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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA, IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
16/06/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_171251_43b67.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.

HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – PEDIDO – EXAME. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – RECESSO FORENSE – URGÊNCIA – VIABILIDADE. Observado requisito de urgência previsto em regulamentação interna de Tribunal de Justiça, não é nula audiência de instrução realizada durante recesso forense.

CONDENAÇÃO – PROVA ILÍCITA – VALORAÇÃO – AUSÊNCIA. Uma vez não valorada, na sentença, prova ilícita, revelando-se a condenação baseada em dados de convicção autônomos, não se tem ilegalidade.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 14 a 21 de maio de 2021, presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

HC 171251 / BA

Brasília, 24 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor William Akerman Gomes assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor William Akerman Gomes prestou as seguintes informações:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santo Estevão/BA, no processo nº 0004659-70.2016.8.05.0230, recebeu denúncia mediante a qual imputados ao paciente os crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006, 16, parágrafo único, inciso II (modificação das características de arma de fogo), da Lei nº 10.826/2003 e 304 (uso de documento falso) do Código Penal. Designou audiência de instrução e julgamento para 5 de dezembro de 2016 e reagendou-a para 10 de janeiro de 2017.

A defesa formulou pedido de adiamento da audiência, dizendo-a remarcada para data no

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

HC 171251 / BA

período de recesso forense. Articulou com a falta de urgência, afirmando tratar-se de réu solto por força de ordem deferida em habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça.

No dia do ato, o Juízo não acolheu o pedido. Salientou a iminência da remoção do réu para presídio situado em outra unidade da Federação, tendo em vista ordem de prisão em processo diverso. Destacou a inaplicabilidade, aos processos criminais, de suspensão dos prazos em razão do recesso forense. Citou o artigo 797 do Código de Processo Penal. Nomeou defensor dativo, considerado o não comparecimento do advogado constituído, apesar de intimado pessoalmente.

Condenou o paciente a 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 714 diasmulta, em virtude dos crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) da Lei nº 11.343/2006, 16, parágrafo único, inciso II (modificação das características de arma de fogo), da Lei nº 10.826/2003, 1º (lavagem de dinheiro) da Lei nº 9.613/1998 e 304 (uso de documento falso) do Código Penal.

A Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça desproveu apelação.

Formalizado o habeas corpus nº 0000135-07.2017.8.05.0000, a Primeira Câmara Criminal indeferiu a ordem.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 498.671/BA. O Relator declarou o prejuízo da impetração, ante superveniência de sentença condenatória.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

HC 171251 / BA

Os impetrantes sustentam constrangimento ilegal decorrente da realização de audiência de instrução em período de recesso forense. Sublinham o argumento de não haver urgência, uma vez que, à época, o paciente estava solto. Apontam prejuízo, ante nomeação, para o ato, de advogado dativo. Têm como inobservado o verbete nº 523 da Súmula do Supremo. Assinalam designada audiência para data anterior ao término do prazo de apresentação de defesa escrita. Realçam lastreada a condenação em prova ilícita, reportando-se à liminar implementada por Vossa Excelência no habeas corpus nº 144.907, por meio da qual determinado o desentranhamento do Laudo de Perícia Criminal nº 1016/2016, elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado da Bahia. Dizem ter o Juízo utilizado prova derivada do laudo visando fundamentar a sentença.

[…]

Requereram, no campo precário e efêmero, o reconhecimento da nulidade da audiência e da sentença. Buscam, alfim, a confirmação da providência, com o desentranhamento das provas consideradas ilícitas.

Em 22 de abril de 2021, Vossa Excelência não acolheu pedido de implemento de liminar.

A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão do habeas corpus, dizendo-o formalizado em face de decisão individual. Afirma tratar-se de reiteração dos habeas corpus nº 163.047 e 193.395. Sublinha inexistir ilegalidade.

Em 18 de setembro de 2017, na impetração de nº 144.907, Vossa Excelência deferiu medida acauteladora, determinando o

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Relatório

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HC 171251 / BA

desentranhamento do Laudo de Perícia Criminal nº 1016/2016, elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado da Bahia. A Primeira Turma, em 1º de outubro de 2019, inadmitiu o habeas corpus, tornando insubsistente a liminar.

Neste Tribunal, insurgindo-se contra a audiência ocorrida no período de recesso, impetrou-se, em favor do paciente, o habeas corpus nº 163.427. Vossa Excelência, em 21 de setembro de 2020, deixou de implementar medida de urgência. A Primeira Turma, na Sessão Virtual encerrada em 23 de outubro de 2020, por unanimidade, indeferiu a ordem.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Improcedem as preliminares suscitadas pela Procuradoria-Geral da República. O habeas corpus é adequado contra ato de colegiado ou individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Supremo. Não cabe transportar, para a impetração, regra alusiva à recorribilidade extraordinária – esgotamento da jurisdição na origem –, exigindo a protocolação, em face de pronunciamento individual, do agravo.

O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido.

Cumpre reiterar o assentado em 22 de abril de 2021:

[…]

2. Quanto à realização da audiência, cumpre reiterar a óptica adotada no julgamento, pela Primeira Turma, do habeas corpus nº 163.427:

[…]

2. Observem que o Juízo redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de janeiro de 2017, sob o fundamento de não ter decorrido o prazo para apresentação da resposta à acusação. Consta do termo de audiência o indeferimento do pleito de adiamento formulado pela defesa, tendo em vista a iminente transferência do paciente para outro presídio, por força de mandado de prisão emitido por Juízo de Comarca diversa.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

HC 171251 / BA

Atentou-se para o requisito de urgência previsto no artigo 2º do Ato nº 06/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

Art. 2º Nesse mesmo período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive as anteriormente designadas, bem como a publicação de notas de expediente, na primeira e segunda instâncias, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Acresce não estar configurado o óbice versado no artigo 797 do Código de Processo Penal – a realização de sessão de julgamento em dia feriado.

[…]

No tocante à alegação de lastrear-se a condenação em prova ilícita, a Primeira Turma, na apreciação do mérito do habeas corpus nº 144.907, tornou insubsistente a liminar. Conforme assentado no acórdão decorrente do exame da apelação, o Juízo, na sentença, deixou de valorar o Laudo de Perícia Criminal nº 1016/2016, em observância à medida acauteladora implementada no habeas corpus nº 144.907, estando a conclusão no sentido da culpa do paciente respaldada em dados de convicção autônomos.

[…]

Indefiro a ordem.

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VotoVogal

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24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Acompanho o Relator, mas ressalvo meu entendimento quanto ao não cabimento do presente habeas corpus , porque não houve exaurimento da jurisdição (HC nº 121.028, Rel. Min. Marco Aurélio , red. do ac. Min. Rosa Weber , Primeira Turma, DJe de 7/4/17 e HC nº 187.482-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe de 1º/9/20).

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber: Acompanho o Ministro Relator com ressalva de posicionamento quanto à inadequação da via eleita.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Ressalvada minha posição quanto à inadequação do presente Habeas Corpus, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça ( HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018), acompanho o Ministro relator.

É o voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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24/05/2021 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.251 BA HIA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Acompanho a conclusão do relator pelo indeferimento da ordem. Sem prejuízo desse encaminhamento, deixo ressalvada a minha posição quanto à inadequação da via eleita, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo regimental cabível na origem ( HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux).

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-24/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 171.251

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA

IMPTE.(S) : GIANLUCA SA MANTUANO (34064/BA) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IVAN JEZLER COSTA JUNIOR (22452/BA)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.671 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Luiz Gustavo Silva Almeida

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232930773/habeas-corpus-hc-171251-ac-0022490-6320191000000/inteiro-teor-1232930780

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