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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6824 RO 0053121-19.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Publicação
17/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6824_598b4.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 2º-A E 2º-B, II E IV, DA LEI 959/2000 DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES EM QUE O INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO TIVER SIDO PROCESSADO NO EXTERIOR, O DOADOR NÃO TIVER RESIDÊNCIA NO PAÍS E O DE CUJOS TINHA BENS, RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO EXTERIOR (ART. 155, § 1º, III, DA CF). COMPETÊNCIA PLENA DOS ENTES FEDERADOS ANTE A AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO (ART. 24, § 3º, DA CF; ART. 34, § 3º, DO ADCT) AFASTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108/SP. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. RISCO DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

1. A competência legislativa concorrente, a qual inclui também normas de natureza tributária, cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e, aos segundos, o exercício da competência complementar – quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria ( CF, art. 24, § 2º)– e da competência legislativa plena (supletiva) – quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral ( CF, art. 24, § 3º). Precedentes.
2. Diante da omissão da União em exercer seu munus constitucional em matéria tributária, admite-se o exercício da competência plena pelos entes federados, ressalvada posterior suspensão da eficácia dos pontos em que houver contrariedade com superveniente legislação de âmbito nacional. Precedentes.
3. Nada obstante, e ressalvado meu convencimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108/SP (Tema 825), o TRIBUNAL concluiu ser “vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.
4. O risco de que a administração tributária local continue a exigir ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 3º, III, da Constituição Federal, fundamenta a suspensão da eficácia dos arts. 2º-A e 2º-B, II e IV, da Lei 959/2000 do Estado de Rondônia, de modo a impedir eventual afronta à atual interpretação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar concedida, para suspender a eficácia dos arts. 2º-A e 2º-B, II e IV, da Lei 959/2000 do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233533613/referendo-na-medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6824-ro-0053121-1920211000000

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