jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 9997712-29.2014.1.00.0000 DF 9997712-29.2014.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

EMBTE.(S) : UNIÃO, EMBDO.(A/S) : BENJAMIN OPARA SOLOMON

Publicação

17/06/2021

Julgamento

14 de Junho de 2021

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_123891_3b3d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

123.891 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : BENJAMIN OPARA SOLOMON

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA E ECONÔMICA COMO CAUSAS AUTÔNOMAS E IMPEDITIVAS DA EXPULSÃO. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.

1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

2. Não configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

RHC 123891 AGR-ED / DF

termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 4 a 11 de junho de 2021, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

123.891 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : BENJAMIN OPARA SOLOMON

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, da minha lavra, em que negado provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.

Argumenta o Embargante, em síntese, impossível reconhecer, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, a alegada dependência econômica e socioafetiva ausente prova pré-constituída. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão destacada nas suas alegações. Pugna “para que o Ministério da Justiça reaprecie o ato de expulsão à luz do fato superveniente e das provas que venham a ser apresentadas perante o órgão”.

Éo relatório .

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

14/06/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

123.891 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

Nada colhem os embargos.

Com esteio na jurisprudência desta Suprema Corte, esta Primeira Turma manteve a decisão em que provido o recurso ordinário em habeas corpus forte na impossibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro é seu dependente socioafetivo e econômico, mesmo quando o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior à concepção do filho. Na ocasião, restou assentado que a dependência socioafetiva também constitui fato juridicamente relevante apto a obstar o processo expulsório, o que encontra guarida, inclusive, no art. 55, II, a, da Lei de Migração. Por fim, entendeu-se estar cabalmente comprovada tanto a dependência econômica quanto a socioafetiva.

Colho do acórdão embargado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO. AFETO E CONVÍVIO FAMILIAR COMO

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

RHC 123891 AGR-ED / DF

EXPRESSIVAS MANIFESTAÇÕES DA PROTEÇÃO ESPECIAL À FAMÍLIA.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que “O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente” ( RE 608.898/DF, Rel Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020).

2. A dependência socioafetiva também constitui fator autônomo e suficiente apto a impedir a expulsão de estrangeiros que tenham filhos brasileiros. Essa inteligência pode ser extraída tanto sob o prisma constitucional da leitura do Estatuto do Estrangeiro, tendo em vista que o direito à convivência familiar e ao afeto são das mais expressivas formas de proteção especial à entidade familiar, quanto sob o enfoque do art. 55, II, a, da Lei de Migração que, expressamente, vedou o processo expulsório na hipótese de o estrangeiro ter filho brasileiro ‘sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva’.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.”

A propósito, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão:

“(...).

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus forte na impossibilidade de expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro é seu dependente socioafetivo e econômico.

Reitero competir exclusivamente ao Poder Executivo ‘avaliar, discricionariamente, a conveniência, a necessidade, a utilidade e a oportunidade’ da expulsão de estrangeiros, cabendo

o Poder Judiciário analisar exclusivamente os requisitos legais de tal medida, não lhe sendo lícito, desse modo, adentrar no mérito administrativo da medida.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

RHC 123891 AGR-ED / DF

Tal assertiva significa, portanto, que compete ao Poder Judiciário aferir a incidência, ou não, de alguma das restrições impostas pela legislação nacional (art. 75, I e II, do Estatuto do Estrangeiro, como no caso, ou art. 55, I e II, da Lei de Migração).

Não há dúvidas que, no momento de concretização do decreto expulsório, a jurisprudência desta Corte tinha como irrelevante o fato de que o estrangeiro viesse a ter filho em momento posterior à prática do ato criminoso, sendo este insuscetível de obstar a sua expulsão ( HC 82.893/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 08.4.2005).

Registro, mais uma vez, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal evoluiu, assentando que ‘O § 1º do artigo 75 da Lei nº 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório , uma vez comprovado estar a criança sob guarda do estrangeiro e deste depender economicamente’ ( RE 608.898/DF, Rel Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06.10.2020).

Desse modo, é inadmissível a expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro que dele dependa economicamente, mesmo que o crime ensejador da expulsão tenha ocorrido em momento anterior ao reconhecimento ou adoção do filho.

Entendo que a dependência econômica não é o único fator a impedir a expulsão de estrangeiros com filhos brasileiros. A dependência socioafetiva também constitui fato juridicamente relevante apto a obstar o processo expulsório, pois, tal como salientado pelo Ministro Celso de Mello, ‘o afeto representa um dos fundamentos mais significativos da família moderna, qualificando-se, para além de sua dimensão ética, como valor jurídico impregnado de perfil constitucional’ ( HC 114.901/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 01.02.2019).

É sabido que ‘a proteção aos direitos da criança e do adolescente ( CF, art. 227, ‘caput’ e § 3º) qualifica-se como um dos direitos sociais mais expressivos de nossa ordem jurídica, subsumindo-se à noção de direitos de segunda geração ou dimensão

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RHC 123891 AGR-ED / DF

(RTJ 164/158-161, v.g.), cujo adimplemento impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente em um ‘facere’, pois o Estado dele só se desincumbirá criando condições objetivas que viabilizem [o seu pleno exercício]’ ( HC 114.901/DF, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJe 01.02.2019). Assim constitui dever do Estado a proteção especial à família e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, sendo o convívio familiar uma das mais expressivas projeções desses direitos, a ser protegido com especial intensidade.

Tal interpretação, que entende inadmissível a expulsão de estrangeiro quando tenha filho brasileiro sob sua dependência socioafetiva, encontra guarida na própria legislação vigente em nosso país, pois o art. 55, II, a, da Lei de Migração, expressamente prevê que ‘ Não se procederá à expulsão quando o expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela’, evidente, portanto, que o próprio legislador infraconstitucional erigiu a socioafetividade à condição de causa impeditiva da expulsão.

Com efeito, diversamente do quanto alegado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, entendo estar cabalmente comprovada tanto a dependência econômica quanto a socioafetiva .

Os elementos trazidos pelo recorrido comprovam efetivamente a dependência econômica do menor para com o estrangeiro em questão, não sendo possível atribuir, por mera presunção, desconectada de qualquer prova concreta, que os dados documentais constantes destes autos se referem a despesas esporádicas do menor.

Ademais, tal como exaustivamente explanado na decisão monocrática e reiterado no presente voto, a dependência econômica não foi o único, mas sim, um dos fatores que me levaram a dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Nessa linha, registro que o paciente é casado com brasileira, constituiu família e vive no mesmo lar que sua

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RHC 123891 AGR-ED / DF

esposa e filho, tudo a evidenciar a existência de vínculo socioafetivo – fato juridicamente relevante e que dever ser presumido – dele para com seu filho brasileiro nato, motivo suficiente, a meu ver, para obstar o processo expulsório do ora recorrido.

Nego provimento ao agravo regimental.”

Observo que os embargos de declaração manejados pela União Federal visam, única e exclusivamente , em verdadeira subversão aos propósitos dos declaratórios, a reversão do resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, para fazer prevalecer o voto parcialmente vencido do Ministro Luís Roberto Barroso.

As questões fáticas e jurídicas subjacente a este recurso ordinário em habeas corpus foram exaustivamente analisadas na decisão monocrática que proferi e discutidas , em sessão tele presencial, pela Primeira Turma desta Suprema Corte no julgamento do agravo regimental.

No tocante à suposta contradição no acórdão embargado pela incompatibilidade em presumir-se a dependência socioafetiva e o fato de estar cabalmente comprovada tal dependência nos autos, melhor sorte não assiste à União Federal.

Consigno, uma vez mais, que a dependência socioafetiva é presumida, ou seja, para desfazê-la deveria a União Federal ter se desincumbindo de tal ônus . Não obstante referida conclusão, os documentos colacionados nos autos evidenciam, de forma inequívoca, a dependência socioafetiva. É dizer: no caso em análise, além de já existir presunção militando a favor do paciente, existem neste caderno processual elementos suficientes a comprovarem a dependência socioafetiva, à míngua de quaisquer outros registros em sentido contrário .

Desse modo, ao exame dos autos, não detecto qualquer vício autorizador dos aclaratórios ao feitio legal, estando, ademais, explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.

Em relação ao pedido subsidiário para que o Ministério da Justiça

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RHC 123891 AGR-ED / DF

reaprecie o ato de expulsão à luz do fato superveniente e das provas que venham a ser apresentadas perante o órgão, nada há a acrescentar. Encaminhamento nesse sentido constante no voto divergente do Ministro Luís Roberto Barroso não foi acolhido pelo colegiado.

Evidente, desse modo, o mero inconformismo da parte embargante com o resultado que lhe foi desfavorável.

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Embargos de declaração rejeitados.

É como voto .

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.891

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : BENJAMIN OPARA SOLOMON

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233534867/embdecl-no-agreg-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-123891-df-9997712-2920141000000/inteiro-teor-1233534872