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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO, AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMUTANGA
Publicação
14/06/2021
Julgamento
8 de Junho de 2021
Relator
ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_1299528_68115.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

08/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.528 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMUTANGA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE

CAMUTANGA

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º-A DA LEI Nº 10.336/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL. ADI 5628. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas” (ADI 5628, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno).

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo interno conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de maio a 7 de junho de 2021,

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

RE 1299528 AGR / PE

na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 8 de junho de 2021.

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

08/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.528 PERNAMBUCO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMUTANGA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE

CAMUTANGA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual provido o recurso extraordinário, maneja agravo interno a União.

A matéria debatida, em síntese, diz com controvérsia acerca da possibilidade de dedução da DRU (Desvinculação de Receitas da União) do valor a ser transferido às entidades federativas em razão das regras constitucionais de repartição de receitas.

A agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que “[...] tratando-se de demanda ajuizada por Município, a repartição da CIDEcombustível é regida pelo artigo 1º-B da Lei nº 10.336/2001”. Sustenta que “[...] o parâmetro de análise do artigo 1º-B da Lei nº 10.336/200, ao menos quanto à dedução da DRU, não é a Constituição Federal. A compreensão do dispositivo perpassa necessariamente pela interpretação do artigo 1º-A”. Aduz que “[...] a alegada ofensa à Constituição Federal é meramente reflexa, pois carece de parâmetro constitucional, dependendo da mediação de norma legal”.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO - DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

RE 1299528 AGR / PE

DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO.”

Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do CPC/2015.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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08/06/2021 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.528 PERNAMBUCO

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito.

Pela decisão monocrática, dei provimento ao recurso extraordinário do Município de Camutanga para determinar que o Tribunal de origem reexamine o feito, considerada a orientação jurisprudencial firmada no julgamento da ADI 5628, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno.

Irrepreensível a decisão agravada .

Reproduzo a ementa do acórdão recorrido:

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO - DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA DRU E O DIREITO À DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL À DESVINCULAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando inaplicável a parte final do art. 1º-A da Lei Federal nº 10.336/01, na redação conferida pela Lei Federal nº 10.866/04, que determina que seja deduzida dos repasses aos Estados e DF ‘a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’, em face da decisão proferida em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5628. […] 6. Em relação à nova redação do art. 1º-A, da Lei nº 10.336/2001 pela Lei nº 10.866/2004, a decisão liminar proferida pela Suprema Corte, de relatoria do então Ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI nº 5628, limitou-se a determinar a dedução da ‘parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias’ do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal, na

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 1299528 AGR / PE

forma do art. 159, III, da CF. 7. Quanto aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema para suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se aguardar futura decisão plenária e as consequências para os municípios. Em outras palavras, a decisão cautelar proferida não é extensível

os municípios antes dessa análise meritória [...].”

Consoante consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido diverge da jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas” (ADI 5628, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno). O acórdão está assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDECOMBUSTÍVEIS. ART. 159, III, DA CF. ART. 1º-A DA LEI 10.336/2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93/2016. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. O art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas. 3. O art. 1º-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da CF, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide-Combustível destinada aos Estados. 4. Medida Cautelar confirmada e ação julgada parcialmente procedente para declarar

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 1299528 AGR / PE

inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004 ” (ADI 5628, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 26.11.2020).

Por seu turno, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, a existência de precedentes firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, consoante se denota dos seguintes julgados:

“Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999. DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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RE 1299528 AGR / PE

PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. Precedentes. III Agravo regimental improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012).

Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Agravo interno conhecido e não provido.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-08/06/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.528

PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMUTANGA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMUTANGA

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1231375341/agreg-no-recurso-extraordinario-re-1299528-pe-0816000-6520184058300/inteiro-teor-1231377325

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