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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 200769 SP 005XXXX-84.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) : LUCAS CARLOS DE SOUZA, IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

17/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_200769_c3890.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSRECURSO ORDINÁRIOSUBSTITUIÇÃO.

Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PENACAUSA DE DIMINUIÇÃOTRÁFICO DE ENTORPECENTESINADEQUAÇÃO. Dedicação a atividades criminosas afasta a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. PENACUMPRIMENTOREGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. PENAPRIVATIVA DE LIBERDADESUBSTITUIÇÃO. Havendo a pena privativa de liberdade suplantado 4 anos, fica afastada a substituição por restritiva de direitos – artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Acórdão

A Turma, por maioria, deferiu a ordem para determinar o implemento do regime semiaberto no cumprimento da pena, ante o título condenatório formalizado no processo nº 1500646-08.2019.8.26.0571, da Segunda Vara Criminal da Comarca de Itapetininga/SP, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.5.2021 a 28.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233577616/habeas-corpus-hc-200769-sp-0052276-8420211000000

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