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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0024638-13.2020.1.00.0000 DF 0024638-13.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AO 0024638-13.2020.1.00.0000 DF 0024638-13.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : ROSEMARY SOUTO MAIOR DE ALMEIDA, AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AO_2511_695cc.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRAZOS PROCESSUAIS CONCERNENTES À APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A apelação é um recurso cabível contra sentença, não se tratando, portanto, de forma de impugnação cabível em fade de acórdão prolatado por órgão fracionário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por maioria, determinou a devolução dos autos à baixa, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233578187/agreg-na-acao-originaria-ao-2511-df-0024638-1320201000000

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