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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0025312-25.2019.1.00.0000 GO 0025312-25.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
16/06/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_6185_57b8a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO.

1. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, tão somente para dispensar a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base na norma inconstitucional, até a data de publicação da ata de julgamento da presente ação direta.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, acolheu em parte os embargos de declaração e, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, para que seja dispensada a restituição de valores efetivamente recebidos de boa-fé com base naquela lei, até 29.10.2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232856354/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6185-go-0025312-2520191000000

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