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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1318728 SP 106XXXX-44.2019.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) : HELTON GUTIERRES CANHICARES

Publicação

15/06/2021

Julgamento

7 de Junho de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ARE_1318728_19b36.pdf
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Decisão

D E C I S à O Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra decisão do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementada: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PRESO CAUTELARMENTE SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES Inadmissibilidade – Pedido de restabelecimento Cabimento – Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos – Decreto-Lei nº 270/1970 que embasou a supressão dos vencimentos, não recepcionado pela Constituição Federal – Artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (dispositivo com semelhante teor) declarado parcialmente inconstitucional pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça Precedentes – Sentença de parcial procedência mantida. Apelo não provido.” O recorrente alega violação às normas contidas nos arts. 37, XV, e 125 § 4º, da Constituição Federal, requerendo, em síntese, o “(…) reconhecimento da competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ou a decretação da total improcedência da ação.” Esse é o sucinto relatório. Decido. Reputo correto o acórdão recorrido. Consigno, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal já assentou “ser indevida a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente, sem trânsito em julgado, por contrariar os princípios da presunção de não culpabilidade penal e da irredutibilidade de vencimentos” (RE 1.184.506-AgR/SC, Ministra Cármen Lúcia). Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento. Em casos fronteiriços, há – entre muitos outros – os seguintes precedentes: ( ARE 705.174-AgR/PR, Ministro Dias Toffoli; ARE 1.262.527/SP, Ministro Luiz Fux. Ilustra essa orientação, ainda, os seguintes acórdãos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos a suspensão do pagamento em vista das faltas ao serviço decorrentes da prisão cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE 1.019.720-AgR/SP, Ministro Edson Fachin – com meus grifos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)– POLICIAL CIVIL – PRISÃO CAUTELAR – REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ( CF, ART. , INCISO LVII, E ART. 37, INCISO XV)– RECURSO IMPROVIDO.” ( ARE 715.658-AgR/PR, Ministro Celso de Mello – com meus grifos) Honorários advocatícios recursais Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento), a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. Em face do exposto, com fundamento no inciso VIII do art. 932 do CPC, c/c o § 1º do art. 21 do RISTF, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator
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