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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXXX-44.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_199885_e4d20.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – VERBETE Nº 695 DA SÚMULA DO SUPREMO.

Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado no verbete nº 695 da Súmula do Supremo – “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232118455/agreg-no-habeas-corpus-hc-199885-go-0050953-4420211000000

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