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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0050523-92.2021.1.00.0000 SP 0050523-92.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0050523-92.2021.1.00.0000 SP 0050523-92.2021.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) : ANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE, IMPTE.(S) : EDUARDO GALIL E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 491.681 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
16/06/2021
Julgamento
24 de Maio de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_199659_baf2f.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSATO INDIVIDUALADEQUAÇÃO.

O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRESCRIÇÃOPRAZOINTERRUPÇÃO. Tanto a sentença, considerada a data de publicação, quanto acórdão alusivo à apelação, ainda que confirmatório daquela, constituem fatores interruptivos a serem levados em conta para fins prescricionais – inteligência do artigo 117, inciso IV, do Código Penal. PRESCRIÇÃOPRETENSÃO PUNITIVAPRAZOINTERRUPÇÃO. Não transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109do Código Penal, inexiste prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232909371/habeas-corpus-hc-199659-sp-0050523-9220211000000

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