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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0271498-96.2015.3.00.0000 DF 0271498-96.2015.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) : ULISSES MARINS MALINOSKY, RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL
Publicação
14/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_36778_6e156.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICONOMEAÇÃODIREITO SUBJETIVOINEXISTÊNCIA.

O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem simples expectativa de direito.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231392913/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-36778-df-0271498-9620153000000

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