jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
16/06/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6185_57b8a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

13/04/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.185 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS

PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.

REMUNERAÇÃO.

1. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, tão somente para dispensar a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base na norma inconstitucional, até a data de publicação da ata de julgamento da presente ação direta.

2. Embargos de declaração acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração e, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, para que seja dispensada a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base naquele dispositivo, até 29.10.2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

ADI 6185 ED / GO

Brasília, 2 a 14 de abril.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO - Redator p/o acórdão

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14

13/04/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.185 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS

PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior:

O Plenário, na Sessão Virtual encerrada em 19 de outubro de 2020, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, do Estado de Goiás, a dispor sobre vencimento de ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos. Eis a síntese do acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 25 de fevereiro de 2021:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

ADI 6185 ED / GO

norma a prever igualdade remuneratória, de proventos e pensões considerada a Administração direta e indireta do Estado, encerrando vinculação e tratamento da matéria sem razoabilidade – considerações.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás interpôs embargos de declaração. Aponta omissão quanto à salvaguarda da segurança jurídica. Refere-se à dignidade e subsistência dos servidores públicos beneficiários da norma. Evoca os princípios da boa-fé objetiva e proteção da confiança. Cita precedentes. Requer seja conferida eficácia prospectiva à decisão – artigo 27 da Lei nº 9.868/1999.

A interessada, Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos – AGAPA, mediante peça subscrita por representante processual habilitado, pretende a modulação dos efeitos do pronunciamento, para preservar as situações constituídas.

A Secretaria Judiciária certificou, em 9 de março de 2021, a ausência de manifestação do embargado.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

13/04/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.185 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.

Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador, foi protocolada no prazo assinado em lei.

Não cabe, uma vez proclamado o descompasso com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, pelo ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.

Norma inconstitucional é, na dicção de Rui Barbosa, natimorta, sem eficácia ante a rigidez do documento básico da República. Formalizada a decisão, é inadequada a elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária.

Tem-se o viés estimulante, consideradas as casas legislativas, no que incentivada a edição de lei à margem da Constituição Federal, a fim de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

ADI 6185 ED / GO

subsistirem, com a passagem do tempo, as situações constituídas que, sob a perspectiva do aperfeiçoamento, assim não se mostram, as quais, posteriormente, serão endossadas, embora no campo indireto, ante modulação.

Desprovejo os embargos de declaração.

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

13/04/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.185 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS

PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

Ementa : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.

1. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, tão somente para dispensar a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base no diploma inconstitucional, até a data de publicação da ata de julgamento da presente ação direta.

2. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte da relatoria do Ministro Marco Aurélio

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

ADI 6185 ED / GO

pelo qual foi julgada procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, que fixou, de forma genérica, os vencimentos e subsídios dos “ocupantes de cargos e empregados públicos de Advogado e correlatos específicos da área jurídica das autarquias estaduais”, por afronta à previsão constitucional de reserva de lei específica (art. 37, X) e vedação à vinculação remuneratória entre integrantes de carreiras diversas (art. 37, XIII, e art. 39, § 1º).

2. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás opôs os presentes embargos de declaração, nos quais defende que “dada a imperiosa necessidade de evitar mal maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade do preceito já conhecido, qual seja, depauperamenteo irreversível dos servidores que atuam na área jurídica das autarquias goianas, em claro desrespeito à segurança jurídica e à própria dignidade humana, solicita-se que a inconstitucionalidade declarada tenha efeitos a contar a partir do trânsito em julgado desta ação direta de inconstitucionalidade”. Pretende a modulação dos efeitos a partir do trânsito em julgado desta ação .

3 Em ambiente virtual de julgamento, o eminente Ministro Marco Aurélio, relator do feito, apresentou voto no sentido da rejeição dos embargos.

4. Divirjo respeitosamente de Sua Excelência.

5. À presente ação direta foi atribuído o rito do ar. 12 da Lei nº 9.868/1999 (doc. 33), de modo que o art. da Lei 19.929/2017 do Estado de Goiás seguiu produzindo efeitos, o que resultou em pagamento de remuneração dos seus destinatários conforme previsão nela constante.

6. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que parcelas alimentares percebidas em excesso por servidores de boa-fé não são passíveis de repetição (v.g., RE 606.358, rel. Min. Rosa Weber; MS 25.921-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RE 472.208-AgR,

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

ADI 6185 ED / GO

Rel. Min. Teori Zavascki). Assim, a fim de se evitar multiplicação de questionamentos sobre a situação fática decorrente do julgamento, com ajuizamento de pleitos de devolução ao Estado de parcelas remuneratórias percebidas com base na lei declarada inconstitucional, considero pertinente a modulação dos efeitos do julgado.

7. Por todo o exposto, com as vênias devidas, divirjo do Relator para acolher em parte os embargos de declaração e, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, modulo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, para que seja dispensada a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base naquela lei, até 29.10.2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito da presente ação direta.

8. É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14

13/04/2021 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.185 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS

PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI 19.929/2017 DO ESTADO DE GOIÁS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. CABIMENTO.

1. Presença de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

2. As verbas percebidas pelos agentes públicos contemplados pelo dispositivo declarado inconstitucional ostentam nítido caráter alimentar, impondo, portanto, a inexigibilidade de quaisquer medidas de ressarcimento (ADI 3.791, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 27/8/2010; ADI 4.884-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 8/10/2018; ADI 5.114, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 4/9/2020; ADPF 590, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 24/9/2020).

3. Embargos de declaração acolhidos em parte para dispensar a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data da publicação da ata de julgamento de mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14

ADI 6185 ED / GO

Embargos de Declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás contra acórdão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, assim ementado:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal.

REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional norma a prever igualdade remuneratória, de proventos e pensões considerada a Administração direta e indireta do Estado, encerrando vinculação e tratamento da matéria sem razoabilidade – considerações.

Alega-se, em síntese, a necessidade de modulação de efeitos da decisão embargada, a partir do trânsito em julgado desta Ação Direta, sob o argumento de ser necessário resguardar a segurança jurídica, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e o princípio da confiança. Salienta, nesse sentido, que a declaração de inconstitucionalidade sem eficácia diferida acaba por atingir valores recebidos de boa-fé e já incorporados ao patrimônio jurídico dos agentes contemplados pela lei controlada, além de instaurar um vácuo normativo relacionado à sua remuneração.

Submetido o recurso a julgamento virtual, o Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, desprovê os embargos de declaração, nos seguintes termos da ementa:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14

ADI 6185 ED / GO

Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado.

É o relatório.

Com as devidas vênias, DIVIRJO do voto proferido pelo Ministro Relator.

Nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, decidir a respeito da modulação dos efeitos da decisão, fugindo da regra da teoria da nulidade dos atos inconstitucionais, que reza pela aplicação de efeitos ex tunc ao decisum. Assim, o dispositivo legal permite à CORTE adotar efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, para garantia da segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Quando assim não o faz, a jurisprudência desta CORTE ainda reconhece o cabimento de embargos declaratórios para a finalidade de apurar a necessidade de modular a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 3.601-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/12/2010). Para viabilizar esse tipo de avaliação, contudo, é necessário que o embargante se desincumba do ônus de comprovar, concretamente, a presença de elementos excepcionais que justifiquem a retração, no tempo, dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, que de regra operam ex tunc (ADI 3.794-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 25/2/2015; ADI 4.876-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 18/8/2015).

No caso em análise, existem fundadas razões para modular a eficácia da declarada inconstitucionalidade pronunciada na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. De fato, as verbas percebidas pelos agentes públicos contemplados pelo objeto impugnado ostentam claro caráter alimentar, impondo, portanto, a inexigibilidade de quaisquer medidas de ressarcimento (ADI 3.791, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe de 27/8/2010;

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14

ADI 6185 ED / GO

ADI 4.884-ED, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 8/10/2018; ADI 5.114, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 4/9/2020; ADPF 590, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 24/9/2020).

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para dispensar a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data da publicação da ata de julgamento de mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.

É o voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/04/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.185

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA

ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO)

Decisão : O Tribunal, por maioria, acolheu em parte os embargos de declaração e, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, para que seja dispensada a restituição de valores efetivamente recebidos de boafé com base naquela lei, até 29.10.2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232856354/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6185-go-0025312-2520191000000/inteiro-teor-1232856357

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0025312-25.2019.1.00.0000 GO 0025312-25.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 4013532-68.2013.8.26.0114 SP 4013532-68.2013.8.26.0114

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 434222 AM