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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : HELTON GUTIERRES CANHICARES
Publicação
15/06/2021
Julgamento
7 de Junho de 2021
Relator
NUNES MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ARE_1318728_19b36.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.728 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECDO.(A/S) : HELTON GUTIERRES CANHICARES

ADV.(A/S) : IVANDARO ALVES DA SILVA

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra decisão do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementada:

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PRESO CAUTELARMENTE SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES Inadmissibilidade – Pedido de restabelecimento Cabimento – Ofensa

os princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos – Decreto-Lei nº 270/1970 que embasou a supressão dos vencimentos, não recepcionado pela Constituição Federal – Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (dispositivo com semelhante teor) declarado parcialmente inconstitucional pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça Precedentes – Sentença de parcial procedência mantida. Apelo não provido.”

O recorrente alega violação às normas contidas nos arts. 37, XV, e 125 § 4º, da Constituição Federal, requerendo, em síntese, o “(…) reconhecimento da competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ou a decretação da total improcedência da ação.”

Esse é o sucinto relatório. Decido .

Reputo correto o acórdão recorrido.

Supremo Tribunal Federal

ARE 1318728 / SP

Consigno, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal já assentou “ser indevida a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, sem trânsito em julgado, por contrariar os princípios da presunção de não culpabilidade penal e da irredutibilidade de vencimentos” ( RE 1.184.506-AgR/SC, Ministra Cármen Lúcia).

Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento.

Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: ( ARE 705.174-AgR/PR , Ministro Dias Toffoli; ARE 1.262.527/SP , Ministro Luiz Fux. Ilustra essa orientação, ainda, os seguintes acórdãos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

( ARE 1.019.720-AgR/SP , Ministro Edson Fachin – com meus grifos).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– POLICIAL CIVIL – PRISÃO CAUTELAR – REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5º,

2

Supremo Tribunal Federal

ARE 1318728 / SP

INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV) – RECURSO IMPROVIDO.”

( ARE 715.658-AgR/PR , Ministro Celso de Mello – com meus grifos)

Honorários advocatícios recursais

Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento), a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Em face do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC, c/c o § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário .

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

3

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232144714/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1318728-sp-1060600-4420198260053/inteiro-teor-1232145069

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