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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0106553-84.2020.1.00.0000 DF 0106553-84.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0106553-84.2020.1.00.0000 DF 0106553-84.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AGDO.(A/S) : ALISSON DE AVILA CORREA
Publicação
17/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_44273_ab5da.pdf
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Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATUAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

1. Incumbe ao Procurador-Geral da República, na condição de custos legis ou na hipótese em que o Ministério Público da União seja parte, atuar perante este Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento jurisprudencial consagrado à luz dos arts. 128, § 1º, da Constituição da República e 46, caput, da Lei Complementar 75/93.
2. Ausência de legitimidade do Ministério Público Militar para ajuizamento de demandas perante esta Suprema Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233536168/agreg-na-reclamacao-rcl-44273-df-0106553-8420201000000

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