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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1248938 MG 100XXXX-19.2018.8.13.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUARI, AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

14/06/2021

Julgamento

10 de Junho de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_1248938_f3c00.pdf
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 563.965, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.7.2009 (tema 41 da sistemática da repercussão geral), firmou entendimento no sentido da ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor público, desde que respeitado o princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos, correspondente ao valor nominal por ele auferido (...) Nas suas razões de decidir, a relatora, acompanhada pela maioria dos demais integrantes desta Corte, aprecia o instituto do apostilamento, mencionando consistir “na manutenção dos valores devidos a servidor que exercia, por determinado período, cargo em comissão. Mesmo após a saída desse cargo, mantinha ele tais valores que se somavam aos que lhe eram devidos por força do provimento efetivo”. Tece considerações a respeito da evolução histórica da jurisprudência desta Corte quanto a matéria, que, mesmo com o advento da Constituição de 1988, reafirma a sua constitucionalidade. Aponta, nessa esteira, o julgamento da ADI 1.264, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.6.1995, quando ficou consignado que, embora tenham os servidores direito a receber a quantia correspondente à diferença entre seus vencimentos e aqueles recebidos pelo exercício do cargo comissionado, a previsão legal do apostilamento ‘não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exercem cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal’, os quais passam a ser submetidos às revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo público. Na linha desse entendimento, esta Corte assentou, em outras oportunidades, inexistir direito adquirido dos servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de remuneração do cargo em comissão outrora ocupado, uma vez que proibida pelo art. 37, XIII, da Constituição (redação dada pela EC 19/1998) a vinculação entre vencimentos. Ressaltou-se, no entanto, a preservação da garantia da irredutibilidade de vencimentos quanto às vantagens já percebidas conforme o regime correspondente ao tempo do apostilamento. (...) Assim, não havendo direito adquirido a regime jurídico e, ainda, estando expressamente vedada pela Constituição a possibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não merece reparo o acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal a quo consignou a inconstitucionalidade do ato de apostilamento após a promulgação da EC 19/1998”. (eDOC 12) No agravo regimental, afirma-se que os dispositivos declarados inconstitucionais estão “plenamente em consonância com RE-RG 563.965, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 1º.7.2009 (tema 41 da sistemática da repercussão geral), pois não trata de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração do servidor público, mas apenas cuida de estabelecer norma com vistas a preservar o princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos, correspondente ao valor nominal da remuneração do servidor, daqueles servidores que já tenham incorporado a vantagem em sua remuneração”. (eDOC 13, p. 29) Sustenta-se a necessidade de se ressalvarem os efeitos financeiros da incorporação das vantagens já reconhecidas aos servidores beneficiados, com fundamento na irredutibilidade de vencimentos. Aduz-se que a decisão recorrida, na forma como foi proferida, “levará a diminuição do montante global dos vencimentos dos servidores, pois terão a vantagem pessoal suprimida da remuneração, o que ocasionará a diminuição do valor global da remuneração do servidor” (eDOC 13, p. 11). O Procurador-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE SUSTENTA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ARAGUARI. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. PERPETUAÇÃO DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA APÓS EC 19/98. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL”. (eDOC 18) Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão constante do eDOC 21. Após detida análise dos autos, observo que há fundamento relevante o suficiente para admitir que a decisão do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual reconsidero a decisão anterior (eDOC 12), julgo prejudicado o agravo regimental interposto (eDOC 13) e passo à nova análise do recurso extraordinário. Cuida-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ARAGUARI. APOSTILAMENTO. INSTITUTO ABOLIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E MORALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. - Inconstitucionalidade do ato de apostilamento após a promulgação da EC nº 19/98, da Constituição Federal e da EC nº 57/03, da Constituição do Estado de Minas Gerais. - Em diversos julgamentos realizados pelo Órgão Especial acerca do instituto, este egrégio Tribunal de Justiça, após grande discussão, solidificou o entendimento que o apostilamento é inconstitucional por violação aos Princípios da Eficiência e da Moralidade. - Por mais que se reconheça a autonomia dos entes federados, cláusula pétrea da Constituição Federal, tal garantia não autoriza que a legislação municipal e/ou estadual viole os princípios que regem o ordenamento jurídico. O princípio da eficiência busca a ‘boa administração’, de modo a atender os interesses e anseios da sociedade. Assim sendo, o apostilamento viola o interesse público, deixando de assegurar o interesse público. - Os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não devem ser modulados, tendo em vista que esta é uma medida excepcional, que deve ser utilizada segundo ‘severo juízo de ponderação’, sob pena de em determinados casos estimular a edição de leis manifestamente inconstitucionais, que comportam vícios mesmo antes de nascer. - Julga-se procedente esta ação direta de inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade material do parágrafo único do art. 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 44/2018 e do § 4º da Lei Complementar n. 41/2006, do Município de Araguari/MG, sem modulação dos efeitos. v.v.: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MUNICÍPIO DE ARAGUARI – APOSTILAMENTO – CONCESSÃO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR DEZ ANOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE – CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. -Não há que se falar em inconstitucionalidade formal quando a legislação local observou todas as normas que regem o processo legislativo, notadamente iniciativa do Chefe do Executivo. -A Emenda Constitucional nº 57, de 15.07.2003, que extinguiu o apostilamento no âmbito do Estado de Minas Gerais, não alcança a autonomia municipal para legislar sobre a matéria. -Nas linhas das decisões do STF, esse regime jurídico é constitucional. -A previsão de lapso temporal de dez anos para ter direito ao apostilamento mostra-se fundada nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa”. (eDOC 1, p. 10-11) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (eDOC 1, p. 107) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 1º; 5º, XXXVI; 18, caput; 29, caput; 30, I; e 37, caput, XV, do texto constitucional. (eDOC 1, p. 121 e 138-139) Nas razões recursais, pretende-se, inicialmente, que se atribua efeito suspensivo ao presente recurso. (eDOC 1, p. 125) Alega-se que o instituto do apostilamento não foi abolido do ordenamento jurídico pátrio, mostrando-se compatível com os princípios da eficiência e da moralidade, na medida em que objetiva premiar o servidor efetivo que, por alguns anos, exerceu com afinco atribuições em casos de direção, chefia e assessoramento. (eDOC 1, p. 129 e 145) Postula-se, ainda, a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. (eDOC 1, p. 175) A Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se em parecer assim ementado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ARAGUARI. SERVIDOR PÚBLICO. APOSTILAMENTO. PERPETUAÇÃO DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA APÓS EC 19/98. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO”. (eDOC 10) Decido. Inicialmente, vale salientar que a controvérsia dos autos remonta ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 97, § 4º, da Lei Complementar 41/2006 e do art. 1º, parágrafo único, da Emenda à Lei Orgânica 44/2018, ambos do Município de Araguari, que possuem o seguinte teor: Lei Complementar nº 41/2006: “Dispõe sobre a estrutura do plano de empregos públicos e carreiras da administração direta do município de Araguari estabelece, normas de enquadramento, institui novo quadro de salários e vencimentos, dando outras providências.” “Art. 97. Fica criada a função gratificada para os servidores de carreira, que convocados pelo Prefeito a ocuparem funções de chefia ou assessoramento, ou função temporária, cujas atribuições ou encargos sejam superiores ao do cargo ou emprego público. (…) § 4º O servidor do Quadro Permanente que exercer função gratificada por dez (10) anos consecutivos, quando do retorno à sua função de origem terá direito de perceber a vantagem da função gratificada, que terá a denominação de vantagem pessoal, se esta for de valor superior ao do emprego público, passará desta data em diante a receber todas as vantagens calculadas sobre esta remuneração, não podendo recebê-las de forma retroativa.” Emenda à lei orgânica nº 44, de 15 de maio de 2018: “Revoga o caput e o parágrafo único do art. 96, da lei orgânica do município, resguardando os direitos adquiridos dos servidores que até então implementaram as condições necessárias para incorporação da remuneração do cargo que ocupava, dando outras providências.” “Art. 1º (...) Parágrafo único. Ficam resguardados, entretanto, os direitos adquiridos dos servidores estatutários do município que, até a data de entrada em vigor desta emenda a lei orgânica, já tenham incorporado ou que já tenham implementadas as condições necessárias para incorporação em sua remuneração do vencimento do cargo que ocupava, na forma e nas condições previstas no caput e no parágrafo único do art. 56, da lei orgânica do município.” Por oportuno, confira-se o teor do art. 96 da Lei Orgânica, revogado pela citada Emenda 44/2018: Lei Orgânica do Município de Araguari: (...) “Art. 96. Ao servidor público estatutário, concursado e efetivo no Município, ocupante de cargo de confiança ou de provimento em comissão, que dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o seu exercício compreenda período igual ou superior a quatro anos, consecutivos ou não. Parágrafo Único - O benefício previsto no "caput" deste artigo, só será atribuído a quem tiver quinze anos, no mínimo, de serviços desempenhados a este Município, como funcionário público.” Com o reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo do TJMG, do art. 1º, parágrafo único, da Emenda à Lei Orgânica 44/2018 e do art. 97, § 4º, da Lei Complementar 41/2006, tem-se como consequência, portanto, a eliminação, do ordenamento jurídico do Município de Araguari, do instituto da estabilidade financeira, visto que restou válida a disposição da emenda que revogava o art. 96 da Lei Orgânica, bem como invalidou-se a norma da lei complementar que o previa. Além disso, eliminou-se a previsão legal de resguardo aos direitos dos servidores que já haviam adquirido a garantia à incorporação, segundo paradigma legal anterior (art. 96 da Lei Orgânica). Observe-se, por oportuno, que o parágrafo único do art. 1º da Emenda à Lei Orgânica, ao resguardar os direitos adquiridos dos servidores estatutários do Município que já tenham incorporado em sua remuneração o vencimento do cargo, não afirma em que consiste tal garantia, ou seja, se consiste em um resguardo à manutenção do regime jurídico anteriormente ocupado, ou se consiste na simples garantia à manutenção do valor nominal dos valores incorporados, em respeito ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Pois bem. Adentra-se, assim, o ponto central desta discussão, que consiste na adequação do julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao tema 41 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.3.2009. Primeiramente, no processo-paradigma, definiu-se a constitucionalidade da estabilidade financeira, como se observa da ementa transcrita a seguir: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. ( RE 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009) Além disso, definiu-se o direito à irredutibilidade de vencimentos dos servidores, o que constou expressamente na tese fixada no tema 41, nestes termos: “I – Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II – A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade de remuneração.” Feitos tais esclarecimentos, verifico que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais destoa da jurisprudência desta Corte. De fato, ao declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados e, consequentemente, eliminar do ordenamento jurídico municipal o instituto da estabilidade financeira, assim o fez com base na suposta inconstitucionalidade do apostilamento, ao argumento de que o advento da Emenda Constitucional 19/1998 teria tornado impossível tal instituto, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, eis um trecho do julgado: “Pois bem. A discussão dos autos situa-se na inconstitucionalidade do ato de apostilamento após a promulgação da EC nº 19/98, da Constituição Federal e da EC nº 57/03, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Pondera-se o Princípio da Simetria com a autonomia dos entes federados, bem como possíveis infrações aos Princípios Constitucionais da Moralidade, Razoabilidade, Eficiência e Isonomia com os demais servidores. O instituto do apostilamento, hoje extinto, tinha por finalidade a bonificação do servidor efetivo, que permanece por determinado período, previsto em lei, em exercício de cargo comissionado que lhe seja mais rentável que o cargo efetivo. Isso, quando do retorno ao cargo originário, desde que não seja a pedido ou por penalidade imposta. Em diversos julgamentos realizados pelo Órgão Especial acerca do instituto, este egrégio Tribunal de Justiça, após grande discussão, solidificou o entendimento que o apostilamento é inconstitucional por violação aos Princípios da Eficiência e da Moralidade. (...) Com a devida vênia ao entendimento do culto Relator, mantendo a coerência com o voto que proferi no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade acima citada, entendendo que o instituto da apostilamento não está em consonância com os princípios que foram invocados pelo Procurador-Geral de Justiça na exordial da presente representação. (...) Inclusive, os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não devem ser modulados, tendo em vista que esta é uma medida excepcional, que deve ser utilizada segundo ‘severo juízo de ponderação’, sob pena de em determinados casos estimular a edição de leis manifestamente inconstitucionais, que comportam vícios mesmo antes de nascer”. (eDOC 1, p. 27-31) No entanto, tal entendimento diverge da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Especificamente no tocante à comparação com a EC 19/1998, destaco o seguinte trecho do voto da ministra relatora por oportunidade do julgamento do tema 41, o qual destaca a compatibilidade da estabilidade com o disposto no art. 37 (cujos vários incisos foram alterados pela mencionada emenda constitucional): “Esse tipo de benefício, ou seja, a incorporação de valores correspondentes ao exercício de função ou cargo comissionado, sem desligamento do cargo efetivo ocupado pelo servidor público, persistiu mesmo com o advento da Constituição de 1988, reafirmando o Supremo Tribunal a sua constitucionalidade em outros julgamentos, como na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, n. 1.264, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 30.6.1995, segundo qual: ‘O instituto da denominada ‘estabilidade financeira’ – que garante a servidor efetivo, após determinado tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado – a continuidade da percepção dos vencimentos dele, ou melhor, da diferença entre estes e o seu cargo efetivo -, constitui vantagem pessoal ( RE 141.788, Pertence, 6.5.93), que, embora tenha por base a remuneração de cargo diverso daquele que o servidor ocupa em caráter efetivo, não constitui a vinculação vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição’. Esse julgamento foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do exame definitivo da ação direta, em 29.11.2007, oportunidade na qual afirmei que a estabilidade consiste em ‘previsão legal que não iguala ou equipara vencimentos, apenas reconhece o direito dos que exercem cargos ou funções comissionadas por certo período de tempo em continuar percebendo esses valores como vantagem pessoal”. Ora, não subsiste a alegada contrariedade à Constituição Federal na simples estabilidade financeira. Essa é a posição desta Corte. Efetivamente, quanto à extinção do instituto, o que se adotou como prática nos entes federativos foi a eliminação de tal benesse em razão do impacto financeiro gerado nas contas públicas, conforme bem pontuado neste trecho do voto da Ministra Relatora, Cármen Lúcia, no tema 41: “Esse quadro foi alterado apenas à medida que o número de servidores públicos beneficiários do instituto aumentou em excesso, como resultado de fatores diversos, dentre eles interpretações que surgiram facilitando a incorporação de parcelas e a várias distorções no serviço público, como, por exemplo, rodízios anuais de funções e cargos comissionados, de modo a que todos os servidores lotados em determinado órgão administrativo tivessem a oportunidade de incorporar uma parcela, ao menos, a suas respectivas remunerações. A estabilidade financeira, portanto, foi extinta na União e em outras unidades federadas, embora em momentos distintos, havendo apenas os efeitos financeiros decorrentes daquele instituto”. Dessa forma, o entendimento desta Corte constitucional é sólido ao afirmar a constitucionalidade da estabilidade financeira e do direito à irredutibilidade de vencimento, ao contrário do que afirmado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, que confirmam a posição desta Corte quanto à constitucionalidade da estabilidade e ao direito à irredutibilidade: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 41. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa apenas indireta à Constituição Federal. III - O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)”. ( RE 1.124.049 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6.12.2018) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. 1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. ( ARE 782.465 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13.5.2019) Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática constante do eDOC 12, julgo prejudicado o agravo regimental interposto no eDOC 13 e dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar o novo julgamento do feito, de maneira a adequá-lo à constitucionalidade da estabilidade financeira e à garantia da irredutibilidade de vencimentos, na forma definida no julgamento do tema 41 da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2021. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
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