jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

EMBTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, EMBDO.(A/S) : ANTONIO JOAO FREIRES

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1200609_50f49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

08/06/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.609

ALAGOAS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS

EMBDO.(A/S) : ANTONIO JO O FREIRES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Dano moral presumido. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 8. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 28 de maio a 07 de junho de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

08/06/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.609

ALAGOAS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS

EMBDO.(A/S) : ANTONIO JO O FREIRES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, ementado nos seguintes termos:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Dano moral. Responsabilidade objetiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido”. (eDOC 16)

Nas razões dos embargos, alega-se que o feito é representativo de controvérsia e que, por força do art. 987 do CPC, tem repercussão geral presumida. O recurso extraordinário deveria, assim, ter sido analisado como de ordem repetitiva, suspendendo-se todas as demandas idênticas.

Sustenta-se, ainda, que há obscuridade no acórdão recorrido por ter supostamente confundido os institutos da responsabilidade objetiva e da presunção de dano moral. (eDOC 19)

A parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme se

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

RE XXXXX AGR-ED / AL

denota da certidão constante do eDOC 23.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

08/06/2021 SEGUNDA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.609

ALAGOAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente, ressalto que os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.

Com efeito, os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuirlhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso.

Da leitura dos autos, verifico que a Turma Nacional de Uniformização, por meio de seu Presidente, afetou o PEDILEF XXXXX-27.2016.4.05.8013 com a sistemática dos representativos de controvérsia (tema 185) e determinou o sobrestamento dos demais processos que tivessem como fundamento a questão de direito dos autos. (eDOC 1, p. 95)

Em seguida, o Colegiado deu provimento ao incidente de uniformização de lei federal e estabeleceu a seguinte tese de julgamento:

“O extravio, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de correspondência ou encomenda registradas, sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral presumido”. (eDOC 1, p. 137)

O novo Regimento Interno da TNU (Resolução 586/2019 do Conselho da Justiça Federal) prevê o seguinte procedimento para afetação e análise dos feitos como representativos de controvérsia:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

RE XXXXX AGR-ED / AL

“CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA

Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia .

§ 1º O juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade que indicar pedido de uniformização de interpretação de lei federal como representativo de controvérsia na origem comunicará o Presidente da Turma Nacional de Uniformização, indicando os dados do respectivo processo e daqueles que ficaram sobrestados, a fim de que a Turma Nacional delibere acerca da afetação da matéria, nos termos do caput.

§ 2º Não tendo sido observada a providência descrita no § 1º, o Presidente da Turma Nacional ou o relator do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, identificando que sobre a matéria já existe entendimento dominante ou que a matéria está sendo apreciada pelo Colegiado, poderá suscitar perante o Pleno a afetação do recurso como representativo de controvérsia, hipótese em que, admitido, será determinado o sobrestamento dos processos envolvendo idêntica questão de direito.

§ 3º Após análise prévia de admissibilidade realizada pelo Presidente, o representativo de controvérsia, caso admitido, será distribuído ao relator, que deverá pautar a afetação do tema, no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 4º A afetação e o julgamento do representativo de controvérsia deverão ser sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade.

§ 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

RE XXXXX AGR-ED / AL

de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.

§ 6º O pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido como representativo da controvérsia será processado e julgado com observância deste procedimento:

I – será publicado edital para que pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia possam apresentar memorais escritos no prazo de 10 (dez) dias;

II – o relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, às Turmas Recursais e Regionais a respeito da controvérsia;

III – antes do julgamento, o Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias;

IV – transcorrido o prazo para o Ministério Público Federal e remetida cópia do relatório e voto do relator aos demais juízes, o processo será incluído em pauta, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso;

V – na sessão de julgamento, poderão fazer sustentação oral as quatro primeiras pessoas, órgãos ou entidades que tenham formulado requerimento nesse sentido, ficando a critério do Presidente assegurar a outros interessados o direito de também fazê-la;

VI – transitado em julgado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal sobrestados:

a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Nacional de Uniformização; ou

b) serão encaminhados à Turma de origem para juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir do decidido pela Turma Nacional, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos.” (Resolução 586/2019 do CJF, de 30

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

RE XXXXX AGR-ED / AL

de setembro de 2019, grifo nosso)

Da leitura acima, verifica-se que a sistemática dos representativos de controvérsia no âmbito da Turma Nacional de Uniformização possui normatização própria, na qual estão previstas as hipóteses de cabimento e os procedimentos de tramitação, que são diversos daqueles conjecturados para os incidentes de resolução de demandas repetitivas do Código de Processo Civil. Portanto, não há se falar em aplicação, no presente caso, do art. 987 do CPC no que tange à presunção de repercussão geral da questão constitucional eventualmente debatida em sede de recurso extraordinário.

Ademais, conforme destacado no acórdão embargado, não há ofensa direta ao texto constitucional.

Em que pese ao recorrente sustentar afronta ao art. , X, LIV e LV, do texto constitucional, a resolução da controvérsia, referente à configuração do dano moral in re ipsa por extravio de correspondência ou encomenda pela ECT, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Tal providência refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Constituição Federal.

De fato, consta do acórdão embargado que, na hipótese de não restar demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, há de se reconhecer a falha de prestação de serviço, nos termos dos arts. 21, X, e 37, § 6º, do teto constitucional. No entanto, especificamente no que tange à configuração do dano moral in re ipsa, restou expressamente consignado que a matéria restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, conforme se denota do seguinte trecho:

“Ainda que se alegue que a discussão se refira à incidência, ou não, do dano moral in re ipsa, exame de suposta afronta ao art. , incisos X, LIV e LV, da CF dependeria de

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

RE XXXXX AGR-ED / AL

prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República”. (eDOC 16)

Não há o que se falar, portanto, em obscuridade, contradição, omissão, erro material ou sequer ofensa direta ao texto constitucional no acórdão embargado .

No mesmo sentido, cito, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO. PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento”. ( ARE XXXXX ED-AgR, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18.12.2019)

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

RE XXXXX AGR-ED / AL

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem”. ( ARE 1.121.615 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.3.2020)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

6

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.200.609

PROCED. : ALAGOAS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS (29585/DF)

EMBDO.(A/S) : ANTONIO JOAO FREIRES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Ricardo

Lewandowski, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Nunes Marques.

Maria Clara Viotti Beck

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231418087/embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-re-1200609-al-0521857-2720164058013/inteiro-teor-1231418097

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-41.2021.8.26.0554 SP XXXXX-41.2021.8.26.0554

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-19.2011.4.03.6119 SP

Conselho da Justiça Federal
Notíciashá 9 anos

Correios deve indenizar por extravio de correspondência

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-57.2013.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ