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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0021892-12.2019.1.00.0000 RJ 0021892-12.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : EVERTON BARRETO GUIMARÃES, IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
17/06/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_170783_5a1d4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 170.783 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : EVERTON BARRETO GUIMARÃES

IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA.

1 . Nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/96, deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade (Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO; 1ª T., HC 94.028, Rel. Min. CARMEN LUCIA; 1ª T., HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; 2ª T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR MENDES).

2 . A decisão que autorizou a realização das interceptações telefônicas apresenta justificativa idônea acerca da necessidade da medida e está fundamentada no detalhado pedido formulado, que explicou claramente a imprescindibilidade da diligência.

3. A referência a razões inicialmente legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte requerente não torna a decisão deficiente, pois devidamente indicada e pormenorizada a imprescindibilidade da medida.

4 . A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

HC 170783 / RJ

processual.

5 . Habeas Corpus indeferido .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em indeferir a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 170.783 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : EVERTON BARRETO GUIMARÃES

IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Rafael Ferreira de Souza assim revelou os contornos da impetração:

O Juízo da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, no processo nº 0170147-28.2012.8.19.0004, condenou o paciente a 16 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, no regime fechado, e 2.486 dias-multa, ante os crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associação para o tráfico), combinado com o artigo 40, incisos IV e VI (causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e à participação de adolescente), da Lei nº 11.343/2006. Observou, no patamar de 2/6, as causas de aumento.

A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desproveu apelação da defesa. Implementou, de ofício, ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena, considerado excesso na primeira fase da dosimetria quanto à associação. A pena final ficou em 11 anos, 5 meses e 20 dias. Manteve os demais termos da sentença. Embargos de declaração não foram acolhidos. O título condenatório transitou em julgado.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

HC 170783 / RJ

No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma inadmitiu o habeas corpus nº 429.289/SP.

Os impetrantes sustentam sem fundamentação as decisões por meio das quais, no inquérito nº 019/2012, deferidas interceptação telefônica e prorrogações, resultando na instauração do processo-crime nº 0170147-28.2012.8.19.0004. Articulam com a generalidade da motivação. Têm como violados os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.296/1996. Frisam inexistentes indícios de autoria dos crimes, afirmando ausente vinculação com os entorpecentes apreendidos. Apontam ilegalidade na dosimetria da pena, dizendo cabível a observância, no patamar mínimo, das causas de aumento de pena.

Requerem a declaração de nulidade das interceptações telefônicas e, por consequência, o afastamento da sentença condenatória. Pretendem, sucessivamente, o redimensionamento da pena. No mérito, buscam a confirmação da providência.

A Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela inadmissão da impetração, dizendo-a substitutiva de revisão criminal. Ressalta não haver ilegalidade a ser reconhecida.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 170.783 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.

PENA – CAUSA DE AUMENTO – PERCENTAGEM. A definição da percentagem referente a aumento de pena faz-se no campo do justo ou injusto, não encerrando, de regra, ilegalidade.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – IMPLEMENTO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA. Ausente fundamentação na decisão da qual decorreu interceptação telefônica, surge afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – princípio do livre convencimento motivado do juiz – e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996, a exigir pronunciamento circunstanciado.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRORROGAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA. A prorrogação de monitoramentos telefônicos deve ser implementada mediante decisão fundamentada, no que imprescindível apontar-se a indispensabilidade da medida.

O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. Rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da República.

Quanto à fração utilizada para o aumento da pena, observado o

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

HC 170783 / RJ

artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/2006, é cabível a elevação, no patamar de 1/6 a 2/3, quando caracterizado o cometimento, com emprego de arma de fogo e participação de adolescente, dos crimes dos artigos 33 a 37. O preceito não revela dados a serem levados em conta para definição do percentual. De regra, a pena é estabelecida sob o ângulo do justo ou injusto, não se podendo generalizar o instituto da ilegalidade.

É relevante o que articulado em relação à ilegalidade das interceptações telefônicas ocorridas no âmbito do inquérito nº 019/2012 – Operação Coruja. O Juízo, no ato em que autorizou as escutas – documento nº 2, folha 79 –, formalizado em 6 de junho de 2012, limitouse a deferir o pedido de interceptação telefônica, sem veicular motivação ou justificativa quanto à imprescindibilidade da medida para as investigações. Eis o teor da decisão:

[…]

Considerando que os direitos e garantias do artigo 50, inciso XII não são absolutos, havendo necessidade da medida por imprescindível as investigações policiais, DEFIRO a quebra de sigilo telefônico nas modalidades quebra de sigilo de dados e interceptação, no prazo de quinze dias. Oficie-se.

[…]

Não chegou a reportar-se às premissas lançadas pelo Ministério Público ou pela autoridade policial na representação. Surge afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal – princípio do livre convencimento motivado do juiz – e ao parágrafo único do artigo da Lei nº 9.296/1996, a exigir pronunciamento devidamente circunstanciado.

Idêntica óptica deve ser adotada no tocante aos atos que implicaram as prorrogações dos monitoramentos telefônicos. Nas decisões dos dias 21 de junho, 12 de julho, 5 de setembro, 4 de outubro e 29 de dezembro de 2012 – documento nº 2, folhas 92, 103, 104, 123, 124, 159 e 168 –, o Juízo deferiu a inclusão e prorrogação do monitoramento dos terminais utilizados pelo paciente e corréus, sem mencionar os respectivos nomes na fundamentação ou apontar a indispensabilidade da continuação.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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HC 170783 / RJ

Defiro a ordem, para declarar a nulidade das interceptações telefônicas determinadas no inquérito nº 019/2012, considerado o processo-crime nº 0170147-28.2012.8.19.0004, da Terceira Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, e dos dados de convicção derivados.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 170.783 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : EVERTON BARRETO GUIMARÃES

IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Presidente, peço vênia ao eminente Ministro MARCO AURÉLIO, para divergir.

Nos termos do inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996, deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade (STF, Pleno, Inq. 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO,

decisão: 26/11/2008; STF, 1ª T., HC 94.028 Rel. Min. CARMEN LUCIA,

decisão: 22/4/2009; STF, HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI Informativo STF nº 648; STF, 2ª T., HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR MENDES, decisão: 28/6/2011. No Superior Tribunal de Justiça, conferir: STJ, 5ª T., HC 104.005/RJ Rel. Min. JORGE MUSSI, decisão: 8/11/2011.

Não há dúvidas, portanto, de que o afastamento da inviolabilidade constitucional em relação às comunicações telefônicas exige a presença da imprescindibilidade desse meio de prova, pois a citada lei vedou a realização de interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis (STF, 2ª T. HC 105.527/DF Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/5/11; STF, 1ªT. HC 94.028

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

HC 170783 / RJ

Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão: 22/4/2009; STF, Pleno, Inq. 2.424 Rel. Min. CEZAR PELUSO, decisão: 26/11/2008).

No presente caso, o inconformismo está centrado na alegação de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso das investigações da denominada Operação Coruja.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pontuou a inexistência de nulidade na decisão autorizadora das interceptações ou nas respectivas prorrogações, assentando o seguinte:

Em primeiro lugar, o impetrante alega ausência de motivação idônea nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas. Segundo a defesa, o Juízo de primeiro grau deixou de demonstrar a imprescindibilidade da medida.

Sobre o tema, a sentença fez as seguintes ponderações (eSTJ fls. 352/353):

Inicialmente, quanto à alegada ausência de fundamentação das decisões proferidas nos autos em apenso para deferir a quebra do sigilo telefônico, bem como para autorizar as prorrogações sucessivas (fls. 15; 69; 108/109; 232/233/384; 359/360 e 3878/388, todas do anexo), tenho que as mesmas foram satisfatoriamente motivadas, ciente de que eventuais repetições de fundamentos pelo juiz não tem o condão de tornar a decisão universal, mesmo porque não seria crível exigir do Magistrado fundamentações distintas e inéditas para decisões concernentes a um quadro fático inalterado.

Convém salientar que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação.

Ademais, ainda que a decisão se revestisse de generalidade, nenhuma ilegalidade haveria de ser pronunciada, eis que, nos albores da investigação, nem sempre se mostra possível ou conveniente tecer minudências sobre a situação posta, seja quanto ao fato em apuração, seja quanto aos seus possíveis autores, delineamento que só se mostra exigível, em tema indiciário, quando da propositura da ação penal, e, em caráter de definitividade, por ocasião da sentença.

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VotoVogal

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HC 170783 / RJ

Em assim sendo, vê-se que as reiteradas decisões judiciais autorizativas da interceptação telefônica mostraram-se, na espécie, satisfatoriamente fundamentadas, ressonantes na disciplina da Lei nº 9296/96, notadamente no seu art. 22, inc. II, segundo o qual —não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: (...) "II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis". Em casos como tais, "a força da Constituição é reclamada para alertar acerca do caráter excepcional da interceptação das comunicações telefônicas, acentuando o acerto da dicção legal que somente justifica as interceptações se a prova não puder ser feita de outra maneira (...) (Geraldo Prado, Limite às interceptações telefônicas e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Lumen Juris, 2005, p. 20), pois"exclusivamente quando for indispensável, conditio sine qua non para a apuração da infração é que ela se justifica"(Lenio Luiz Streck apud Luis Flavio Gomes. Interceptação Telefônica: Lei 9.296/96, Revista dos Tribunais, 1997, p. 182).

[V]erifica-se, pois, que a própria literalidade do artigo retro mencionado, por si só (principio da legalidade estrita), é capaz de conferir plena legitimidade à interceptação telefônica realizada nos autos, certo de que a especificidade das circunstâncias factuais (organização criminosa complexa e de grande porte voltada para o tráfico de entorpecentes) serviu como fator propulsor para a autorização deste procedimento, restando mais do que evidenciada a indispensabilidade deste meio de prova.

No mesmo sentido, o acórdão de apelação asseverou (eSTJ fls. 682/684):

As defesas dos acusados Vinicius Teixeira Ramos, Everton Barreto Guimarães, Anderson Passos da Silva, Samyr Moreira Christiano, Adriana Portela Pereira da Silva, Jaime Barbosa Caccavo e Hudison de Souza Saraiva sustentaram haver nulidade no feito na assertiva de que as interceptações telefônicas foram produzidas ao arrepio da lei.

Igualmente não se valora aqui essa ideação, porquanto, as

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

HC 170783 / RJ

interceptações das comunicações telefônicas foram realizadas em plena conformidade com as regras da Lei nº 9.296/96.

Segundo o constante destes autos, o inquérito policial que deu origem a ação penal em tela teve como finalidade dar continuidade as investigações que foram desenvolvidas por ocasião do Inquérito Policial nº 10/2011, cujo âmago se referia a apuração da morte do nacional Marcos Vinicius do Nascimento Cordeiro por supostos integrantes de um grupo de pessoas envolvidas em crime de Tráfico de Drogas na comunidade conhecida como Complexo da Coruja, que fica no bairro de São Gonçalo.

Essa investigação inicial foi produzida por meio de operação de inteligência policial e de monitoramento de escutas telefônicas, sendo certo, que no decorrer foram sendo averiguados a existência de condutas criminosas oriundas da facção denominada como comando vermelho.

Portanto, a Operação Coruja, como era chamada a investigação policial com monitoramento de escutas telefônicas, conseguiu apurar a invasão do grupo que se denominava como comando vermelho no Complexo da Coruja, tornando o local um verdadeiro entreposto de drogas ilícitas que tinha como especial fim a sua plena comercialização na região.

Essa pretensão ávida desse grupo denominado como comando vermelho se fez bem aparente em virtude da migração de seus personagens das áreas que foram submetidas a pacificação com as Unidades de Polícia Pacificadora.

Esse novo território amealhado por esse grupo criminosos fez surgir um local seguro e com uma posição estratégica entre as Regiões dos Lagos e a Capital para o fim de promover o translado de drogas e o seu abastecimento entre essas localidades.

Com base nessas linhas de investigação é que foram autorizadas as interceptações de comunicações telefônicas (pastas 003752; 003626; 003667 à 003668; 003811 à 003812; 003937 à 003938; 003967 à 003968, todas do Anexo).

Logo, a autorização judicial vem apoiada com ênfase na

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VotoVogal

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HC 170783 / RJ

Lei nº 9.296/96, que permite a realização da interceptação de comunicações telefônicas quando houver a necessidade de proceder as investigações criminais quando estiverem presentes os indícios suficientes de autoria e a participação e, de outra banda, não seja possível a confecção de outras provas.

Com efeito, o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.

Nessa esteira, o art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

A partir da análise dos trechos acima transcritos, verificase que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, que apontam para o envolvimento do paciente com os fatos investigados. Também merece destaque o fato de que, reconhecida a complexidade das investigações, especialmente pelo número de envolvidos, fica justificado o emprego da medida de ruptura do sigilo telefônico, uma vez que o emprego de outros meios de investigação, ainda que menos gravosos aos investigados, podem não se mostrar eficazes para o esclarecimento dos fatos.

Por fim, observa-se que o acórdão recorrido vai ao encontro do entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior de Justiça, que considera lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada, bem como sua eventual prorrogação, desde que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação, exatamente como no caso em tela.

Com efeito, em julgado semelhante, esta Corte assentou o entendimento de que a interceptação telefônica é perfeitamente

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VotoVogal

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HC 170783 / RJ

viável sempre que somente por meio dela se puder investigar determinados fatos ou circunstâncias que envolverem os denunciados (HC n. 148.413/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 1º/9/2014).

No mesmo sentido: [...]

Diante de todas essas considerações, não é possível, pois, acolher a alegação de que a interceptação telefônica foi autorizada sem justa causa provável e carente de fundamentação concreta. Desse modo, não há constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.

Em face de tal quadro, não se verifica o apontado vício. Segundo assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que autorizou a realização das interceptações telefônicas apresenta justificativa idônea acerca da necessidade da medida e está fundamentada nos detalhados pedidos formulados, que explicaram claramente a imprescindibilidade da diligência.

Assim, diante da demonstração mínima e razoável de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta a extensão, intensidade e complexidade das condutas criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade da decisão que, embora sucinta, está de acordo com dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988. Nesse sentido: HC 171.828-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 31/8/2020; HC 120.203-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/3/2015.

Além disso, é importante registrar que a referência às razões inicialmente legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte requerente não torna a decisão deficiente, pois – é bom repetir – foi indicada e pormenorizada a imprescindibilidade da medida. Nessa linha de consideração:

[...] Eventual referência às decisões pretéritas não traduzem motivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

HC 170783 / RJ

necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento

(HC 125.792-AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/2/2016).

A conclusão das instâncias precedentes não diverge da orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, razão pela qual não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado.

Por fim, as demais questões suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual (cf. HC 159.624 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018; HC 136.622 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 17/2/2017; HC 135.748, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2017; HC 135.956, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 28/11/2016; HC 134.445 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 27/9/2016).

Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de Habeas Corpus.

É o voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

27/04/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 170.783 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : EVERTON BARRETO GUIMARÃES

IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Peço vênia ao Relator para divergir na parte em que reconheceu ausente fundamentação na decisão que autorizou a interceptação telefônica e as sucessivas prorrogações.

Com efeito, consoante destacou o STJ no aresto questionado,

“a medida foi autorizada porquanto fundada em elementos indiciários concretos, que apontam para o envolvimento do paciente com os fatos investigados. Também merece destaque o fato de que, reconhecida a complexidade das investigações, especialmente pelo número de envolvidos, fica justificado o emprego da medida de ruptura do sigilo telefônico, uma vez que o emprego de outros meios de investigação, ainda que menos gravosos aos investigados, podem não se mostrar eficazes para o esclarecimento dos fatos”.

Segundo entendimento da Corte, é cabível a medida de interceptação telefônica quando minimamente demonstrado “que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta a extensão, intensidade e complexidade das condutas criminosas investigadas” (HC nº 179.766/SP, Primeira Turma, red. do ac. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 20/4/21).

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

HC 170783 / RJ

Perfilha esse entendimento:

“Habeas Corpus. 2. Operação Navalha. 3. Interceptações telefônicas. Autorização e prorrogações judiciais devidamente fundamentadas. 4. Gravidade dos delitos supostamente cometidos pela organização e a complexidade do esquema que envolve agentes públicos e políticos demonstram a dificuldade em colher provas tradicionais. 5. Admissível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes do STF. 6. Ordem denegada” (HC nº 117.770/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 23/5/14 – grifos nossos).

A Suprema Corte também já decidiu que

“[a] referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação e ao contexto fático delineado pela parte requerente não tornam a decisão deficiente, pois devidamente indicada e pormenorizada a imprescindibilidade da medida” (HC nº 154.265-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 30/8/18).

Nessa conformidade, voto pela denegação da ordem.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 170.783

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S) : EVERTON BARRETO GUIMARÃES

IMPTE.(S) : WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR (093311/RJ) E

OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233593194/habeas-corpus-hc-170783-rj-0021892-1220191000000/inteiro-teor-1233593200