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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 0052884-82.2021.1.00.0000 SP 0052884-82.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AGTE.(S) : ELIAS ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO, AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ
Publicação
16/06/2021
Julgamento
14 de Junho de 2021
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_47076_e598f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

14/06/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.076 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ELIAS ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 3ª

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

14/06/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.076 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ELIAS ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 3ª

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 3.5.2021, neguei seguimento à reclamação ajuizada por Elias Alexandre Teixeira Ribeiro contra decisão proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal da Terceira Circunscrição Judiciária de Santo André/SP, no Recurso Inominado n. 1016964-43.2020.8.26.0554, pela qual se teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal e contrariado a Súmula n. 727 deste Supremo Tribunal:

Na decisão agravada, tem-se a seguinte fundamentação:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o recurso cabível contra decisão pela qual se nega seguimento a recurso extraordinário aplicando a sistemática de repercussão geral é o agravo interno para o colegiado do Tribunal de

origem: (…)

A usurpação alegada pelo reclamante não ocorre, sendo incabível a reclamação.

8. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

RCL 47076 AGR / SP

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do Código de Processo Civil)“ (e-doc. 9).

2. Publicada essa decisão no DJe de 4.5.2021, o agravante interpõe, tempestivamente, agravo regimental (e-doc. 14).

3. O agravante reconhece que “a norma do artigo 1.042 da Lei n. 13.105/15, ao disciplinar as hipóteses de cabimento do Agravo em Recurso Extraordinário, realmente excepciona a adequação deste recurso quando a decisão recorrida estiver fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos” (fl. 6, e-doc. 14).

Sustenta que, “no caso sob voga, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário não restou fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, mas na suposta ausência do requisito da repercussão geral” (fl. 6, e-doc. 14).

Assevera que “a decisão reclamada viola a Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal, pois configura usurpação de competência, mesmo se tratando de questões do âmbito da Lei 9.099/95” (fl. 6, e-doc. 14).

Salienta que “o reclamado não observou a edição e eficácia da referida súmula, realizando juízo de admissibilidade de uma matéria que não tem competência para apreciar, sendo que, somente a Corte Suprema Federal tem competência para julgar o Agravo de Instrumento que ataca decisão que não admite o Recurso Extraordinário, mesmo que fundamentada na sistemática da repercussão geral” (fl. 7, e-doc. 14).

Requer o provimento do presente agravo regimental.

4. Não foi aberto prazo para contrarrazões em observância ao princípio da celeridade processual. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em hipóteses nais quais não se vislumbra prejuízo à parte agravada (Rcl n. 27.226-AgR/AP, Relator o Ministro

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

RCL 47076 AGR / SP

Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; Rcl n. 24.639-AgR/PR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.6.2017; e Rcl n. 31.543-AgR/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.2.2019.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

14/06/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.076 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. A reclamação constitui instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (al. l do inc. I do art. 102 da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (al. f do inc. I do art. 105 da Constituição), que podem ter as respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados.

Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do órgão judicial de instância superior seja resguardada.

3. Como assentado na decisão agravada, este Supremo Tribunal decidiu que o recurso cabível contra decisão pela qual se nega seguimento a recurso extraordinário aplicando a sistemática de repercussão geral é o agravo interno para o colegiado do Tribunal de origem. Assim, a usurpação alegada pelo agravante não ocorre, sendo incabível a reclamação:

“Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de usurpação de competência. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

RCL 47076 AGR / SP

interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl n. 30.583-AgR/GO, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 6.8.2018).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO NEGADO NA ORIGEM. ATO JUDICIAL RECLAMADO AMPARADO EM PRECEDENTE DO STF FORMULADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SÚMULA 727 DO STF. AFASTAMENTO NA ESPÉCIE. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. O Juízo de origem não deve encaminhar ao SUPREMO o agravo da decisão que não admite recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. 4. Tal diretriz não ofende a Súmula 727 desta CORTE, concebida antes do instituto da repercussão geral. 5. Embargos de Declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento” (Rcl n. 30.321-ED/PE, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13.6.2018).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

RCL 47076 AGR / SP

4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.076

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ELIAS ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (242934/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO

JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

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