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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200769_c3890.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.769 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCAS CARLOS DE SOUZA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais.

PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Havendo a pena privativa de liberdade suplantado 4 anos, fica afastada a substituição por restritiva de direitos – artigo 44, inciso I, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem para determinar o implemento do regime semiaberto no cumprimento da pena, ante o título condenatório formalizado no processo nº XXXXX-08.2019.8.26.0571, da Segunda Vara Criminal da Comarca de

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

HC XXXXX / SP

Itapetininga/SP, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 21 a 28 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.769 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCAS CARLOS DE SOUZA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, no processo nº XXXXX-08.2019.8.26.0571, condenou o paciente a 5 anos de reclusão, no regime fechado, e 500 dias-multa, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Fixou a penabase no mínimo legal, considerados o piso de 5 e o teto de 15 anos. Não levou em conta a causa de diminuição do § 4º do artigo 33, aludindo à natureza e quantidade do entorpecente – 1.655,42 gramas de cocaína. Impôs o regime fechado, reportando-se ao total da pena e à quantidade da droga.

A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu apelação. No tocante à causa de diminuição, assentou não se tratar de pequeno traficante, observada a quantidade de entorpecente.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

HC XXXXX / SP

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus nº 635.338/SP. A Quinta Turma negou provimento a agravo.

A impetrante sustenta adequada a causa de diminuição, dizendo preenchidos os requisitos legais. Afirma não ser a quantidade de droga suficiente, por si só, para afastar o preceito. Aponta cabíveis regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

[…]

Postulou, no campo precário e efêmero, o reconhecimento da causa de diminuição e a observância de regime diverso do fechado. Busca, alfim, a confirmação das providências e a substituição da pena.

Em 27 de abril de 2021, Vossa Excelência implementou a medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina, preliminarmente, pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o substitutivo de recurso ordinário. No mérito, afirma inexistir ilegalidade.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.769 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcede a preliminar veiculada pela Procuradoria-Geral da República. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

Cumpre reiterar o assentado em 27 de abril de 2021:

[…]

2. O Tribunal de Justiça, ao deixar de levar em conta a causa de diminuição, ressaltou não ser o paciente pequeno traficante, ante a quantidade e natureza da substância – 1.655,42 gramas de cocaína. Atendeu-se ao figurino legal.

O regime de cumprimento da pena é norteado, a teor do artigo 33, parágrafos 2º e , do Código Penal, pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. Considerada a pena imposta – 5 anos de reclusão – e a ausência de circunstância judicial negativa, adequado era o semiaberto.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, teve presente, observada a pena superior a 4 anos, o artigo 44, inciso I, do Código Penal.

[…]

Defiro a ordem, para determinar o implemento do regime semiaberto no cumprimento da pena, ante o título condenatório formalizado no processo nº XXXXX-08.2019.8.26.0571, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

31/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 200.769 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCAS CARLOS DE SOUZA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES :

Peço vênia ao eminente Relator, para divergir.

A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada, devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto. Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Esse entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC 118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.

Na espécie, o regime inicial de cumprimento da pena foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nos seguintes argumentos:

[...] a quantidade e a natureza da droga apreendida ( 1,6 kg

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

HC XXXXX / SP

de cocaína ) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.

O ato impugnado não apresenta ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, é possível que “o juiz fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 19/5/2017.

Diante do exposto, INDEFIRO a ordem de HABEAS CORPUS.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-31/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 200.769

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : LUCAS CARLOS DE SOUZA

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, deferiu a ordem para determinar o implemento do regime semiaberto no cumprimento da pena, ante o título condenatório formalizado no processo nº XXXXX-08.2019.8.26.0571, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

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