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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 698252 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 698252 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : BKR - LOPES MACHADO AUDITORES, AGDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
15/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_698252_8eea6.pdf
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Ementa

COFINSISENÇÃOREVOGAÇÃOSOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA – LEI Nº 9.430/1996.

O Plenário concluiu, afastando o vício formal, ser legítima a revogação, considerado o artigo 56 da Lei nº 9.430/1996, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins relativamente a sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada – artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 70/1991. Precedentes: recursos extraordinários nº 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, relator ministro Gilmar Mendes, julgado no âmbito da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 19 de dezembro de 2008 – ressalva de óptica pessoal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI Nº 9.430/1996 – COFINSISENÇÃOREVOGAÇÃOMODULAÇÃO DE EFEITOSRECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 377.457-3/PR E 381.964-0/MGCONCLUSÃO DO JULGAMENTODESPROVIMENTO. O Supremo indeferiu pedido de modulação dos efeitos de ato por meio do qual declarada legítima a revogação, pela Lei nº 9.430/1996, da isenção quanto a sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232124947/agreg-nos-embdecl-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-re-698252-rj

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