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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0104206-78.2020.1.00.0000 SP 0104206-78.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EMBTE.(S) : EMERSON LUIS LOPES, EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 614.710 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
17/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_192059_6789c.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

08/06/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 192.059 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : EMERSON LUIS LOPES

ADV.(A/S) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 614.710 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. Embargos de Declaração rejeitados .

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO, Relator, e DIAS TOFFOLI.

Brasília, 8 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

08/06/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 192.059 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : EMERSON LUIS LOPES

ADV.(A/S) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 614.710 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Caio Salles:

Emerson Luís Lopes, mediante peça subscrita por advogado credenciado, formalizou embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma, assim resumido:

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.

INDULTO – CONCESSÃO – DATA. Revela-se indispensável à observância do indulto, na data-base prevista no decreto, o trânsito em julgado para a acusação.

Sustenta haver omissão, afirmando ter a Turma emitido entendimento apenas em relação à concessão do indulto versado no Decreto nº 8.940/2016, não se pronunciando no tocante ao atendimento dos requisitos do relativo ao Decreto nº 9.246/2017.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, reconhecendo-se o direito. Sucessivamente,

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

HC 192059 ED / SP

busca seja determinado ao Juízo que proceda ao exame do benefício.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

08/06/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 192.059 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em habeas corpus, cumpre prover os embargos de declaração.

INDULTO – REQUISITOS – EXAME. Não analisado o atendimento aos requisitos alusivos à concessão de indulto, cumpre determinar ao Juízo que o faça.

A publicação do acórdão impugnado ocorreu em 13 de abril de 2021 e a manifestação do inconformismo em 15 seguinte.

Procede a alegada omissão. A Turma deixou de emitir entendimento em relação ao alegado na inicial do habeas corpus sobre a concessão do indulto, observado o Decreto nº 9.246/2017, fazendo-o, somente, consideradas as balizas do Decreto nº 8.940/2016:

[...]

Cumpre reiterar a óptica veiculada em 11 de fevereiro de 2021:

[…]

2. Embora não se exija, à concessão do indulto, a preclusão maior do título condenatório para a defesa, a ausência, quando da data-base prevista no decreto, do trânsito em julgado para a acusação inviabiliza a observância do benefício, considerada a possibilidade de a pena ser aumentada.

O artigo , inciso I, do Decreto nº 8.940/2016 estabeleceu, como data-base, o dia 25 de dezembro de 2016:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

HC 192059 ED / SP

[...]

Art. 1º. O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto.

[…]

Ocorrendo o trânsito em julgado do título condenatório para o Ministério Público em momento posterior, isto é, 26 de setembro de 2017, mostram-se inaplicáveis ao paciente as disposições contidas no Decreto, sendo inadequada a concessão do benefício.

[…]

A controvérsia relacionada à observância do Decreto nº 9.246/2017 não chegou a ser apreciada pelo Juízo, sendo inviável ao Supremo, em queima de etapa, verificar o atendimento a requisito.

Acolhendo o pedido sucessivo, cumpre determinar ao Juízo que proceda à análise da viabilidade do benefício.

Provejo os embargos de declaração, sanando a omissão e, com efeito modificativo, defiro a ordem, determinando ao Juízo da Execução que examine o atendimento dos requisitos alusivos ao indulto, considerado o Decreto nº 9.246/2017.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

08/06/2021 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 192.059 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : EMERSON LUIS LOPES

ADV.(A/S) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 614.710 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

A irresignação defensiva não prospera. De acordo com o estatuído no art. 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado atacado. Da mesma forma, prevê o art. 337 do RISTF: Cabem embargos de declaração, quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas.

Haverá ambiguidade se o julgado revelar incerteza, dubiedade; omissão, quando não enfrentadas todas as questões postas ou esquecido algum dos pedidos dos litigantes; obscuridade, ao faltar clareza na decisão; contradição, sempre que se desvelarem incongruências entre a fundamentação e a conclusão ou forem registradas proposições inconciliáveis. Ainda se tem admitido, em hipóteses excepcionalíssimas, a atribuição de efeito infringente quando a consequência lógica do provimento dos Embargos de Declaração impuser a correção do caminho anteriormente adotado.

No presente caso, não se constata a existência de nenhuma dessas deficiências, até porque, conforme relatado, a presente impetração se volta contra decisão monocrática de Ministro do STJ, circunstância que, conforme consolidada jurisprudência desta SUPREMA CORTE (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

HC 192059 ED / SP

de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014), impede o conhecimento da matéria.

Nesse panorama, não merecem guarida os aclaratórios que, a pretexto de sanar vícios da decisão embargada, reproduzem mero inconformismo com o desfecho do julgamento (RHC 122.806-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; HC 112.254-ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013; AI 751.637-AgR-ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2011; RHC 112.702-AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 4/3/2016; RHC 114.739 ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/4/2013).

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 192.059

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : EMERSON LUIS LOPES

ADV.(A/S) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (237271/SP)

EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 614.710 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233514977/embdecl-no-habeas-corpus-hc-192059-sp-0104206-7820201000000/inteiro-teor-1233515003

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