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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45466 SP XXXXX-25.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RCL_45466_f97f2.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ausência de esgotamento de instância. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

1. É necessário o esgotamento da instância ordinária para fins de conhecimento da reclamatória cujo paradigma seja tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
2. É incabível a utilização do instituto excepcional da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor da causa , nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com condenação em multa no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233536978/agreg-na-reclamacao-rcl-45466-sp-0036456-2520211000000

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