alcançar a liberdade de ir e vir, implementar ordem, não havendo campo para cogitar do instituto da supressão de instância no que, em última análise, objetiva beneficiar, jamais prejudicar, a parte – repita-se – no habeas corpus unicamente o paciente, atuando o Ministério Público como fiscal da lei, não integrando, por isso mesmo, a relação jurídica processual.

Na atuação individual, considerado exame de pedido de tutela de urgência, tendo em vista a decisão do Pleno, tenho ressalvado óptica pessoal em sentido diverso, assentando descaber, no campo precário e efêmero, o afastamento da custódia, deixando para tornar efetiva a compreensão sobre o tema por ocasião do julgamento em colegiado.

Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 42 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido.

Defiro a ordem, para afastar a custódia preventiva do paciente, formalizada no processo nº 0017617-85.2017.8.26.0451, da Segunda Vara

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 200252 / SP

Criminal da Comarca de Piracicaba/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

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VotoVogal

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17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.252 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Peço vênia ao Relator para dele divergir.

Bem apontou a Procuradoria-Geral da República que

“[as] razões de mérito consistem em mera reiteração de diversos habeas corpus , alguns recentemente julgados e rejeitados por essa Primeira Turma: HC nº 187.047/SP, RHC nº 192.962/SP, no RHC nº 193.546/SP e no HC nº 193.899/SP.

(...)”.

Dessa maneira, não há razão para o prosseguimento do presente feito, visto que consiste em mera reiteração de impetrações já analisadas pela Corte.

Tal circunstância conduz inevitavelmente ao não conhecimento do writ , pois é firme a jurisprudência da Corte quanto à inadmissibilidade de “ habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior já examinada e denegada” (HC nº 126.835/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso , DJe de 18/8/15).

Perfilham esse entendimento as seguintes decisões monocráticas: HC nº 110.804/TO, de minha relatoria , DJe de 3/11/11; HC nº 97.731/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJ de 10/2/09; HC nº 96.776/BA, Rel. Min.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

HC 200252 / SP

Menezes Direito , DJ de 21/11/08; HC nº 83.131/SP, Rel. Min. Celso de Mello , DJ de 15/8/03 e HC nº 80.636/MG, Rel. Min. Nelson Jobim , DJ de 5/9/01.

Vale ressaltar, ademais, o entendimento do Tribunal Pleno no sentido de que

“a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos” (SL nº 1.395-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe de 4/2/21).

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do writ .

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

17/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.252 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO, para divergir. Observo que o ato coator não contemplou os fundamentos da prisão preventiva e do alegado excesso de prazo. Desse modo, é inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da pretensão defensiva originariamente, sob pena de supressão de instância e violação às regras constitucionais de repartição de competências ( HC 139.864-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018; HC 132.864-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 18/3/2016; HC 136.452-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2017; HC 135.021-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 6/2/2017; HC 135.949, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 24/10/2016).

De todo modo, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda são fatores que não podem ser ignorados no exame da matéria. Afinal, trata-se de processo-crime complexo, que resultou na aplicação da pena de 21 (vinte e um) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão pelo envolvimento do paciente em delitos de extorsão e roubo.

Sendo esse o quadro, não se verifica hipótese de flagrante constrangimento ilegal a justificar o relaxamento da prisão cautelar.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

HC 200252 / SP

Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus. É o voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 200.252

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

IMPTE.(S) : WILLIAN FERREIRA DE SOUZA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COATOR (A/S)(ES) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, que deferia a ordem, e Dias Toffoli, que não conhecia da impetração. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233598288/habeas-corpus-hc-200252-sp-0051385-6320211000000/inteiro-teor-1233598294

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